Teoria dos valores jurídicos
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Acórdão nº 50007546520208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE...
... DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... norte, referido diploma legal adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a ... às celebração dos negócios jurídicos, conforme disposição contida no art. 182 do ... -
Acórdão nº 50465437920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PRELIMINAR....
... valores já pagos e devolução simples de eventuais ... da imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos ao prever que: " O negócio jurídico nulo ... norte, referido diploma legal adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Contributo para uma teoria do estado de direito ... Coimbra: Almedina, 1987, ... valores influenciam essa organização significante ... -tar-se, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ ... -se a isso, na fixação dos referidos valores pela lei do Estado do Rio (R$ 1.500.000,00 e R$ ... considerar a tutela de outros valores jurídicos além do menor preço, como, por exemplo, o ...
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Acórdão nº 50049582820138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARA DEFINIÇÃO DE QUAIS RELAÇÕES ESTARIAM SUJEITAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVADO SER TODA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PELA...
... espécie e época da contratação, em valores a serem apurados em liquidação; ... (3) ... de Justiça é pela aplicação da Teoria Finalista ... E, dentro disso, no tocante às ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Leniência no Brasil: teoria e prática. Belo Horizonte: Editora ... Fórum, ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que ... representem vantagem ou proveito direta ... bens jurídicos tutelados pelas distintas esferas de ...
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Nexo Causal
... imputatio facti não se confunde com a teoria da imputação objetiva , que trabalha com outros ... procurando preservar valores jurídicos tão só porque estão ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ditames legais, nem reconhecidos como jurídicos pela jurisprudência dos tribunais. Como o ... Teoria da Nulidade.indb 471 29/08/2016 22:17:12 ... Havendo conflito entre valores ou princípios, tem lugar a fixação de ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... TeorIA, PráTIcA e QuesTões PolêmIcAs ... Todavia, ... de uma lei ensejará os efeitos jurídicos de estilo até os limites geográficos da pessoa ... o direito de abater, do preço final, os valores pagos a título de aluguel durante a vigência do ...
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Direito de família
... Confira: a) Teoria Contratualista: o casamento é um contrato civil ... domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários , cuja renda será aplicada na ... trazer à tona os principais efeitos jurídicos da união estável: a) gera o direito a ...
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Bioética e biodireito
... de doenças, levando em consideração os valores éticos e os fins da sociedade (SÁ; NAVES, 2018, ... e fim, no âmbito dos problemas ético-jurídicos acerca da realização de transplantes de ... , destacando-se as seguintes: a) teoria concepcionista: atribui o início da vida à ...
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Acórdão nº 50000298320218210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... repetição em dobro de indébito dos valores pagos indevidamente. Pugnou pela condenação da ... ) pelo fato do serviço está fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, em razão do perigo ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... de um contexto de relativização de valores, a dignidade da pessoa humana apresenta-se como ... adverte Habermas: “los conceptos jurídicos saturados de moral, como ‘derechos humanos’ y ... 58 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... carregada desses valores, de modo que as decisões que definem essa ... ainda presumem a alocação de regimes jurídicos entre ... mercados rigidamente separados (como os ... Isso porque, por definição, a teoria dos ... direitos fundamentais identifica ...
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Relatório e Voto com número 5648797-55.2021.8.09.0115 da 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... SENTENÇA ... CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE ... sua incidência dos negócios jurídicos realizados entre as ... partes. 6. O pedido de ... valores incontroversos determinados em decisão liminar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... jurídicos como os aqui em análise, em que inexistem meros ... de homologação somente dos valores e ... parcelas consignados no acordo, ... aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria ... do Diálogo das Fontes. Esta, como ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... posible hablar de genuinos modelos jurídicos comparados respecto a la materia que nos ocupa ... América Latina se ha gestado uma genuina teoría general sobre la mencionada realidad. Los ... por valor global ou refer-enciada a valores relativos às diversas contraprestações (ex ...
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Acórdão nº 50057448020208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolhe-se a preliminar para determinar a retificação do polo passivo para passar a constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A .ante a incorporação por tal instituição financeira do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A noticiada nos...
... ão deduzida na ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... , de modo a formar uma teia de valores" integrados. 2 N esse sentido, todo o trabalho ser\xC3" ... valores éticos e morais: apresento uma teoria do bem viver e do que precisamos fazer para as ... acima de todos os demais princípios jurídicos. Mas, aqui, já cabe perguntar: existiria algo ...
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Acórdão nº 50137684520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO 1 MINUTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA CORRENTE COM APLICATIVO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC.
... nos autos da ação de restituição de valores, ajuizada por NORMA JURACY DOS SANTOS BUENO , ... O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a ... "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... Em suma, a causa petendi , para essa teoria, é formada pelos fatos alegados e pela ... Expliquemo-nos ... Basicamente, cinco valores são fixados em uma ação: 1) o da causa; 2) o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
... V - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... VI - ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria jurídica, cumulativamente, dentro da singela visão do autor do presente ... e da Psicologia, todos com seus códigos, regras de conduta e valores" intrínsecos às respectivas profissões, porém pouca vontade de interaç\xC3" ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... constituinte de 1988 e seus efeitos jurídicos ... Todo trabalho legislativo de natureza ituinte passa, em teoria, pela definição, dentre um leque de ... , ou da soma de ambos, deduzidos os valores admitidos em lei, observados os limites por ela ...
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Acordao N° 1636057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Preliminar de incompetência do juízo. Não acolhida. Competência do juízo cível. Irdr n° 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Teoria da asserção. Sociedade em conta de participação. Personalidade judiciária. Investimentos financeiros. Sociedade em conta de participação. Direito do...
... RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ... PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE ... com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, a fim de ...