Ação de perda do pátrio poder
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... (1) No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia ... (D) a legitimidade ativa ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... ser confundido com a perda de imparcialidade. Eventual falta de ... nulidade a colocar por terra toda uma ação ... penal ocorrida em crimes - repito - ... DIREITO, O PODER-DEVER DE INQUIRIR, PARA SABER AS CIRCUNSTÂNCIAS ... integridade ao ordenamento jurídico pátrio, de ... modo que, para restaurar a paz social – ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO PÁTRIO – POSSIBILIDADE JURÍDICA VERIFICADA EM TESE ...
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Direito Electoral
... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em ... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que ... (C) a perda dos direitos políticos. (D) a suspensão ... de que, no ordenamento jurídico pátrio, não é possível lançar candidatura avulsa a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida ... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... ência, esse sujeito há de sofrer a pena de perda do mandato ... Assim ordena o art. 56 da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... , haver eventual deterioração ou mesmo perda da coisa dada em garantia, caso em que poderá o ... reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, merece proteção, através das ações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... tem por destinatário o julgador que tem o poder de indeferir sua produção (art. 400, § 1º, ... AFRONTARAM todo o ordenamento jurídico pátrio; Que os militares servidores ativos do ... ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031830-06.2016.8.19.0038 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 80 DO TJRJ E SÚMULA 421 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cuida-se de ação pela qual o autor requereu...
... 1. Cuida-se de ação pela qual o autor ... requereu sua transferência ... pulsos distais, com risco de perda do ... 2. Sentença de procedência dos pedidos ... elaboradas unicamente pelo Poder ... Executivo que, de maneira alguma, podem ... pátrio, o princípio da dignidade da pessoa ... humana ... -
Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ... Nesse sentido, o direito pátrio se encontra evolucionado, já tendo incorporado a ... ção funda-se, sobretudo, no luto da perda , sobre o qual se assenta a parte sucumbente, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... ícia Judiciária , por sua vez, auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões, ou ... ório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio". Nesse mesmo sentido é a inteligência do art. 2\xC2" ... de aposentadoria compulsória, implicando a perda do exercício da função judicante, importa na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800329-05.2021.8.19.0077 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800329-05.2021.8.19.0077 Recorrente: PABLO OLIVEIRA COUTINHO - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... Apesar de ser prova unilateral e carecer de poder probatório, é a única prova nestes autos que ... -
Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração ... ão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... dessa pretensão, que pode ocorrer com a ação propriamente dita (761) ou por outros meios de ... moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição. 3. ed. São Paulo: ... ; entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar; entre tutelados e curatelados durante ... , mantendo-se a harmonia do ordenamento pátrio ... (857) DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... como ferramenta adequada para assegurar ao Poder Judiciário meio de proteção dos direitos ... de toque da noção de conduta humana ou ação voluntária, primeiro elemento da ... familiar, ultrapassando de vez a ideia do Pátrio Poder, o qual prevaleceu até o Código Civil de ... familiar, poderá ensejar em hipóteses de perda deste, nos termos da lei ... 4.1 Da perda do ... -
Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE SUPRESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROPOSTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ... 12 DA LEI N. 9.868/1999 ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... Relatório 1 ... carece de amparo no ordenamento jurídico pátrio a alteração, pelo Poder Executivo, das ...
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Acordao N° 1325121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Réu revel. Impossibilidade de apresentar alegações de fato e juntar documentos em sede recursal. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Insubsistência. Mérito. Reintegração de aluno a programa de mestrado. Perda de prazo para entrega de dissertação. Inobservância de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. RÉU REVEL ... MESTRADO. PERDA DE PRAZO PARA ENTREGA DE DISSERTAÇÃO ... pátrio, com o ... advento do Código de Processo Civil ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... de produção, o que asseguraria um poder específico sobre o trabalhador – portanto, a ... /2017 (reforma trabalhista), o legislador pátrio" optou pela subordinação clássica para definiç\xC3" ... , a qual assume os riscos de ganho e de perda. Todavia, em razão de esse fator estrutural ser ... ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042122-98.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042122-98.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A - réu. Recorrida: HELENA DE CARVALHO MESQUITA - autora. Recorrida: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - réu Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... famílias no contexto do Direito Civil pátrio ... 1. Um ponto de Partida: conhecendo o ... , a qual o encara enquanto um elemento do poder, representando uma prática situada ... –, a qual se dava por meio da Ação de Desquite, em que se havia perquirição de ... órcio –, manteve-se a possibilidade de perda do sobrenome pela mulher quando fosse constatada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018565-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018565-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA PAZ MARINS KIUCHI RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019089-03.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019089-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NEUMA ANTONIA PEREIRA MARINS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR...
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Considerações sobre a alienação parental
... e a proteção da criança tendo assim o poder de escolha do melhor para o infante ... Para ... do divórcio, com o conceito de “pátrio poder”, descrito em seu artigo 233, colocando ... 2.5 Da suspensão, da perda e da extinção do poder familiar ... O desvio ... criança ou adolescente com o genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0326685-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...
... avanço ao ordenamento jurídico pátrio", no que ... diz respeito à efetivação da justi\xC3" ... qual possui como escopo desafogar o Poder Judiciário e ... aguçar o foco do Direito Penal ... prosseguimento) da ação penal, de tal sorte que a recepção ... da ... pode ser conceituada como a perda do direito de punir do ... Estado, levando-se em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-42.2020.8.19.0002 (Cível), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-42.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANE FERREIRA PORTO CESARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS...