Ação de herdar
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... 20 Nesse sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 – Distrito Federal, o ... às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a ...
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Exercícios prácticos
... advogado(a), para que avaliasse a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o valor acima mencionado. Sobre ... unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar ”. Assim, Rafael, irmão unilateral, herdará somente metade do que ...
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Entrevista com Edésio Fernandes
... A ação dos municípios era mais tradicional e limitada, e somente em meados dos ... adultos, não há ainda um lugar sólido para quem vai efetivamente herdar essas cidades complicadas que estamos produzindo. Informação, a ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... de seu pai, mediante o uso de técnica de RHA, capacidade para herdar, mesmo tendo sido concebido após a sua morte? Caso lhe seja negado tal ... ório desse filho, na sucessão legítima, podendo habilitar-se em ação de inventário com reserva de quota hereditária – caso a implantação ...
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Do direito das sucessões
... para que seja feita a partilha correta desses bens é pela ação de inventário ou arrolamento, as quais estão regulamentadas no Código ... casamento se deu pelo regime da comunhão parcial, a cônjuge irá herdar apenas nos bens particulares, ou seja, aqueles que falecido adquiriu antes ...
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Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1)
Reconhecimento extrajudicial da parentalidade afetiva (Parte 1)
... As decisões pela improcedência da ação e manutenção do vínculo são constantes. Por todas: ... A "adoção ... normalmente pretende desconstituir a paternidade socioafetiva para herdar a totalidade dos bens do falecido. As decisões do STJ constantes e ... -
Fundamentação do direito
... a razão comunicativa 242 não se coloca como informativa para a ação. Não há o recurso a uma esfera normativa 243 , ... nem mesmo à ... através do direito de fechar contratos, de adquirir, herdar ou alienar propriedade. 277 A outra, é o uso instrumental do direito, ...
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Decisões Monocráticas nº 38841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... Na origem, trata-se de ação de inventário que, não obstante o testamento deixado pelo falecido ... ser considerada como herdeira necessária e, nessa condição, herdar a metade do patrimônio que dispunha o companheiro antes de falecer ...
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Decisão da Presidência nº 38841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... Na origem, trata-se de ação de inventário que, não obstante o testamento deixado pelo falecido ... ser considerada como herdeira necessária e, nessa condição, herdar a metade do patrimônio que dispunha o companheiro antes de falecer ...
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Um crime sem castigo
João Linhares: Um crime sem castigo
... Agora, esperava o marido bater as botas para herdar-lhe a vultosa herança. Todavia, depois do casamento, Tales Carvalhosa ... convencer os jurados de que o crime imputado a Angélica e a Max na ação penal era impossível, por impropriedade absoluta do objeto, porquanto ... -
Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são ... às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar os bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a ...
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Diz-me onde moras e te direi quem és': um estudo de hierarquia habitacional na Cidade Alta - Rio de Janeiro
O presente artigo apresenta um estudo socioantropológico sobre hierarquia, tendo como foco distintas realidades habitacionais na cidade do Rio de Janeiro. Após apresentar uma breve história da hierarquia habitacional e seus principais tipos de classificação, o texto traz resultados de um trabalho de campo, realizado no bairro Cidade Alta (Rio de Janeiro-RJ), como um estudo de caso que representa...
... Esse novo ambiente habitacional passava a herdar todos os estigmas do cortiço e dos outros tipos de habitações populares ... instituições e práticas que adotaram uma postura panóptica de ação (FOUCAULT, 2008). Entre essas instituições, Foucault identifica ... -
Editorial. Indignos e Deserdados
... Decorrida a ação, o julgamento e a imputação da pena, Suzane, hoje com 39 anos, viria a ... Herdar um bem, vá lá, porque a lei assim o exige, mas legar (tendo como base um ...
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Legislação
... Da Petição de Herança ... Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito ... unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar ... Art. 1.842. Não concorrendo à herança irmão bilateral, ...
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‘Não adianta querer vestir haddad de lula’
... chapa e for divulgado que ele o candidato de Lula.Para conseguir herdar os votos de seu padrinho poltico, Haddad precisar se popularizar no ...
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Decisão da Presidência nº 824874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
... unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar'). 7 ... Precedente específico da Terceira Turma acerca do tema no ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... SERVIDÃO DE PASSAGEM ... ALEGAÇÃO DE ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... o filho tido fora do casamento pelo varão tem mera expectativa de herdar os bens deixados por este, não é lícito imaginar que seu pai não mais ... Desse modo, surgiu mais uma demanda com a codificação de 2002: a ação de alteração de regime de bens, que segue jurisdição voluntária, ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... desliguem os aparelhos médicos para abreviar a vida do paciente e herdar seu patrimônio mais rapidamente ... Nessa ordem de ideias, não há, ... entanto, nada impede que as partes interessadas ingressem com uma ação judicial, tentando mostrar, com lastro probatório, ao magistrado que ...
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A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
... Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 298 ... 1977, permitindo a ação direta de divórcio, ainda que junto de alguns requisitos; etc ... em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os ...
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Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... podem ser agraciados com heranças, recolhê-las, e ser capazes de herdar; no entanto, para que alguém seja capaz de adquirir direitos e ... Pouco importa o resultado; se o herdeiro agiu, seja por ação ou omissão, desde que dolosamente, torna-se passível da pena civil de ...
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Testamento público
... Também podem herdar os ainda não concebidos ao tempo do testamento, mas devem estar ... 1.962, 1.963 e 1.964); d) que os herdeiros proponham a ação ordinária buscando a declaração judicial da deserdação ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... individualmente como em conjunto, à propriedade; vi) direito de herdar; vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... 4. As medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 15 Dá-se lugar ao nascimento do direito de herdar. 16 Ocorrem, no mesmo instante da abertura da sucessão, a delação ... Des. Armando Freire, julgado em 04/12/2007, “AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. SUCESSÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA ...
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Acordao N° 1305865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0012452-30. 2015. 8. 07. 0007 apc apelante(s) vivian da silva martins apelado(s) flavia martins farias nunes e outros relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a apelação cível. Petição de herança. Direito de representação. Não aplicável. Direito de terceiro. Personalissimo. Não exercido. Substituição. Inviável....
... terá direito na habilitação como herdeira, pois não se pode herdar, por representação, aquilo que o seu ... representado não herdaria, se ... “Cuida-se de ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, ...