tópica juridica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001063-41.2013.5.06.0413), 10-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS E LOCAIS PARA REFEIÇÕES. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma...
... No tocante à natureza jurídica do intervalo intrajornada, a matéria já se encontra sedimentada, após a ... regra mais favorável não pode se fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulandose preceitos favoráveis ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010402-26.2014.5.06.0401), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR OU LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. HORAS DE PERCURSO DEVIDAS. O período de deslocamento do empregado ao local da prestação de serviço, em condução oferecida pelo empregador, em face de ser localidade de difícil acesso ou não servida por transporte regular público, é tempo de serviço que...
... ou registros nas fichas funcionais, mas sim como a relação jurídica efetivamente se desenvolveu e quais as tarefas realmente realizadas pelo ... regra mais favorável não pode se fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Prefácio
... caráter quase exclusivo de fontes ou modelos da normatividade jurídica. Para o bem e para o mal, evidentemente. Essa ambiguidade, contudo, não ... , e Montesquieu (Lisboa: Chiado, 2018), estudo também pioneiro (Tópica das Paixões e Estilo Moraliste, São Paulo: USP, 2000) sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-16.2015.5.06.0271), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A caracterização de julgamento extra petita não impõe a declaração de nulidade do julgado, em razão do efeito em profundidade do Recurso e do poder revisional desta Instância a quem cabe expurgar o excesso da condenação, caso efetivamente constatado. À espécie, aplicam-se as regras insculpidas no art. 1.013 do NCPC (art. 515 do CPC de 1973).
... ípio em comento comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica. O encontro da regra mais favorável não pode se fazer mediante uma ação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001260-61.2013.5.06.0262), 25-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME 4X2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA EFETIVA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua...
... ípio em comento comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica. O encontro da regra mais favorável não pode se fazer mediante uma ação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0012051-83.2020.8.19.0213 (Cível), 14-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS NA LISTA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Relata a inicial que o autor ser portador de Diabetes, com prescrição de medicamentos específicos para reduzir o quadro de...
... personalidade jurídica desvinculada do ente federativo que a ... instituiu e verdadeiro pilar do ... modificação tópica da Defensoria Pública, dotada de autonomia orçamentária e ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000640-57.2019.8.19.0058 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS NA LISTA DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Relata a inicial que o autor apresenta quadro de Mielopatia e Escoliose Cervical, Dorsal e Lombar, necessitando fazer uso...
... personalidade jurídica desvinculada do ente federativo ... que a instituiu e verdadeiro pilar do ... modificação tópica da Defensoria Pública, dotada de autonomia orçamentária e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002375-16.2013.5.06.0231), 06-08-2014
... ípio em comento comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica. O encontro da regra mais favorável não pode se fazer mediante uma ação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010198-53.2012.5.07.0003), 2014-01-29
... , ao longo desse processo, o caráter sistemático da ordem jurídica. Destarte, o encontro da norma mais favorável não pode ser obtido te separação tópica e casuística de normas, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado ...
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Os níveis retóricos da dogmática jurídica para enfrentar os problemas do conhecimento e da ética
... Essas metodologias podem ser ensinadas, delas fazem parte a tópica, a teoria da argumentação, as figuras de linguagem e de estilo e, no direito, as doutrinas dogmáticas. Elas tratam justamente de quais topoi ...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... Opinião Jurídica , a. 14, n. 19. Fortaleza: jul.-dez./2016; SCHREIBER, Anderson; KONDER, ... preserve sua aderência ao sistema jurídico, sem recair em mera tópica descompromissada com a norma? ... O presente estudo, furtando-se de ...
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Direito Constitucional
... integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser ... No método ... da tópica, por sua vez, o problema é o ponto de partida, servindo as normas ...
