Teoria dos valores jurídicos
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...carregada desses valores, de modo que as decisões que definem essa ... ainda presumem a alocação de regimes jurídicos entre. mercados rigidamente separados (como os de ...Isso porque, por definição, a teoria dos. direitos fundamentais identifica posições ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
...V - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor. VI - Recurso a ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... posible hablar de genuinos modelos jurídicos comparados respecto a la materia que nos ocupa. . ... América Latina se ha gestado uma genuina teoría general sobre la mencionada realidad. Los ... por valor global ou refer-enciada a valores relativos às diversas contraprestações (ex. ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
..., de modo a formar uma teia de valores" integrados. 2 N esse sentido, todo o trabalho ser\xC3"... valores éticos e morais: apresento uma teoria do bem viver e do que precisamos fazer para as ... acima de todos os demais princípios jurídicos. Mas, aqui, já cabe perguntar: existiria algo ...
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O realismo radical da teoria pura do direito
... . . PIERLUIGI CHIASSONI . impõe valores (ideologias, visões de mundo) aos indivíduos em uma determinada .... 3. Fluidez . Os ordenamentos jurídicos positivos, longe de serem conjuntos normativos estáticos, são ...
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Acordao N° 1636057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Preliminar de incompetência do juízo. Não acolhida. Competência do juízo cível. Irdr n° 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Teoria da asserção. Sociedade em conta de participação. Personalidade judiciária. Investimentos financeiros. Sociedade em conta de participação. Direito do...
... RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ...PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA" DA ASSERÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE. PARTICIPAÇ\xC3"...com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, a fim de ... -
Acórdão nº 50067991720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE...
...ável com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral em que ... . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS" BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECON\xC3"... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... -
Acórdão nº 50021938620228210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. Não examinado o pedido referente à divergência das taxas de juros cobrada e pactuada e o pedido principal, caracteriza-se a sentença como citra petita. Entretanto, dita omissão não implica na desconstituição do decisum, uma vez que o processo está em condições de ser julgado de imediato por esta Corte, de...
... fim, pugna pela repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e compensação por danos ... Superior Tribunal de Justiça acerca da teoria da causa madura, mostra-se possível o .... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . EMPRÉSTIMO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; . IV — o pedido com as suas ...Em suma, a causa petendi , para essa teoria, é formada pelos fatos alegados e pela ...Expliquemo-nos. . Basicamente, cinco valores são fixados em uma ação: 1) o da causa; 2) o ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... constituinte de 1988 e seus efeitos jurídicos . Todo trabalho legislativo de natureza inte passa, em teoria, pela definição, dentre um leque de ..., ou da soma de ambos, deduzidos os valores admitidos em lei, observados os limites por ela ...
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Processo nº 0158817-04.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Saúde Suplementar. Unimed Rio. Autora, Menor de Idade, Portadora de Diabetes Mellius Tipo 1. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Partes. 1. a Cobertura Assistencial de Um Plano de Saúde, a Seu Turno, É O Conjunto de Direitos - Tratamentos,...
... este ser efetuado com base nos valores constantes . ...6. Violados deveres jurídicos...ré, a Teoria... -
Como as pessoas decidem (ou como é formada a vontade)
... . 12 . NEURODIREITO E NEGÓCIOS JURÍDICOS • LudmiLa OLiveira e BruneLLO StanciOLi . ... as informações disponíveis, como valores, probabilidades e utilidades” 4 . Entre tais modelos, podem ser citadas a “Teoria do valor esperado”, do matemático Blaise ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1816-20.2017.5.17.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE A ENTIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRIORIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS DA LISTA PRIORITÁRIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade
... de ponderação entre os valores constitucionais que prestigiam a isonomia, o ... extremo dos bens jurídicos confrontados na técnica de ponderação e em ...Em caso positivo, à luz . da teoria trabalhista das nulidades, o vínculo de emprego ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
...2.2. Teoria funcionalista - 3. A posse como função. 3.1. ..., buscando sempre a sua adequação aos valores consagrados na Constituição. . Para ... históricos a incidência dos efeitos jurídicos da posse. 52 Assim, o Judiciário nega a ... -
Acórdão nº 50961820320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NO CASO EM TELA, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇ
... do requerido à devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. . O réu ...) pelo fato do serviço está fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, em razão do perigo ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... -
Acórdão nº 50022363520168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Da leitura da sentença recorrida, observa-se restou determinada a retificação do polo passivo, para que nele constasse o Banco Bradesco Financiamentos S.A, de modo...
... ré restitua à parte autora todos os valores pagos em razão desses contratos, corrigidos pelo ...Assevera a validade dos negócios jurídicos em discussão. Afirma que o de cujus alcançou ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb 91 . EBOOK HABEAS CORPUS ... o princípio dos princípios jurídicos, pois é o que assegura as certezas advindas das ... questão trouxe discussão em torno dos valores religiosos, a bioética, o biodireito, o ...
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Acórdão nº 50010367820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituiçõe
... recorrida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Postula seja a parte ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Compliance no direito tributário
... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 87 . EBOOK COMPLICE TEORIA E ... e agir de forma correta, orientado por valores e princípios descritos em seus códigos de ... Civil e relações com demais ramos jurídicos, destaca o Direito Tributário, da seguinte ...
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As fases evolutivas do processo civil
...çalves em sua obra Técnica processual e teoria do processo 9 . . O pontapé inicial para o ... da actio romana para os sistemas jurídicos havia sofrido mudanças no decorrer da história ... sistemáticas são contradições de valores e princípios. CANARIS, Claus Wilhelm. ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Para os sistemas jurídicos de Direito escrito, como é o caso do nosso, a ... princípios estão intimamente ligados à teoria da coação psíquica , defendida pelo insigne ... negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários: III – sem lastro ou garantia ...
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Acordao N° 1342137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de locação de maquinário. Sublocação. Negócio subjacente. Subsistência. Prova. Subscrição por preposto. Teoria da aparência. Aplicação. Negócio jurídico. Validade afirmada. Culpa in eligendo. Caracterização. Pagamento. Realização. Ilegitimidade passiva. Alegação de que o negócio fora concertado por empresa integrante de...
...PROVA. SUBSCRIÇÃO POR PREPOSTO. TEORIA DA. APARÊNCIA. APLICAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. ... e eficácia de atos e negócios jurídicos. praticados em nome da sociedade empresária por ... o dever da locatária de adimplir os valores avençados, sobejando-lhe eventual direito de. ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...) do ente público, foi construída sob valores amplos e, muitas vezes, colidentes. Afirmar pelo ...ção Federal mediante princípios jurídicos, poderão passar por um processo de ponderação .... 221. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios , cit., p. 84-86. . Diego ...
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A ambição do ouriço: um ensaio sobre a versão final da filosofia do direito de ronald dworkin
Com o presente ensaio, os autores visam a apresentar a estrutura básica do sistema filosófico exposto pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011. O argumento desenvolvido por Dworkin, no citado livro, é composto por três elementos básicos: (i) a tese da independência do valor; (ii) a tese da unidade do valor; (iii) a tese da
... chamar de versão final da sua célebre teoria do Direito como integridade. . ... . Revista Novos Estudos Jurídicos – Eletrônica, Vol.22 - n. 2 - mai-ago 2017 ... a sua concepção de pluralismo de valores, e com o objetivo de depois respondê-lo, Dworkin ... -
Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
.... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 205 . EBOOK COMPLICE TEORIA E ... de querer e compreender os efeitos jurídicos de um determinado ato, é que deve ser o ... adotada e na construção da visão e dos valores da organização, pois, assim, além de se ...