Abuso da Firma
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A desconsideração da pessoa jurídica
... com o dos sócios, fácil será lesar credores, ou ocorrer abuso de direito, para subtrair-se a um dever, tendo-se em vista que os bens ... uma sociedade limitada, ocorrendo a morte de um dos sócios, a firma é automaticamente extinta, ficando autorizada a superação da ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Não obstante, se o reclamado for pessoa física ou firma individual, haverá sucessão causa mortis no polo passivo, devendo o ... proibição do venire contra factum propriam ; c) a proibição de abuso dos poderes processuais; e d) a supressão (perda de poderes processuais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-67.2021.8.19.0044 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-67.2021.8.19.0044 Recorrente: ALCIONE APARECIDA MULINARI - autora Recorridos: DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA e M.R. FERREIRA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a competência por regra de organização judiciária posterior, firma-se a competência do Juiz prevento. Assim, caso o réu esteja sendo ... – Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autori-dade, ainda que praticado em serviço ... INDAGAÇÃO ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - 10% (dez por cento) da receita bruta no ano-base para o titular de firma individual, e para cada um dos sócios-gerentes das sociedades por quotas ... o laudo de exame for julgado improcedente, em virtude de propositado abuso de autoridade ou evidente erro grosseiro, praticado pelo agente fiscal ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... abuso de direito ( venire contra factum proprium ) daquele que registrou um ... dirigido, “plano de autoafirmação humano-social e, ao atuarse, firma-se como efetivação dos projetos traçados, como ato que, retirando o ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... refere ao aumento patrimonial indevido, porque ilícito em razão do abuso das prerrogativas da função pública ... Podemos dizer que o autor ... , o agente público não pode constituir uma sociedade empresária ou firma individual para desempenhar atividades que se vinculam com as que ele ...
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Averbações no registro de nascimento
... 1. Com firma reconhecida ou firmado pessoalmente perante o serviço de registro civil, ... DE FILIAÇÃO ... CAUSA descumprimento dos deveres, abuso dos direitos inexistência de vínculo biológico ou afetivo de filiação ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... é um importante e eficaz instrumento destinado à repressão do abuso do poder econômico e político nas eleições, a fim de que seja ... 16 da Constituição Federal” ... “FIRMA-SE O ENTENDIMENTO, A SER APLICADO A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE ( ... ), NO ...
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Ações Constitucionais
... instrumentos jurídicos de garantia individual contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo justo homenagear a célebre carta de direitos inglesa ... telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida (artigo 14, parágrafo único, Lei ...
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Direito Civil
... da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personali-dade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou ... (C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento ... (D) O credor é obrigado a receber ...
- Acórdão Nº 0604298-64.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-04-2024
- Acórdão Nº 0604176-51.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-04-2024
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA BASEADA NO BOLETIM DE ... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária ...
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Acórdão Nº 0011316-63.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Entende que “A exigência da procuração atualizada e com firma reconhecida ... especificando os atos processuais a serem praticados, ... abuso de direito de ação, uma vez ... que a autora, ora apelante, ajuizou 04 ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... E, posteriormente, firma-se a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19.06.90 que, no ... da carga tributária, que bem caracteriza uma forma de abuso do poder fiscal do Estado ( ... ) se os ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ...
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As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito
... Assim, existindo abuso da personalidade jurídica, desconsidera-se a autonomia patrimonial no ... Tal entendimento está de acordo com a decisão do STJ, a qual firma a conclusão de que “a teoria maior não pode ser aplicada com a mera ...
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Responsabilidade civil do estado
... A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue o item a seguir ... A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a ...
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Decisão monocrática Nº 0001666-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-07-2022
... sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... sofrer violação ou ... Nessa compasso, o juízo de convicção que se firma é no sentido ... de que a quantia bloqueada nos autos, realmente, não ...
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Artigos 442 a 456
... legais trazem necessidade de transportar elementos civilistas do abuso de direito para a seara do Direito Individual do Trabalho. São ... 451 ) ... A jurisprudência do TRT-4 firma-se na compreensão de restringir a repetição de contratos de ...
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Decisão monocrática Nº 0000128-85.2016.6.09.0103 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-04-2022
... 22, XIV e XVI, da Lei Complementar 64/90, pela prática de abuso de poder econômico. Eis a ementa do acórdão regional (ID ... Henrique Neves da Silva, designado Redator naquele caso: –Firma–se o entendimento, a ser aplicado a partir das Eleições de 2016, no ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... não é absoluta, havendo critérios a serem observados em casos de abuso" de posição jurídica 56 ... Apesar de este caso ter sido o mais midi\xC3" ... Em suas palavras: ... [ ... ] 1. A firma deve se defrontar com uma curva de demanda negativamente inclinada e, ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... Superior do Trabalho reconheceu que eu tinha sido vítima de abuso de autoridade por parte de alguém que devia ser uma guardiã da Justiça ... Quando se dá a fusão com outra firma que trabalha com programas, é preciso nomear um responsável. Meredith ...
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Decisão monocrática Nº 1477761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... abuso" do poder político, e de multa, no valor de R$ 106.410,00, em razão da pr\xC3" ... [ ... ] ... 5. Firma-se a tese no sentido de não ser exigido o litisconsórcio passivo ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , por sua vez, tem ... telefônica, deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma ...