Testemunhas Testamentárias
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Acórdão nº 1.0148.12.005343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA DE TESTAMENTO CERRADO - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS - DOCUMENTO VIOLADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VALIDADE E DA AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR EM PALCO PRÓPRIO COM CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Nos procedimentos de jurisdição...
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Coordenadores e autores
... lavrado auto subscrito pelo juiz, pela vítima e por duas testemunhas presenciais ... Considerando as informações narradas, o advogado de ... incorreta, pois deverá haver redução das disposições testamentárias (art. 1.967 CC), porém a parcela de direito de Mariana é de apenas 25%, ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... os vícios, determina-se o cumprimento das disposições testamentárias, limitando-se a cognição do Magistrado à verificação dos requisitos ... de requisito essencial, como inobservância do número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado " (In Curso de direito ...
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Direito Civil
... interditado portador de moléstia grave, na presença de duas testemunhas e do curador ... ANA PAULA DOMPIERI, ANDRÉ BARROS, GABRIELA R ... testamentárias (CC, art. 1.973); D: incorreta, pois a hipótese não é de nulidade do ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente ... de sobrepartilha, extinção de quaisquer cláusulas testamentárias e sub-rogação, quanto aos bens declarados ou sobre os quais versar o ...
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O Direito das Sucessões em ebulição no Congresso Nacional
O Direito das Sucessões em ebulição no Congresso Nacional
... testamento ou codicilo, além de registrar a presença de duas testemunhas, as quais estarão dispensadas, exclusivamente no codicilo cujo objeto se ... maior segurança a respeito do conteúdo das disposições testamentárias, pois estaremos ouvindo a própria voz do testador. É o testador quem vai ... -
Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... à pessoa que escreveu testamento a rogo e seus familiares, às testemunhas e ao tabelião envolvido com o referido documento. Dentre estas pessoas, ... testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, dentre elas, aquelas que ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... define expressamente que são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ... O mesmo se diz quanto a eventuais testemunhas ... E essa parece ser a melhor maneira de interpretar o texto legal, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Em julgamentos dessa natureza, é comum a oitiva de testemunhas e a exposição a um processo público para que o reclamante demonstre que ... Normalmente, apresenta-se em doações ou cláusulas testamentárias, quando ao credor é imposta uma determinação acessória, que para ...
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Do testamento
... REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO, EM CARTÓRIO. NÃO COMPROMETIMENTO ... ”, ou seja, quando duas pessoas fazem suas disposições testamentárias em um mesmo instrumento. Eduardo de Oliveira Leite explica a razão da ...
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Inventário por escritura pública
... se processe na forma legítima ou quando as disposições testamentárias caducarem (ex.: o beneficiário faleceu antes do testador) ou não ... , um dos requisitos de validade é a confirmação, pelas testemunhas, de suas assinaturas em Juízo, como estabelece o artigo 1.878 do Código ...
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Da vocação hereditária
... pela imposição ao herdeiro, em disposições testamentárias, do encargo de cuidar dele enquanto viver 13 ... Também estão excluídas ... II – As testemunhas do testamento ... Aqui também se procura evitar a influência ...
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Acordão da , 08-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÃRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÃPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÃRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÃPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA....
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Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... dos senhores; 3) disposicoes juridicas e 4) disposicoes testamentarias (3) ... A iniciativa dos escravos revelava tanto as pessoas as quais os ... O requerimento de citacao do senhor como reu e das testemunhas, bem como o requerimento da primeira e demais audiencias, era feito pelo ...
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Acórdão Nº 0306035-81.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESVIO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REQUERIDO DESTINATÁRIO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CONFUSÃO DE INTERESSES - TESE RECHAÇADA - DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE
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Testamentos e codicilos
... Daí que são válidas as disposições testamentárias de caráter não-patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ... , consoante as declarações do testador, em presença de duas testemunhas ... De acordo com o artigo 1.864 do Código Civil, são requisitos ...
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Acórdãos nº 0006024-55.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... postulante sustentando que embora apenas duas testemunhas tenham assinado o documento, devem ser ouvidas em Juízo ... de testemunhas outras, que não as testamentárias. E neste ponto, repita-se, são necessárias pelo menos ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... II - as testemunhas do testamento; ... III - o concubino do testador casado, salvo se este, ... Art. 1.801 ... São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... somente pelo senhor ou por outrem a seu rogo, independente de testemunhas; 2º o testamento ou codicilo ; 3º a pia batismal .” ( ob. cit., ... ém, que, historicamente era factível, por disposições testamentárias ... Maria Inês Cortes de Oliveira transcreve trecho dum testador, que ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro ... , sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; ... II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - ...
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Liberdade testamentária e manifestação de vontade em meio eletrônico: novos contornos 20 anos depois da promulgação do Código Civil de 2002
... ão sendo possível combinar requisitos de diversas formas testamentárias, embora se saiba, há tempos, que não há hierarquia entre as formas ... se celebra perante tabelião de notas, na presença de duas testemunhas (artigo 1.864 e seguintes do Código Civil), e, uma vez celebrado, ...
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Acórdão, Processo nº 0002083-58.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... IV - disposições testamentárias; ... V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de ... instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Angela Alegre (fl. 97), Ariana Barbier e Iraide Raimundo (fl. 164) ... As ...
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Testamento
... , até mesmo, administrá-los, acrescentando disposições testamentárias rígidas para serem cumpridas pelos herdeiros testamentários ou ... herdeiro, perante o oficial público, na presença de cinco testemunhas, dispondo de seus bens por um preço simbólico. 10 As ... 8 ...
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Acórdãos nº 0001096-51.2011.8.26.0653 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... particular assinado por apenas duas testemunhas - Improcedência do pedido - Inconformismo - ... do testador prevalece sobre as formas testamentárias; c) a prova testemunhal pode comprovar a ... PODER JUDICIÁRIO ...