ação demolitória modelo

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  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... O, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO.

  • Decisão Monocrática nº 70057455552 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, casos de inadmissão da apelação e nos casos...

  • Acórdão nº 70043181320 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONDOMÍNIO. DECADÊNCIA. OBRAS DISTINTAS, PRAZOS DECADENCIAIS COM TERMO INICIAL DIVERSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONCERNENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MAS NÃO EM RELAÇÃO À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO MANTIDO NO PATAMAR EM ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR PATAMAR DIVERSO. DIMENSÃO...

    ... e DOLORES GEHLEN SOUILLJEE contra sentença proferida na ação demolitória c/c indenizatória em que contendem as partes. De ... seria facultativo, sendo obrigatório obedecer um modelo padrão. Adiante, no documento de fl. 67, consta parecer do ...

  • Acórdãos nº 008896 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    CONDOMÍNIO - Ação demolitória - Interesse de agir - Condomínio que não necessita de prévia autorização da assembleia-geral dos condôminos para o ajuizamento de ação - Alteração da fachada - Modificação ou reforma que não é interna - Fotografias que, por si sós, revelam a desarmonia do imóvel do réu em relação aos imóveis vizinhos - Demais argumentos - Inovação em sede recursal inadmissível - De qualquer modo,

  • Acórdão nº 70057890832 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALTERAÇÃO DA FACHADA. Permissão de utilização de vidros translúcidos na cozinha e na área de serviço da unidade condominial da parte autora. Descabe aos condôminos alterar a fachada do prédio, previamente estabelecida como modelo padrão, ressalvada a autorização dos demais condôminos. Na edificação em questão, salvo os vidros da cozinha e da área de serviço da cobertura, as...

  • Acórdão nº 70044476950 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... ade, e conseqüentemente, deve sucumbir ante a uma ação de usucapião, possessória ou reivindicatória. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044476950, Dé...

  • Acórdão nº 70042786400 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTONO NO ART. 514, II DO CPC, NÃO PROFLIGANDO O RECORRENTE A SENTENÇA E LIMITANDO-SE APENAS A REPETIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO E JÁ REJEITADOS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70042786400, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim...

  • Acórdão nº 70035765866 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DO CONDÔMINO VIZINHO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA. FECHAMENTO DE SACADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS E CONVENCIONAIS. NÃO CONFIGURADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. MITIGAÇÃO DAS REGRAS QUE REGULAM A MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA SOLUÇÃO DO LITIGIO. No caso, não restando demonstrado que a

    ...Inicialmente, observo que a ausência de carência de ação. Isso porque o pedido formulado é juridicamente possível, ... de nunciação de obra nova, transformada em demolitória, onde o autor questiona judicialmente o fechamento da sacada pelo ...SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL DAS ESQUADRIAS POR MODELO DIVERSO DO QUE É PADRÃO NO PRÉDIO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 10 DA ...

  • Acórdão nº 70046143251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Usucapião de bem móvel. Inviabilidade no caso concreto. Posse injusta a partir do inadimplemento do contrato. Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e do 7º Grupo Cível desta Corte. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046143251, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos...

    ... Luiz Modelski, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de usucapião extraordinário de bem móvel, contra. Planalto ... realizado junto ao réu, o automóvel VW/Gol CL, ano 1990, modelo 1990, 76CV, cor preta, chassi nº 9BWZZZ30ZLT084595, placas IAW ...AÇÃO DEMOLITÓRIA. CASA, EM FAVELA, CONSTRUÍDA JUNTO À VIA FÉRREA. ...

  • Acórdão nº 70038682209 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

    CONDOMÍNIO. OBRAS INTERNAS. LESIVIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. Restando demonstrado, inclusive por prova pericial, que a unificação de duas unidades condominiais não traz nenhum prejuízo estrutural ou estético ao condomínio, bem ainda por estar autorizada pela SMOV e acompanhada por responsabilidade de profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, mantém-se a sentença de parcial...

    ...“Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRESIDENTE KENNEDY E OUTRO .... Pede, ao final, a procedência da ação com a interrupção das obras e a demolição das alterações ... frontais, determinando, diante da polêmica, a retomada do modelo original. . Afirma que a modificação das paredes internas e ...

