tópica juridica
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... 140-141. Apud TABOSA, Agerson. Sociologia geral e jurídica ... Fortaleza: Qualygraf Editora e Gráfica, 2005, p. 123 ... ência entre o que Waldron chama de maioria decisória e maioria tópica para se caracterizar a tirania da maioria, capaz de violar direitos e, sob ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... regras de organização, funcionamento e comportamento da pessoa jurídica para com os seus membros e vice-versa ... Dentre as regras, os ... A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... constitucional, fortalecendo seu poder de projeção na ordem jurídica do país ... Esse grupo de princípios diz respeito não somente à ... regra mais favorável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no terreno da realidade, pois o ... quanto à necessidade de haver uma ruptura — ainda que tópica — com a dogmática tradicional e com a irracionalidade da lei (CPC, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-68.2016.5.06.0271), 21-06-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa disposta no art. 477, § 8.º, da CLT e a indenização por danos morais. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas minoradas em R$ 40,00 (quarenta reais).
... Ademais, sequer é possível conferir validade jurídica aos controles de horários apresentados pela reclamada, já que sua ... regra mais favorável não pode se fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-22.2016.5.06.0271), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal...
... Mérito: por maioria, pela prevalência da tese jurídica que considerada ser inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui ... regra mais favorável não pode se fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Acórdãos nº 0011748-55.2010.8.26.0268 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... reconhecer lesto a habitabi1idade da gleba soa a tópica estritamente jurídica, ressabido que a implantação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010552-36.2013.5.06.0241), 06-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Segundo preceitua o art. 58, §2º, da CLT, "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Na...
... ípio em comento comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica. O encontro da regra mais favorável não pode se fazer mediante uma ação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000804-80.2016.5.07.0003), 2016-10-04
... , ao longo desse processo, o caráter sistemático da ordem jurídica ... Destarte, o encontro da norma mais favorável não pode ser obtido mediante separação tópica e casuística de normas, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ...
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O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988
Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadã
... ; (b) rejeição ao formalismo e recurso mais frequente a métodos ou „estilos‟ mais abertos de raciocínio jurídico: ponderação, tópica, teorias da ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XIII – Nº 21, p.59-82 – Novembro 2013 ... jurídica ... -
Acórdão Nº 9303-014.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... tópica e geograficamente deve ser a mesma (os mesmos artigos interpretados) ... consequência jurídica) ... RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE ... Para que ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... relação de cidadania, que marcaria toda a tradição político-jurídica ocidental. 3 Segundo Jorge Miranda, “[c]idadania significa ainda, ... , mas porque seria adequada a adoção desta precedência de forma tópica). 232 Enfim, chega-se à discussão em torno da Administração Pública ...
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Aplicação Prudencial e Experiencial-Conjetural do Direito e as ?Regras de Experiência' do Artigo 335 do Código de Processo Civil
... @2. Experiência e experiência jurídica ... Em estudos para a fundação de uma teoria geral da experiência, ... 174. Ver, ainda, VIEHWEG. Theodor, Tópica e jurisprudência , p. 101 e ss ... COAN, Emerson Ike. "Ensino ...
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A afirmação feminina na igualdade substancial familiar
... A norma jurídica válida é aquela com um mínimo de eficácia, prevista numa norma ... @3 A assunção da incompletude normativa e a importância da tópica do estado social ... Aos poucos as transformações sociais, a ...
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Reflexões acerca da atuação da Justiça do Trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito: a centralidade do trabalho humano
No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário atua na reconstrução da ciência jurídica, o que faz por meio da adequação da lei à Constituição Federal, apoiado na compreensão crítica de seu eixo valorativo e centralidade. Nesse contexto, a jurisdição passa a ser compreendida como mecanismo amplo de acesso à tutela jurisdicional adequada, o que demanda a observância de um iter processual étic
... Direito, o Poder Judiciário atua na reconstrução da ciência jurídica, o que faz por meio da adequação da lei à Constituição Federal, ... que lhe são submetidos à apreciação por meio da aplicação tópica" das leis positivadas. De não somenos relevância desponta a sua participa\xC3" ... -
Hermenêutica constitucional
... 1. NOÇÕES DE HERMENÊUTICA JURÍDICA": INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E CONSTRUÇÃO ... A hermen\xC3" ... 1210 e ss ... 38. Ibidem, p. 1210-1211. 39. WIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência. Coleção Pensamento Jurídico Contemporâneo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010959-43.2014.5.06.0391), 17-02-2016
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS DE PERCURSO. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. Pacífica a jurisprudência nesta Côrte, cristalizada na Súmula nº 15, de que "é invalida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, §2º da CLT)". Da mesma forma, tem-se que não há como se enquadrar norma coletiva que limita o pagamento de horas in itinere à relação...
... que limita o pagamento de horas in itinere à relação jurídica de emprego quando colide com a realidade das condições de trabalho na ... regra mais favorável não pode se fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Racionalidade jurídica e direito: um pressuposto para estudar o processo civil contemporâneo sob a égide do formalismo-valorativo
Este trabalho tem por objetivo estabelecer a relação entre a racionalidade jurídica, direito e o processo civil contemporâneo. Para traçar este objetivo será apresentado o paradigma da cientificidade do direito como objetividade e exatidão para então trabalhar a crítica contemporânea à teoria do direito, bem como introduzir a comparação entre as fases metodológicas do processo civil e a...
... Apenas para citar alguns exemplos: a retomada Tópica de Theodor Viehweg, 59 A Lógica do Razoável de Luis Recasens Siches, 60 as teorias da Argumentação de Stephen Toulmin, Robert Alexy e Manuel ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... valores econômicos da propriedade, sempre de maneira isolada e tópica. Um exemplo a citar consiste nas regras estabelecidas na Península ... de que o Estado soberano não tinha nenhuma limitação de ordem jurídica ao permitir a utilização de seu território da forma como bem entendesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-07.2019.5.06.0233), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS DURANTE A JORNADA. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO RURÍCOLA.A aplicação analógica do intervalo previsto no art. 72 da CLT, destinado aos trabalhadores que desempenhem, permanentemente, serviços de mecanografia, aos trabalhadores rurícolas, é possível, de...
... A norma coletiva, porém, nada dispôs sobre a natureza jurídica de tal parcela, de modo que, quanto a esse aspecto, deve prevalecer como ... regra mais favorável não pode se fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-79.2016.5.06.0271), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. As horas in itinere, antes apenas regida pela Súmula n.º 90 do TST, atualmente submete-se ao artigo 58, § 2.º da CLT, segundo o qual o tempo gasto pelo trabalhador, em transporte fornecido pela empresa, em trecho não servido por transporte público regular ou local de difícil acesso deve ser computado na jornada de trabalho. Na hipótese, restou...
... Mérito: por maioria, pela prevalência da tese jurídica que considerada ser inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui ... regra mais favorável não pode se fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-41.2016.5.06.0271), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PROCEDÊNCIA. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Na hipótese...
... ípio em comento comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica. O encontro da regra mais favorável não pode se fazer mediante uma ação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001421-04.2015.5.06.0391), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos...
... ípio em comento comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica. O encontro da regra mais favorável não pode se fazer mediante uma ação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço substancial; e o segundo, um ... ção do procedimento, mercê de sua simplificação, ainda que tópica ... § 3º A prova técnica simplificada, conforme já dissemos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...