tratados internacionais direitos humanos stf
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Acórdão nº 2008/0206608-0 de T4 - QUARTA TURMA
... /TO - fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... ções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma ...
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Acórdão nº0000069-81.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-07-2023
... CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUO. COISA JULGADA INTERNACIONAL ... 1. A condio normativa supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos ...
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Acórdão nº0000073-21.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-07-2023
... CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUO. COISA JULGADA INTERNACIONAL ... 1. A condio normativa supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos ...
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Direitos individuais e coletivos
... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... da dignidade da pessoa humana; e c) dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ...
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Acórdão nº 2008/0153626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com isso, concluiu o Tribunal que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ... Entendeu a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
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Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... ) Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... e economia de recursos materiais e humanos ao Tribunal. De acordo com o ministro, a nova lei ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... de órgãos de caráter jurisdicional dotados de competência para processar e julgar as alegações de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), é a responsável por decidir os casos contenciosos ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... ” de forma diversificada: a) direitos humanos (art. 4º, II, da CRFB/88); b) direitos e ... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ...
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Maritain e os direitos do homem
... 1967, pp. 7-12 ... 196 » direitos humanos, urgente! ... o conselho do amigo comum Péguy, ... superiores (Igrejas, Comunidades Internacionais), ou inferiores (comunidades culturais, ... entre nossa Constituição e importantes tratados internacionais sobre Direitos Humanos ... 148A ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... 10, do Tratado Interamericano de Direitos Humanos", ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa \xE2\x80" ... a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ...
- Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
- Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... ício de tempo e recursos — materiais e humanos —, não há razão para não se adotar uma ... EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ...
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Direito constitucional
... direitos subjetivos. Assim, sendo inútil o recurso ... Estado da Administração e dos Recursos Humanos. Inteiramente aplicável à hipótese a Súmula ... Quando os tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... , formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com ... da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a senhora Damares Alves, em uma saga ... ajuda a pensar como os tratados internacionais de direitos humanos ʹ e, ... -
O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... 3. A CDPD e a Recepção de Tratados Internacionais pela Constituição. 4. As ... internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) no ... internacionais que versem sobre direitos humanos com status de norma ... constitucional 5 ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... ÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making ... aos tratados internacionais de direitos humanos: Art. 5º, § 2º (que instituiu cláusula geral ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a ... ções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO ... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... VIENA SOBRE O ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... com o objetivo de desregulamentar direitos trabalhistas historicamente conquistados diante ... a compatibilidade das leis com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
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Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... que permite a análise da legislação interna em relação aos tratados e convenções internacionais que o Estado se comprometeu a cumprir ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... ção da contratação laborativa de seres humanos no País ... Nesta linha, a Fundação IBGE ... no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... 01.2022, que trata da observância dos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... 18.1 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, 1 que entrou em vigor no Brasil em ... o Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais sobre direitos humanos podem gozar ...