  • Acórdão nº 70053052775 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Agosto de 2013

    ... À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ALÉM DISSO, O ACÓRDÃO RESCINDENDO ADOTOU, À ÉPOCA, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DA QUESTÃO ENVOLVENDO MATÉRIA RELATIVA À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SEM EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO ABERRANTE QUE TIVESSE VIOLADO LITERALMENTE DISPOSITIVO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70053052775, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis,...

  • Acórdão nº 3584/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014

    Fiscalização. Construção de Viaduto Na Br-040/mg. Irregularidades. Projeto Executivo Desatualizado. Ausência de Responsabilização pela Baixa Qualidade da Obra, em Especial o Desmoronamento de Um Talude. Ausência de Procedimento Licitatório para a Realização de Serviços. Superfaturamentos. Invasão de Faixa de Domínio. Audiências e Oitivas. Rejeição das Razões de Jutificativa. Conversão Dos Autos...

    ...A ação de controle foi motivada por representação do Ministério ... para terraplenagem no Brasil: a escavadeira do modelo 324D da Caterpillar ou equivalente. 432. Aduz que o referido ... de domínio, o Dnit deverá ser ajuizada Ação Demolitória com preceito cominatório por meio de sua procuradoria ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.649494-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    Ação de nunciação de obra nova - Obra concluída no curso da ação - Pedido de embargo da obra cumulado com restabelecimento do estado anterior - Utilidade do feito - Ausência de carência de ação - Prova de que a obra modificou fachada do edifício - Condenação para retificação devida.

  • Acórdão nº 70014475925 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Março de 2006

    CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. FECHAMENTO DE PARTE DO TERRAÇO DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Não gera cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com ausência de realização de perícia, quando presentes, nos autos, elementos que autorizem o julgamento imediato da lide. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A impossibilidade...

    ... DO PRÉDIO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. |Apelação Cível |VIGÉSIMA CÂMARA ...SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL DAS ESQUADRIAS POR MODELO DIVERSO DO QUE É PADRÃO NO PRÉDIO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 10 DA ...

  • Decisão Monocrática nº 70023841174 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2008

    ... na alteração da fachada, estabelecida pelo modelo padrão do condomínio, sem prévia autorização dos demais. Comprometimento da harmonia e estética do conjunto, capaz de levar na desvalorização geral do condomínio. Obra realizada nos fundos da residência da agravante que compromete o padrão original. Vedação prevista na lei especial e Regimento Interno do Condomínio, desimportanto, no caso concreto, obras irregulares edificadas por outros...

  • Da propriedade em geral

    Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...

  • Acórdão nº 70015243470 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Junho de 2006

    ... parte contratante desconhecia a existência da ação de reintegração de posse em relação ao imóvel permutado. Conduta da parte ré que demonstra obedecer um padrão objetivo de comportamento em consonância com as circunstâncias do caso. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015243470, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2006)...

  • O estado social de direito, a proibição de retrocesso e a garantia fundamental da propriedade

    I - Considerações introdutórias: a crise do Estado social de Direito e a problemática da proteção dos níveis vigentes de segurança social . II - A garantia fundamental da propriedade e a proteção constitucional de posições jurídicas sociais prestacionais . III - Outras possibilidades de proteção constitucional das posições jurídicas sociais de direito público: uma visão panorâmica . IV -...

    ...O estudo do modelo germânico, no âmbito do direito comparado, assume particular ... para uma legislação restritiva e, principalmente, demolitória do sistema de prestações sociais vigente, no sentido de que em ...Com efeito, também a ação erosiva do legislador que tenha por objetivo a implementação de ...

  • nº 2003.04.01.030400-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.

    ... agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de sentença movida pelo Departamento de Estradas e ... sucedido pela União) propôs a ação demolitória nº 99.70.00728-9 em face de José Pedro de Campos em razão de o ... nome do devedor, o automóvel Fiat Strada Working, ano 98, modelo 99, cor branca, placa MAJ 4552, licenciado em Ponte Serrada/SC, ...

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