Teoria dos valores jurídicos
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Acórdão nº 50731828920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CONSUMIDOR. O EGRÉGIO STJ MITIGA A TEORIA FINALISTA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, QUANDO SUBMETIDA À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU PRÁTICA ABUSIVA, ESTENDENDO, PORTANTO, O CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL SE APLICA PARA AQUELES QUE...
... de consumidores, já que utilizavam os valores concedidos pela embargante para realizar a ... Contudo, o Egrégio STJ mitiga a teoria" finalista quando comprovada a hipossuficiência t\xC3" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DAS ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... teoria axiológica, os direitos fundamentais, a despeito de encerrarem direitos ... econômico e, sobretudo, do trabalho, encontrando nos conceitos jurídicos indeterminados (bons costumes, ordem pública, boa-fé, abuso de direito) ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... 31 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 343 ... EBOOK COMPLICE ... empresárias estão agindo frente a valores constitucionais de sustentabilidade, tendo por ... jurídicos e políticos. 27 Há duas formas de regulação ...
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Acórdão nº 50008717020218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES...
... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, ... sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta e ... Constitucional e Teoria da Constituição ”, 7ª Edição, Ed ... -
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... teoria funcionalista sistêmico-radical e do Direito ... – exclusiva proteção de bens jurídicos, princípio da legalidade, intervenção mínima, ... ógica ampla, a chamada jurisprudência de valores. Nesse sentido: ... [ ... ] esta pode ser ... -
O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... a corrupção e avalizar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas pertinentes a fim de determinar se são adequadas para ... “O alinhamento consistente e a aderência a valores éticos compartilhados pela sociedade – princípios e normas para a ...
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Acórdão nº 50019091120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições...
... ão deduzida na ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50009148120218210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento,...
... débito com pedidos de restituição de valores de indenização por danos morais proposta por ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 50001571720208210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando...
... ão deduzida na ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 50003258720188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreço, considerando que a fluência do prazo para a interposição do recurso de apelação iniciou em 09/08/2021 e que o presente apelo foi apresentado em 27/08/2021, não
... jurídico com pedidos de restituição de valores e de reparação de danos morais ajuizada por ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... ão de ensejar a nulidade de negócios jurídicos que foram por ele pactuados. Até mesmo porque ... -
Acórdão nº 50045852920218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das...
... com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada ... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
A teoria dos sistemas e o meio ambiente
... a ser governada por diversas esferas , com seus respectivos valores , como professor Max Weber. A sociedade tornou-se fragmentada ... Além ... decidir a respeito da existência de nulidade de negócios jurídicos ou de atos processuais , que não correspondam ao determinado em lei. O ...
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Supremo Tribunal Federal errou ao proibir greve de policiais
Tiago Penna: Supremo errou ao proibir greve de policiais
... surgir no caso de aplicação direta de valores morais.” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos ... ção à aplicação dos princípios jurídicos. 10ª Ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2009.) ... -
Acórdão nº 50007573420218210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO, TAMPOUCO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA...
... a ré à repetição, em dobro, dos valores descontados a maior no benefício previdenciário ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAÕ REVISIONAL DE CONTRATO C/C ... norte, referido diploma legal adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 488-88.2017.5.05.0132)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
... processual precisa ser decretada." (Teoria dos fatos jurídicos ... processuais ... Os valores sociais do trabalho constituem: ... a) ... -
Acórdão nº 50879128720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA NULIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL QUE CONSAGROU O PRINCÍPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS AO PREVER QUE: "O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO"....
... , abril/2016 (2,06% a.m.), amortizando os valores já pagos pela autora mediante desconto ... da imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos ao prever que: " O negócio jurídico nulo ... norte, referido diploma legal adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a ... -
Acórdão nº 50007546520208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE...
... DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... norte, referido diploma legal adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a ... às celebração dos negócios jurídicos, conforme disposição contida no art. 182 do ... -
Acórdão nº 50465437920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PRELIMINAR....
... valores já pagos e devolução simples de eventuais ... da imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos ao prever que: " O negócio jurídico nulo ... norte, referido diploma legal adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ência e superioridade dos princípios e valores constitucionais, com funções de ... presença ou o convívio com seus pais jurídicos ... 25 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ... do “melhor interesse da criança”: da teoria" à prática. Revista Brasileira de Direito de Fam\xC3" ...
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Introdução
... 1 A teoria do direito deve ser discutida e estudada de forma ... que se caracteriza pela redefinição dos valores jurídicos e de categorias tradicionais do ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... substituída a partir do século XVII pela teoria do direito natural, fundado no subjetivismo, ... necessidade de aceitação e respeito aos valores da dignidade humana como imperativo de qualquer ... e que, por isso, todos os problemas jurídicos devem ser postos e resolvidos como problemas de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 387. Segundo a teoria" do legislador racional, exposta pelo autor, o int\xC3" ... ção, tecida de princípios, regras e valores considerados dialeticamente”. 13 ... Em ... , para todos os princípios jurídicos existentes no sistema. Em suma, não há ...
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Acórdão nº 50049582820138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARA DEFINIÇÃO DE QUAIS RELAÇÕES ESTARIAM SUJEITAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVADO SER TODA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PELA...
... espécie e época da contratação, em valores a serem apurados em liquidação; ... (3) ... de Justiça é pela aplicação da Teoria Finalista ... E, dentro disso, no tocante às ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ ... -se a isso, na fixação dos referidos valores pela lei do Estado do Rio (R$ 1.500.000,00 e R$ ... considerar a tutela de outros valores jurídicos além do menor preço, como, por exemplo, o ...