Uso nocivo da propriedade
-
Acórdãos nº 2025975-39.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Tutela para inibir alegado uso nocivo da propriedade (realização de festas, propagando ruído ...
-
A dinâmica da vizinhança
... Por isso, essas empresas vão além da esfera de sua propriedade. Gestionam junto aos órgãos municipais para que mantenham as ruas ... Uso nocivo ... A ação inicial teve como escopo obrigar um vizinho a remover ...
-
Acordao N° 1429880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Condomínio versus estabelecimento comercial. Exploração de bar. Colocação de mesas e objetos. Calçada. Área pública. Aplicação de multa condominial. Impossibilidade. 1. O condomínio, representado pelo síndico, pode demandar o ?condômino nocivo?, a fim de fazer cessar o mau uso da propriedade, que afeta os condôminos. 2. Contudo, sendo a calçada área...
... ínio, representado pelo síndico, pode demandar o “condômino nocivo”, a fim de fazer ... cessar o mau uso da propriedade, que afeta os ... -
Direito de vizinhança
... nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções, possibilidade de discussão judicial de benfeitorias voluptuárias ou similares e normas rígidas sobre o condômino que faz uso nocivo. 51 Segundo Hernan Racciatti 52 , a propriedade horizontal na Argentina importou numa revisão dos princípios do domínio que inspirou o Código ...
-
Solidariedade. Proprietário e locatário
... E., zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pela inquilina mormente no ... configurou inegável violação ao direito de vizinhança, pelo uso nocivo da propriedade. E, em se tratando de direito de vizinhança, a obrigação ...
-
Condomínio
... condomínio está diretamente ligado aos conceitos básicos da propriedade apontados no artigo 1.228 do CÓDIGO CIVIL e devem ser aplicados a favor ... nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre ...
- Processo nº 2002.207.003352-4 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2007
-
Processo nº 1999.001.146335-2 de Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2002
Acao ordinaria. Direito de vizinhanca. Uso nocivo da propriedade. Aspecto comprovado. Proibicao de realizacao de qualquer evento. Aplicacao de multa diaria. Possibilidade. Preliminar de ausencia de interesse em recorrer por parte do autor. Rejeicao que se impoe. Provimento parcial do primeiro recurso. Improvimento do segundo. Voto vencido. Tratando-se de acao ordinaria em que se objetiva a...
- Processo nº 1999.001.167238-0 de Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2001
- Processo nº 2002.002.006432-1 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2006
-
Da propriedade imobiliária
... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é repudiado pelo art. 1.228, § 2º, do Código Civil, e gera responsabilidade ...
-
Direito Urbanístico
... , sob pena, sucessivamente, de instituição de imposto sobre a propriedade" predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edifica\xC3" ... inundação nem de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, como por exemplo os provenientes dos serviços de ...
-
Direito de propriedade: condições de igualdade e funcionamentos
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-
... tributação redistributiva (a exemplo do IPTU progressivo, tributação de grandes fortunas, etc.), a inclusão de proibições contra o uso nocivo da propriedade (a exemplo das disposições do Código Civil relativas a direitos de vizinhança) e limitações de caráter ambiental (leis que ... -
Condomínio edilício
... que, no universo jurídico, foram inicialmente tratados como propriedade horizontal. Cuida-se de instituto que combina traços de propriedade ... Trata-se da figura do condômino nocivo ou antissocial. Questiona-se a respeito da possibilidade de haver ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da residência para o local de ... CÓDIGO AGENTE NOCIVO" TEMPO DE EXPOSIÇÃO ... 1.0.0 AGENTES QUÍMICOS ... \xC2" ...
-
Ementas condominiais nos tribunais de justiça
... O direito de propriedade não e absoluto quando em cotejo com o direito da vizinhança. [ ... ] ( ... ção de imóvel residencial para fins comerciais caracteriza uso nocivo da propriedade e porque há vedação expressa na convenção do ...
-
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... Permite-se o transporte, a propriedade de animais domésticos, e situações do exercício de propriedade que ... admitindo-se hipóteses de ato-fato ilícito, como nos casos de uso nocivo da propriedade ... 152. CAVALIERI, Sérgio, op. cit, p. 9. Para uma ...
-
Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor ... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é ...
-
Condomínio pode definir regras para locação por meio de aplicativo
Flávio Lima: Condomínio pode definir regras para locação via app
... Há, pois, um conflito entre o direito de propriedade de quem explora a locação de seu imóvel e o direito à segurança dos ... resolvidos sobrepondo o direito de personalidade nos casos de uso nocivo da propriedade” ... É exatamente o que ocorre no conflito entre o ... -
Decisão da Presidência nº 1167746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... á assim ementado: Direito de vizinhança Indenizatória Uso nocivo da propriedade comprovado Dano moral Indenização cabível fixada, ...
-
Reflexos da Súmula 652 do STJ na defesa do patrimônio cultural
Reflexos da Súmula 652 do STJ na defesa do patrimônio cultural
... Na maioria das vezes eles decorrem do uso nocivo da propriedade e de condutas (comissivas ou omissivas, dolosas ou ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONSTRUÇÃO DE CANIL EM ÃREA RESIDENCIAL. CONCLUSÃO DO ACÓ
... seu imóvel, reiterando que não houve uso nocivo da propriedade, tampouco forte odor ... e barulho em virtude do canil lá ... -
Síndico tem dever de zelar pela integridade de condôminos e funcionários na Covid-19
Herkenhoff e Lima: O dever do síndico na Covid-19
... ça e salubridade no meio condominial, impondo limites ao uso nocivo da propriedade comum ... No atual e inusitado momento de pandemia da ... -
Decisão da Presidência nº 967355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... DIREITO CIVIL ... DIREITO DE PROPRIEDADE ... RESTRIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... BEM IMÓVEL ... DIREITO DE VIZINHANÇA ... USO NOCIVO DA PROPRIEDADE ... JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA ... RECURSO ...