termo compromisso com clausula permanencia
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Da advocacia
... advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado inconstitucional pelo ... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O presente Convênio tem ... ção, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... assim a dificuldade de conceituação do termo. Ao tratar dos elementos constitutivos do Estado, ... Da negociação advém um compromisso entre as partes para por fim, ou evitar, a ... a propor como valor jurídico uma cláusula de compromisso entre classes até então ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... , não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de ... “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO AFORADA POR ... art. 2.042 do Código Civil de 2002 expõe termo final e importa na redução das disposições ...
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Direitos individuais e coletivos
... no referido capítulo, por força da cláusula de abertura constitucional aos direitos ... termo), tais quais os dogmas da completude sistêmica e ... só poderá ser deferido se houver compromisso do Estado requerente de modificação da pena ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ícito às partes celebrar acordo que ponha termo" ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o ju\xC3" ... AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO. A cláusula de contenção ou norma principiológica, ... Os juízes possuem um compromisso maior com a sociedade. Os Juízes do Trabalho ...
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Princípios do processo
... of law ): corresponde à incidência da cláusula genérica do devido processo legal na ... A cláusula estabelece um compromisso genérico de adesão à arbitragem, que precisa ... termo que pode apresentar vários significados, sendo ...
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Dos contratos em espécie
... ável, podemos citar o bem gravado com cláusula de inalienabilidade (que pode ser quebrada ... oficial; preço habitual do vendedor e termo médio fixado pelo juiz ... Tais soluções ... de domínio de bem imóvel, portanto, compromisso de compra e venda de bem imóvel não é reserva ...
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Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. TERMO ADITIVO. DESNECESSIDADE ... AGRAVAMENTO DAS ... proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor ... cláusula que resguarda a vigência da fiança até a ... -
Direito Internacional
... Deve-se apontar que, ao mencionarmos o termo" indivíduos, dizemos respeito a quaisquer indiv\xC3" ... , por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações ... A cláusula da nação mais favorecida foi muito utilizada ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Auto de apreenso (fls. 405/406) e termo de declaraes (fls. 407/411) instruem o Apenso II, ... tem condies de assumir tal compromisso. Dessa forma, no difcil aceitar que, caso ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ência nº 033/2009 e nº 034/2009, cláusula 6ª, subitem 6.1.3; e ... cláusula 13, subitem ... 2º, aduz que o “termo ‘cultura’ abrange os valores, ... as ... compromisso do Estado brasileiro com a promoção do ...
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Direito Constitucional
... O termo “poder difuso” é utilizado como sinônimo da ... o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988 ... , é imperiosa a dispensa do compromisso legal inerente às testemunhas. Direitos e ...
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Parte geral
... 2. O termo capacidade tem origem no latim capere , que ... 61) ... Por cláusula do estatuto ou, em seu silêncio, por ... a prova do ato (ex.: registro do compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis), ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , composse e, para concluir o rol, o termo exclusividade ... Vamos lá, um por um, mas ... e largamente utilizado, esse tipo de cláusula pode trazer embaraços se não for bem ... como um contrato válido, um termo de compromisso de compra e venda, o registro no cartório de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 38⁄42).” ... 8. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ... outros, aqueles que, por força de cláusula contratual ou da lei, respondem de forma ... em garantia, leasing, venda e compra, compromisso de compra e venda e compra ou venda com reserva ...
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Acordao N° 1420690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Expiração do prazo contratual. Permanência da locatária no imóvel por prazo superior 30 (trinta) dias. Prorrogação automática, por prazo indeterminado (lei nº 8. 245/91, art. 56 e parágrafo único). Fiança. Prorrogação do vínculo locativo por prazo indeterminado....
... ORIGINAIS. TERMO ADITIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVAMENTO DAS ... proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor ... cláusula que resguarda a vigência da fiança até a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... perquire-se qual a razão de ser de tal cláusula contratual ... Assim sendo, ainda que alguns ... Nigel Warburton usa o termo free speech em sentido amplo, destacando que ... como um todo, imputando-lhe fatos sem compromisso ético com ... intenção do emissor da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O termo “direito” tem vários significados, tais ... @@4.3.8. Cláusula de Exoneração de Responsabilidade do Sucessor ... desemprego, o que vem a ratificar o compromisso da legislação trabalhista com a proteção dos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... da qual os Estados Partes firmam o compromisso de conferir absoluta prioridade ao dever de ... de munição deve estar acompanhado do Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade ... da interpretação do conteúdo da cláusula inscrita no § 1º e no inciso I do art. 10 do ...
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Sentença com número 5569166-30.2021.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 1ª Vara Cível, 17-08-2022
... Conforme termo de audiência, tentada a composição de acordo, ... faz necessária a previsão expressa de cláusula que conste a ... capitalização de juros, ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RELAÇÃO DE ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... 36. VELOSO , Zeno. Condição, termo e encargo , p. 18. 37. Art. 121: Considera-se ... alguma coisa no caso de faltar ao seu compromisso” ... 51. PRATA, Ana. Cláusulas de ...
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Legislação Complementar
... 2. Para os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro ... Seção I ... Do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e ... por objetivo exigir o cumprimento da cláusula ou condição; ... II — seja motivada pela ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... inadimplemento antecipado, ou anterior ao termo, o que se verifica, na realidade, é a ... do shopping center descumpre cláusula de exclusividade relativa à comercialização de ... , pela qual o comodatário assume o compromisso de adquirir insumos do comodante; ou o caso de ...
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Dos direitos reais
... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... O termo propriedade é amplo e já vem sendo objeto de ... e como todo direito individual, uma cláusula pétrea ... Cláusula pétrea, “duro como ... por promitente a pessoa que assume o compromisso de realizar um contrato ou de praticar um ato ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... cláusula da confidencialidade, já que a sua atuação se ... 6.072/6.074): ... “Em termo de depoimento complementar, mais uma vez ... troca do compromisso assumido pelo então candidato e outros ...