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Norma Constitucional
... integrante do ADCT se caracteriza pela existência de eficácia jurídica somente até o momento em que ocorre a situação nela prevista, daí sua ... embargo dessa importante e clássica abordagem sobre a estrutura tópica da Constituição de 1988, considerando-se a existência de três ...
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Referências bibliográficas
... Brasília: Gazeta Jurídica, 2013 ... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São ... São Paulo: Saraiva, 2013 ... WIEHWEG, Theodor. Tópica ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006778-73.2018.8.19.0026 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1- "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Em vista...
... jurídica de Direito Público da qualé parte ... integrante. Súmula 421 STJ ... modificação tópica da Defensoria Pública, dotada de autonomia orçamentária e ... -
A evolução do direito civil brasileiro codificado e a sociedade pósmoderna
... plenitude legislativa era tida como estandarte da segurança jurídica almejada por aqueles que detinham o poder político e econômico à época ... A boa-fé no direito privado : sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... 2. VIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência. Brasília: UnB, 1979. 3. POPPER, Karl S ... ão do Direito 4 que têm por escopos avaliá-los perante a ordem jurídica: 5 decidir quanto à licitude ou ilicitude, razoabilidade ou abusividade, ...
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Função social da ciência jurídica social function of science legal
A ciência jurídica apresenta função social destacada, porquanto o jurista, em sintonia com os problemas sociais que afligem as pessoas, deve propiciar uma sociedade mais justa e solidária, e tendo por primado a redução das desigualdades sociais. Aliás, o papel do jurista propriamente dito é justamente o de descrever o Direito [objeto da ciência jurídica], através de proposições jurídicas, as...
... ública etc.] deve emitir juízos [opiniões] descritivos sobre a norma em si – utilizando-se de método lógico e eficaz, como ocorre com a tópica, ou seja, a arte de pensar por problemas – inclusive, sob o contexto social, até porque o Direito tem como pano de fundo a resolução dos ... -
Ampla Defesa, Impenhorabilidade Salarial ? (IN) Compatibilidade com a Condenação em Honorários Advocatícios para os Beneficiários da Justiça Gratuita ? Reflexões Hermenêuticas
... a um caminho de retrospectiva do que significa e motiva a tutela jurídica", primeiramente do ponto de vista legislativo, e avançando para os sustent\xC3" ... Em minha tese de doutorado, defendi o uso da Tópica como método hermenêutico: ... A transparência do caminho percorrido, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... O novo dispositivo tem de ser lido, naturalmente, com lógica jurídica. É que os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ... ável do Estado — ainda que trazendo uma aparente vantagem tópica para o trabalhador isoladamente considerado ... As alterações ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Marco Civil da Internet : análise jurídica sob uma perspectiva empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p ... MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado : sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 206 ...
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Direito e retórica - Law and rhetoric
O Direito moderno articula-se por três componentes estruturais básicos: a burocracia, a retórica e a violência. A doutrina dogmática coloca em evidência o componente burocrático (regras do sistema normativo) e, com isso, oculta os demais. Essa prática transforma o saber jurídico em um saber tecnológico que se preocupa apenas em esclarecer o uso correto dos meios (regras do sistema normativo) na...
... MONTORO, André Franco. Dados preliminares de lógica jurídica. PUC/SP, 1999. (Apostila) ... NASCIMENTO, Edmundo Dantès. Lógica ... A partir da década de 1950, contudo, com os trabalhos de Viehweg (Tópica e Jurisprudência) e Perelman (Tratado da Argumentação), ressurge de ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Isso enfraqueceria a sua proteção jurídica, pois se inúmeros sujeitos têm igual interesse em sua tutela, seria ... ser solucionados pela via individual, com uma condenação tópica e isolada da Administração Pública, destinada à resolução daquela ... -
Direito clássico
... a solução mais justa possível a cada nova situação jurídica. Os romanos não se preocuparam em elaborar grandes doutrinas, mas se ... Em sua Tópica , Cícero desenvolve o sentido amplo da equidade nos seguintes termos: ...