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O não-exercício de jurisdição como opção política - análise do caso Kiobel vs. Royal Dutch Shell

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Vincent
AutorEraldo Silva Júnior
Páginas245-253
245
O NÃO-EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO COMO OPÇÃO
POLÍTICA – ANÁLISE DO CASO KIOBEL VS. ROYAL DUTCH
SHELL
Eraldo Silva Júnior
1
Resumo: o exercício extraterritorial de jurisdição é questão sensível no
direito internacional, na medida em que possibilita o surgimento de
conflitos sérios entre Estados. Por tal razão, como regra geral, os Estados
se abstêm de tal prática. Nos Estados Unidos da América, contudo,
previsão normativa (Alien Tort Statute) possibilita o exercício
extraterritorial de jurisdição em casos em que há grave violação ao direito
internacional. Ao julgar Kiobel vs. Royal Dutch Shell, a Suprema Corte
dos Estados Unidos, após intervenção do Reino Unido e dos Países Baixos
modificou entendimento que já havia externado, limitando o alcance
extraterritorial do Alien Tort Satute e atendendo aos interesses do Reino
Unido e dos Países Baixos.
Palavras-chave: Jurisdição internacional; política; direitos humanos.
Introdução
Após o fim da Guerra Fria, o uso pelos Estados Unidos da
jurisdição como instrumento político, através de sua faceta extraterritorial
ganhou relevância, com a profusão de legislações específicas sobre o tema,
em especial na área econômica, mas também com a interpretação
ampliativa do Alien Tort Statute, regra datada do século XVIII, que, em
última análise, permite o recurso de estrangeiros ao judiciário norte-
1
Doutor (2020), Mestre (2015) e Bacharel ( 2006) em Direito pela Universidade do Estado do
Rio de Janeiro. Defensor Público Federal (2009-). Professor Auxiliar da Universidade Estácio de
Sá (2019-2020). Advogado da Petróleo Brasileiro S.A. (2008-2009). Tem experiência na área de
Direito Internacional, com ênfase em Direito Internacional Público.

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