Testemunhas Testamentárias
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. . Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. . § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
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Novo CPC
... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. . Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. . § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. . Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas". . § 1º. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a peti\xC3"...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
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Testamenteiro
...Podem, entretanto, familiares ou estranhos que tenham sido testemunhas no testamento, que escreveu, a rogo, seu cônjuge, descendentes, ... os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias. 10 Há também outras atribuições genéricas, adicionais ao disposto na ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... quanto à elaboração de testamento com disposições testamentárias de conteúdo não patrimonial. Conclusão. Referências. . INTRODUÇÃO . ... grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte. (Redação dada pela Lei nº 10.211, ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... quanto à celebração de testamento com disposições testamentárias de conteúdo não patrimonial. 4. Conclusão. Referências. . 1. ... grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte. (Redação dada pela Lei nº 10.211, ...
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Ministério do Trabalho
...II - ausência de testemunhas;. III - falta de preservação do local da ocorrência;. IV - ocorrência ... c) disposições testamentárias...
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Testamento e a pandemia de COVID-19: novos contornos para a manifestação da vontade em meio eletrônico
...ão sendo possível combinar requisitos de diversas formas testamentárias, embora se saiba, há tempos, que não há hierarquia entre as formas ... se celebra perante tabelião de notas, na presença de duas testemunhas (artigo 1.864 e seguintes do Código Civil), e, uma vez celebrado, ...
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Sonegados
...testemunhas, prova pericial e todos os demais meios permitidos em direito. . Perda ...TESTAMENTO. AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. PROVA. PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE BENS DOADOS PELO TESTADOR À ...
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
...testemunhas do testamento;. III o concubino do testador casado, salvo se este, sem ...Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Código Civil esclarece: “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ... tabelião ou seu substituto legal, perante o testador e duas testemunhas. . 44. O testamento cerrado está no Código Civil, entre os arts. 1.868 ...
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Execução por Quantia Certa
...g., com as disposições de cláusulas testamentárias ou de doação, que declarem a impenhorabilidade dos bens, sem, contudo, ... de ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas ( ibidem , § 1. o ). . Se o objeto da carta for exame pericial de ...
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Direito das sucessões e o futuro do direito: herança digital
... lembrar que o Código Civil permite que as disposições testamentárias" tenham por objeto cláusulas de natureza extrapatrimonial (art. 1.857, §2\xC2"...“sistema digital de som e imagem”, na presença de duas testemunhas (§2º). Permite, ainda que o referido codicilo tenha por objeto a ...
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Decisão Monocrática N° 07338609620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Trata-se de apelação interposta por Leonora Domingos de Souza, na qualidade de terceira interessada, contra a sentença (id 29493065) proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público proposta por Aline Sthefany Souza Bouto que acolheu os pedidos formulados na ação e...
... que observada a limitação legal para as disposições testamentárias". Aline Sthefany Souza Bouto narrou na petição inicial (id 29492943) que \xC3"...Relatou que o testamento foi lavrado perante duas testemunhas e junto ao escrevente notarial. Sustentou a possibilidade de realização ... -
Notas sobre movimentos do direito brasileiro das sucessões
... do testamento pode ser identificado pelo número de testemunhas. . O Código Civil de 1916 previa considerável número de testemunhas ..., o direito de herança dos companheiros e as formalidades testamentárias realmente imprescindíveis. . De outro lado, com a maioria dessas ...
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Decisão da Presidência nº 919635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesma ...testemunhas foram firmes em afirmar que a parte autora apresenta-se e é reconhecida ...
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Acórdão nº 1.0000.00.136254-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 1999
TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE. É nulo o testamento particular no qual não se observam os requisitos essenciais prescritos em lei.
...é aquele escrito e assinado pelo testador e lido perante cinco testemunhas que também o assinam. O artigo 1.645 do Código Civil enumera os ...Embora as formas testamentárias operem como jus cogens, entretanto, a lei da forma está sujeita a ... -
Acórdão nº 1.0461.04.023538-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2008
EMBARGOS DE DECLARARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. De acordo com o art. 535, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração visa a afastar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada e não ao rejulgamento desta. Entretanto, se a interposição do recurso de embargos tiver por fim prequestionar matéria jurídica contida na decisão embargada,
... ou as declarações do testador, em presença de 5 (cinco) testemunhas;". Lado outro, o art. 1650, descreve qualidades das pessoas consideradas ... recentes e flexíveis à interpretação das exigências testamentárias, observa-se que deve prevalecer a vontade do de cujus, porquanto não há ... -
Nulidade e Anulação da Partilha
... as informações trazidas para o processo, depoimentos de testemunhas, concluindo se houve vício de vontade. . Teoricamente, uma vez que o ...TESTAMENTÁRIAS – APLICABILIDADE DO ART. 1.727 DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... não permite que os animais irracionais recebam quotas testamentárias. . O Código declara que são capazes de receber por testamento, em ... II. “as testemunhas do testamento” . Idêntico é o princípio, uma vez que qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5001969-31.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
...testamentárias em favor do convivente, apólice de seguro em que conste o convivente como ... óbito, dos comprovantes de residência e dos depoimentos das testemunhas ouvidas na ação de justificação, que a autora e o instituidor da ...
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Acórdão Nº 0000610-29.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA APELANTE. CONCESSÃO, MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS E SEM EFEITOS APÓS O SEU ÓBITO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI DOADO PELA RÉ AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO TERIA SIDO FEITA SOB ENGANO. EXISTÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EM SEDE...
...REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EM SEDE DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO TESTAMENTO SEDIADA NO FEITO Nº. ...imóvel em debate pertence a autora, conforme depoimento de testemunhas colhidos na. Proc. Nº 0000610-29.2014.8.02.0039 - Acórdão, Rel. e Voto ... -
Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
...DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS" NÃO ALTERADAS PELO TESTADOR APESAR DA. CERTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE V\xC3"...público, lido pelo tabelião e assinado pelo testador e duas testemunhas, não padecendo de vício. extrínseco que o torne suspeito de nulidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005894120164058109), 11-12-2019
E M E N T A I - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem...
... torno de um salário mínimo e que, segundo a requerente e as testemunhas, pagava as despesas da casa com alimentação, sendo que, em relação aos ... o interessado como seu dependente; IV- disposições testamentárias; V- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de ...