ação despejo falta pagamento doutrina
20476 resultados para ação despejo falta pagamento doutrina
-
Acordao N° 1288878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Locação. Restaurante. Valor aluguel. Redução. Pandemia. Imprevisibilidade. Art. 317 código civil. Ação de despejo. Reconvenção. Deferimento. 1. Caso em que os recorrentes, em sede de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, apresentaram reconvenção alegando que a pandemia causada pelo covid-19 teria impactado expressivamente as receitas...
... ART. 317 CÓDIGO CIVIL ... AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. DEFERIMENTO ... 1 ... , em sede de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com ... cobrança, ... 317 do Código Civil. Doutrina e jurisprudência ... 3. Em razão das medidas ... -
Acordao N° 1738940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c com rescisão do contrato e cobrança de aluguéis. Recurso da parte autora. Preliminar aduzida pela parte ré em contrarrazões. Gratuidade de justiça deferida à autora mantida. Preliminar rejeitada. Renovação contratual verbal. Sem comprovação de aluguéis restantes. Princípio "venire contra factum proprium". Obrigação de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C COM ... da boa-fé objetiva, que veda o que a doutrina ... convencionou denominar venire contra factum ... -
Princípios do processo
... É lugar comum na doutrina que o princípio em tela se originou da Magna ... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... rural para fins de reforma agrária ante a falta de notificação do proprietário antes do ... ção de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de ... em face da locatária uma “ação de despejo”, com base em duas causas de pedir: o ...
-
Advocacia extrajudicial
... Pública, onde houver, ou, na sua falta, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ... de notificação, sob pena de despejo ... 10º - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
-
Acórdãos nº 1033312-82.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.- Inaplicáveis os arts. 9º e 10 do CPC/2015 para anular a sentença, pela alegada inclusão do fundamento com base no art. 445 do CC/2002. O art. 273 do CPC/2015 consagra o princípio da sanabilidade dos vícios,...
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... , e 475 do CC, respaldados em doutrina e jurisprudência citadas. Da leitura do ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
-
Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 217 ... II – o prazo mínimo do contrato a ... ção decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis ... Na doutrina, entendimento idêntico é perfilhado por ... 2 – A PROVA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ... competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, ...
-
Acórdãos nº 2069531-18.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Insurgência contra decisão que indeferiu medida liminar – Garantia contratual – Ausência - Agravantes que ofereceram em caução o próprio crédito objeto de cobrança nos autos – Doutrina e jurisprudência que têm admitido a prestação de caução real ou fidejussória em casos como o dos autos, mas desde...
... ÓVEL Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c ... de cobrança nos autos Doutrina e jurisprudência que têm admitido a ... -
Acórdão Nº 0025375-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES PARA COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO IMEDIATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.1. Preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. Rejeição. Recurso interposto dentro do prazo legal, conforme detalhamento fornecido pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE ... IMÓVEL COMERCIAL E COBRANÇA ... mandamentais. Doutrina e jurisprudência que apoiam esse ... o de condenação do locatário ao pagamento de ... alugueis e outros encargos. A decretação ... decretação liminar do despejo, no caso de falta de ... pagamento dos alugueis e demais encargos ... -
Direito dos contratos
... A patrimonialidade é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... ão; c) seus termos evidenciarem a falta de obrigatoriedade ... Ademais, a oferta ... , o cônjuge ficar sujeito ao pagamento das perdas e danos (ex.: promitente promete ... ário não pode assim agir, sob pena de despejo. b) objetivos: ... Deve se tratar de coisa ...
-
Acordao N° 1349294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Dialeticidade recursal. Afronta. Inocorrência. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Instituição de ensino. Prazo de desocupação. Prejuízo aos discentes. Final do ano letivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Grupo econômico. Esvaziamento do patrimônio da devedora. Apelações conhecidas. Parcialmente provida a da locatária e...
... AFRONTA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ... DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS ... 2. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o art. 63, § 2º da Lei de ... A interpretação do texto legal pela doutrina indica que deve ser demonstrado o abuso da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001283-53.2022.8.19.9000 (Cível), 14-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 0001283-53.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ CLÁUDIO GOMES REIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos, com pedido liminar, no qual o impetrante pretende o desbloqueio da quantia de R$676,13 em decorrência da...
-
Acórdãos nº 2163389-40.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento – Locação de Imóveis – Ação de despejo por falta de pagamento – Recurso que não foi instruído com as peças essenciais e facultativas ao conhecimento da controvérsia – Conferida oportunidade aos agravantes, para apresentação de referidas peças, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 1017, § 3º, e parágrafo único, do artigo 932, ambos do NCPC, não houve cumprimento da...
... Instrumento Locação de Imóveis Ação de despejo por falta de pagamento ... Como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência, é dever ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
-
Acórdãos nº 1001948-54.2015.8.26.0318 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
Locação de imóvel não residencial – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Sentença de procedência – Apelo dos réus – Discussão acerca da data da desocupação do imóvel e débito de alugueres e encargos da locação – Não consta dos autos o termo de rescisão contratual e/ou recibo de entrega de chaves, atestando a data apontada pelos réus, como a da restituição do imóvel. Destarte, a...
... de imóvel não residencial Ação de despejo por falta de pagamento c.c ... Com efeito, a doutrina" do ônus da prova repousa no princ\xC3" ... -
Do procedimento comum
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
-
Dos recursos
... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). o próprio CPC ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018379-25.2021.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018379-25.2021.8.19.0203 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: KARINA CORDEIRO BAPTISTA - autora Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... preliminarmente ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito sustenta que ... pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.598,07 a título de danos materiais ... -
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Tão antiga parece ser essa ideia que a doutrina contemporânea já tem posto em dúvida sua ação. Seria, de fato, a inércia do titular a razão ... , a inércia do titular se reduz à falta do exercício do direito, sem qualquer outra ... da ação reivindicatória, da ação de despejo, da ação de divórcio etc.” (Breve ... a justificar a irrepetibilidade do pagamento do crédito prescrito. 51 Na prática, porém, a ...
-
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ... é objeto de muita polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o ...
-
Acórdãos nº 1013561-79.2015.8.26.0477 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Extinção sem resolução do mérito afastada. Legitimidade ativa da locadora. Relação "ex locato" que é de natureza pessoal e, portanto, prescinde da comprovação de ser o locador proprietário do imóvel locado. Inadimplemento confessado que enseja a rescisão da locação com o despejo do imóvel. Planilha de débito pormenorizada com especificaç
... Ação de despejo por falta de pagamento ... Eis o entendimento da doutrina, ao discorrer sobre a multa compensatória ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Portanto, a doutrina e a jurisprudência, antevendo essa ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... no valor da diária, mediante o pagamento de uma taxa de administração; b) os titulares ... O DESFAZIMENTO DO CONTRATO SE DÁ POR FALTA DA VENDEDORA. DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE ... úmeros: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ...
-
Ética profissional
... (OAB/Exame XXXV) Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de ... Registre-se, por oportuno, que a doutrina e jurisprudência processuais penais informam que ... , aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que auto-riza ...
-
Artigos 511 a 610
... objetivos a serem perseguidos por meio da ação coletiva. Ou dito de outro modo: não compete ao ... Embora quase unanimemente a doutrina nacional coloque o sindicato na esfera privada, ... aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para ... ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles ...