tratados internacionais direitos humanos stf
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO ... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... VIENA SOBRE O ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... que o caráter prestacional dos direitos sociais impõe o dever de efetivação e, ... ção e as (4) disposições de tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... que inclusive rege as relações internacionais da República, como estabelecido no Art. 4º, II, ... princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa ...
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Decisão da Presidência nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... ção Federal, as disposições sobre direitos humanos têm aplicação imediata no Brasil ... Exemplos de tal aplicação imediata de tratados internacionais sobre direitos humanos extraem-se ...
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Decisões Monocráticas nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... ção Federal, as disposições sobre direitos humanos têm aplicação imediata no Brasil ... Exemplos de tal aplicação imediata de tratados internacionais sobre direitos humanos extraem-se ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... de constitucionalidade a partir dos tratados internacionais de direitos humanos e os ...
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Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... fundamentais, com base em seus princípios e em normas internacionais aplicáveis ao Brasil, como dispõe o próprio art. 5º, § 2º (CARVALHO ... direitos humanos e pelas obrigações que assumira por meio de tratados e convenções internacionais, incluindo-se o cumprimento das decisões de ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... ística universalista dos Direitos Humanos ... Com a delimitação do tema acerca da ... e redução das barreiras internacionais, expondo as empresas a intenso grau de ... foi concluído em 1966, originando dois Tratados Internacionais que incorporaram os direitos ...
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Direito empresarial
... , concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... causas imediatas de garantias de direitos ou medidas automáticas de uma ampla produção ... ao debate da defesa dos direitos humanos mobilizados em torno das questões transicionais ... a hierarquia constitucional de tratados e convenções internacionais no plano interno ... -
A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... nascem livres e iguais em dignidade e direitos ... São dotadas de razão e consciência e ... Universal dos Direitos Humanos ... A lavra do presente livro foi motivada ... de descumprimento dessas normas internacionais. Com o tempo, entretanto, a efi- ... (6) ... e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... humanos (art. 4º, II, da CRFB/88); b) direitos e ... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ...
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Direitos Humanos
... das vezes, os direitos humanos, previstos em diplomas internacionais ou parte do jus cogens, são reconhecidos internamente pelos sistemas ... ser apresentados por estados-parte a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos (A) são de limitada utilidade ...
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Conclusão
... contribuir para a efetivação desses direitos" sociais e humanos do trabalhador ... A manutenç\xC3" ... imperativo verificado pelas normas internacionais de direitos humanos ... A Constituição Federal ... ância de robustecer a aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, no plano ...
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Da Penhora
... , os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do ... reduzidos os custos com recursos humanos e materiais. Ordens judiciais recebidas pelo ... os efeitos de impenhorabilidade nele tratados, considera-se residência um único imóvel ... caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... 10, do Tratado Interamericano de Direitos Humanos", ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa \xE2\x80" ... a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ...
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A inspeção do trabalho
... ão é promover a Justiça Social e os Direitos" Humanos no trabalho, é também a única institui\xC3" ... ção principal é elaborar Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções ou ... , devem também ser cotejadas em face dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos ...
- A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... Democrático de Direitos e dos direitos humanos ... Ainda encontramos no Brasil entes públicos ... ção inclusive de convenções internacionais emanadas da OIT — Organização Internacional ... tratados internacionais celebrados pela República ...
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Direitos Humanos
... Hu- manos consiste em conferir conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos, sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles ... direito interno, para dotar de maior efetividade os textos internacionais" de direitos humanos ... A única assertiva correta sobre a interpretaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. (grifo nosso); E: correta, ... a validade ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do Tribunal fosse ... Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... (D) Princípio referido no Preâmbulo e ... tem pertinência, em matéria de direitos humanos, pelo fato destes também regerem as relações ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do ...
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Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ...