Violência dos atos jurídicos
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O depoimento especial
...íticas entre si e contentam-se com ações, atos e medidas individualizadas, sendo evidentemente ... adolescente vítima ou testemunha de violência, como se ainda não existisse defesa de ...-se que o transporte de conhecimentos jurídicos, dentro do sistema de direito comparado,. . ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
...áticas permeadas pelo autoritarismo e pela complacência com a violência institucional, configurando uma transição conservadora 11 – ...’ etc)”, onde se apresenta uma dimensão relacional que envolve atos de deslegitimação e que delimita o grau de adequação e de desejo para ... -
Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.223, DE 6 DE ...IV - enfrentamento e combate à violência contra a mulher; e. V - fortalecimento e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... foi figurante no procedimento, será violência (para não estar insistindo em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, para que se ... todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre ...ção, e jamais pela força e pela violência, de onde se segue que todo homem deve gozar de ...
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Direitos da Personalidade
...p. 198. . 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao ... mediante fraude, grave ameaça ou violência. . . Despacho: “DECISÃO-LIMINAR ARGUIÇÃO ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
..., acompanhadas do uso de instrumentos jurídicos" e institucionais de proteção, de responsabiliza\xC3"... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ... de coação pois ato injusto é uma violência contra a existência da minha liberdade numa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no ...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ...
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Decisões Monocráticas nº 184129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
..., seja declarada a ilicitude dos referidos atos dos policiais em razão de não existir mandados ... a ordem pública, abalada pela violência do ato cometido, a indicar serem os representados ... sejam suficientes para tutelar os bens jurídicos acima indicados. DIANTE DO EXPOSTO, forte nos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... interessa sobremaneira aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e ...óstico de mulheres em situação de violência . Rio de Janeiro: Fiocruz, 2015, p. 206. . seus ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, fixam as condutas ... nos delitos patrimoniais cometidos sem violência, conforme se verifica na leitura da ementa abaixo ... da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
...213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a ... tenha fugido do local antes da prática de atos mais invasivos. Considerar consumado atos ...Aduziu-se, inicialmente, que os bens jurídicos protegidos pela norma em questão seriam ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... Antes do Código Penal de 1940, eram utilizados conceitos jurídicos como os de “legitima defesa da honra” e crimes passionais para ... hierárquica, que estabelecia uma ponte entre a honra do homem e os atos femininos”. Sendo assim, o entendimento era de que os homens que ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... específico de controlar a legalidade dos atos praticados e de garantir os direitos do ...ídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ... criminais relativos aos casos de violência doméstica e familiar. De fato, a violência ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. . 6. ... da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão ...ão forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável; h) ...
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Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS QUANTO AOS RÉUS JÁ CONDENADOS. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU R.S.S. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ M.C.A.A....
... ilegal de arma de fogo ? tutelem bens jurídicos distintos, certo é que aquele está na linha de ... exploração, concebida como abuso, violência, imposição ou coerção de qualquer natureza, .... 9. Inequívoco que o adolescente praticou atos infracionais análogos ao tráfico de drogas em ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ao trabalho infantil, enfrentamento à violência sexual, de crianças e adolescentes de povos e ...atos a partir dos quatorze anos, provado o ... resistência por parte dos atores jurídicos, que demonstravam lastro histórico e ideológico ... -
Acórdão nº 50001279520218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINARES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP E PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PENAL E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... de medida protetiva tutelam bens jurídicos distintos: enquanto o primeiro protege a ...atos, pois ocorreram três condutas comissivas ... -
Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... macho dominador, isso é inadmissível, levando este homem a cometer atos violentos contra essa mulher, com requintes de crueldade (SAFFIOTI, 2015). ... medo ao homem, mas sem a intenção de representá-lo nos meios jurídicos, pois se esse homem for o provedor do sustento da casa, como seria se ele ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.528, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. ... 20UD Prevenção Social à Violência e à Criminalidade ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer ...ínio - crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida -, havendo ...); plurissubsistente (via de regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa. 3025 11. ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
..., a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ser irreversíveis, e ...ícito, mormente verificado por atos de violência psicológica 37 (tradução nossa). Bem assim, ... conjecturas e passaram a ser valores jurídicos previstos constitucionalmente. Ato contínuo, a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
..., agiu para coibir a desinformação, a violência e busca zelar por um ambiente informacional ..., diz respeito apenas à prática de atos da vida civil com relação a situações ... a pessoa humana de lesões a bens jurídicos dessa natureza, o Código acabou por tratá-los ...
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A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
... É a designação que o Direito Constitucional brasileiro confere aos atos administrativos que veiculam conteúdo normativo (em regra, atos ...(nenhum destes teria validade para regimes jurídicos como o português, no qual há um tipo penal único para a violência ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do ... atual baixo número de queixas prestadas por atos de violência cometidos contra a mulher no ... surtiram tanto efeitos sociais como jurídicos, capazes de inibir a ocorrência de algumas novas ...