Teoria dos valores jurídicos
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... Surge a teoria material da Constituição, de Carl Schmitt e ... , discursivo, relativo e busca resgatar os valores e reconhecer a sua normatividade. A diferença, ... do último, a mutabilidade dos valores jurídicos fundamentais.” (8) SCHIER, Paulo Ricardo ...
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O Programa Bolsa Família: uma breve análise à luz da teoria dos direitos fundamentais
A caracterização da pobreza e da extrema pobreza não deve estar relacionada apenas a carência econômica. Vincula-se a um feixe de direitos mínimos que devem ser garantidos em respeito à dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial deve ser sempre garantido. A Constituição Brasileira elenca dentre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza. O Programa Bolsa Família surge...
... aos direitos fundamentais sociais representa dispêndio de valores por parte do Estado. No caso do Bolsa Família essa realidade fica bem ... jurídicos que devessem ser considerados (no caso) como mais valiosos e – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Aplicação da teoria finalista mitigada diante do ... evidente ... , parágrafo único, CDC), inclusive dos valores indevidamente pagos ... durante a tramitação do ... -
Direito processual civil
... ços prestados em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova ... de competência submetem-se a regimes jurídicos distintos, conforme se trate de regra fixada para ... na doutrina e na jurisprudência a teoria pentapartida, que baseia-se no entendimento de ...
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Acórdão nº 50044594220208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento,
... ção do indébito e compensação de valores. Postula a vedação de celebração de outros ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Contratos bancários
... geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O conceito de operações bancárias é ... , é feita "a contabilização de todos os valores que ingressam e saem do banco, com a ... três entendimentos sobre a matéria: a) a teoria do depósito, b) a teoria da locação e c) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042710820214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804271-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROZELIA MONTE BRAGA ADVOGADO: Camila Vieira Marinho AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DA...
... árias diretas com os negócios jurídicos firmados a despeito da legislação pertinente, ... de empréstimo tendo ciência de que os valores seriam descontados de sua remuneração e, ... qualquer hipótese de aplicabilidade da teoria da imprevisão. As alegações de alteração de ... -
Acórdão nº 50019312220148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE E TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADAS PELO TITULAR PRESENCIALMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DE SENHA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva...
... VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 50051811420218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento,
... Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Postula a inversão dos ônus ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 50036479020208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento,...
... Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Postula a inversão dos ônus ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 50007303120218210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento,
... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 50085509320218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento,...
... Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Postula a inversão dos ônus ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 50234196720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento,...
... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 4º, do ... obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos ... trabalhistas pertinentes; a empresa ... de indenização apenas para reprimir valores" estratosféricos ... ou excessivamente m\xC3" ... -
Acórdão nº 50042625920208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇ
... contratual com pedidos de repetição de valores em dobro e indenização por danos morais em que ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... humanismo e de solidariedade no âmago da teoria geral do direito. Para maior aprofundamento, vide ... Assim, os fundamentos jurídicos estariam não apenas na vontade, mas também – ... ém a sua parte, e, em seguida, repassa os valores devidos ao trabalhador; (vii) geralmente os ...
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Acórdão nº 51375340420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... ção (1,72% ao mês), amortizando os valores já pagos pelo autor mediante desconto decorrente ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção. 5. Cumulação de pedidos ... 283 do Código Civil), cujos valores serão revertidos ao ... FNMA, o qual, por sua ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, com as suas ...
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Conhecimento, verdade e direito
... Não se pode dissociar a prática da teoria, pois tal pretensão acarreta notícias ... da Axiologia, considerando a teoria dos valores em função dos graus de evolução social. É ... Analítica do dever-ser. Escritos jurídicos e filosóficos , v. 2, p. 45 ... FABIANA DEL ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... necessidade de alguns conceitos jurídicos serem reestruturados: ... “( ... ) a teoria das ... revelados, indiferente aos valores da efetividade e da eficiência na lógica ... da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090839820164058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809083-98.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF MÉDIA...
... nos termos da sentença, "são discutidos valores de cunho educacional, cabendo-lhe, por vezes, ... Como nos autos há elementos fático-jurídicos suficientemente amadurecidos que possibilitam o ... da causa, esta Turma Julgadora adota a teoria da causa madura e passa à análise do mérito ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... Teoria da Nulidade.indb 75 29/08/2016 22:17:01 ... Direito tributário : fundamentos jurídicos da incidência. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 ... os limites a partir dos diversificados valores que podem estar em jogo ... 2.2 ...
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Acórdão nº 50232470720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento,
... Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Postula a inversão dos ônus ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Elementos da análise institucional
... 96 • Direito Regulatório e Teoria da Interpretação ... A análise institucional ... pagar-se pela consagração de limites jurídicos ao poder político ( Government )” ... 5 ... ância quanto à sua teoria subjacente de valores objetivos autoevidentes) é a de que sua ênfase ...
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Hermenêutica constitucional
... Manual de Filosofia e Teoria do Direito. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ... é aquele que busca atingir os fins jurídicos e sociais pretendidos pela norma, fundando-se, ... a qual os juízes devem concretizar os valores estabelecidos nas normas da Constituição, ...