ação despejo falta pagamento doutrina
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... É assente na doutrina a admissibilidade da exceptio estritamente nos ... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito. 411 ... Enfim, a amplitude da ... o contrato é bilateral/sinalagmático, ou falta tal correspectividade e o contrato é ... , o ajuizamento pelo locador de ação de despejo para reaver a coisa locada ... Não se pode ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). O próprio CPC ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Doutrina, legislação e jurisprudência patenteiam, nesse ... daquele está destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade ... Ação ordinária na qual o Condomínio Autor pretende ... Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Recursos - considerações preliminares
... embargos do executado, a reclamação, a ação rescisória, dentre outros ... MARINONI, ... existem casos em que a dúvida impera na doutrina e na jurisprudência, há situações em que os ... de se observar a capacidade de pagamento da recuperanda. Nesse panorama, a irresignação ... diante da lacuna legislativa revogada e a falta" de entendimento dominante na doutrina e jurisprud\xC3" ... Se em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pagamento de ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ... lei tal ressalva; D: incorreta, porque a falta de qualquer das condições da ação, por se ... em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, ... move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes ...
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Direito Empresarial
... falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... , atendendo a uma antiga sugestão da doutrina, criou o incidente de desconsideração da ... (A) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do ... ário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... Versa a hipótese sobre Ação de Danos Materiais e Morais movida por GABRIELA ... recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% ... SENTENÇA 8002461-74.2019.8.05.0146 Despejo Jurisdição: Juazeiro Autor: Tsc Juazeiro ... constituído, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de PATRÍCIA FERREIRA DE ... DE PAGAMENTO, JÁ QUE PACÍFICA É A DOUTRINA NO SENTIDO DE SUA NATUREZA EXECUTIVA, O QUE TORNA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000036-03.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO N.º 0000036-03.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: DAVIDSON BRAGA SANTOS IMPETRADO: Juízo do XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Campo Grande V O T O Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Juízo do XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / Regional Campo Grande, em função do
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Juazeiro - 1ª vara cível
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c ... SENTENÇA 8002461-74.2019.8.05.0146 Despejo Jurisdição: Juazeiro Autor: Tsc Juazeiro ... constituído, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de PATRÍCIA FERREIRA DE ... DE PAGAMENTO, JÁ QUE PACÍFICA É A DOUTRINA NO SENTIDO DE SUA NATUREZA EXECUTIVA, O QUE TORNA ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Daí a dificuldade encontrada pela doutrina de delimitar os contornos e limites desta ... 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... No entanto, diante da falta de critério seguro e caráter errático na ... , ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... falta de pagamento, o vendedor pretende resolver o ... 16. Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, ... a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... obrigação nos mais próximos em grau, em falta" de outros ... Partindo-se desse pressuposto, \xC3" ... OAB/ ... 5 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL URBANO RESIDENCIAL ... doutrina denomina de culpa extracontratual ou culpa ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 50 48 Na doutrina nacional, Pontes de Miranda já reconhecia a ... e segurado, que, em caso de não-pagamento do tomador garantido, obrigará o pagamento dos ... é parte legítima para responder a ação de prestação de contas de plano de previdência ... ; (iii) impedimento do manejo de ação de despejo ... Como a atividade interpretativa não pode ... entre os contratos que as conformam; (ii) falta de especificação quanto às partes obrigadas ...
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Processo nº 0003972-78.2013.8.19.0046 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Visando O Pagamento de Férias Vencidas e Proporcionais. Servidora Cujo Vínculo Com a Administração Se Dá Exclusivamente Pelo Exercício de Cargo Em Comissão. Município de Rio Bonito. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu e Recurso Adesivo Da Autora. O Direito Às Férias e Gratificação de Um Terço É Assegurado Ao Servidor Público Concursado,
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ... PAGAMENTO ... PROPORCIONAIS. SERVIDORA\xC2" ... falta à irresignação adesiva o ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... Doutrina. ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... de direitos fundamentais, vimos que a doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) ... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... para evitar o risco da superpopulação, da falta de comida e da baixa renda das mães ... O ... ília, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ... , por exemplo, que uma simples ação de despejo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... I - Autor que adquire veiculo do réu da ação quando já contava, inclusive, com sentença ... se dispõe a comprovar ter realizado o pagamento do preço da compra ... III - Fraude a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... efetuou o pagamento. Entretanto, em set/2019 recebeu outro TOI de ... 297) – Trata-se de ação ... movida em face da AMPLA na qual a parte ... Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de ... agir. O interesse de agir, ... e a forma (em suma, se ação é de despejo não haverá ... pedido de reintegração de ... indenização, doutrina e jurisprudência ensinam que este deve ser ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... do CPC/1973, considerava-se proposta a ação" quando despachada a petição inicial ou distribu\xC3" ... A doutrina sempre relacionou a palavra sentença à sua ... sempre ao pedido mediato de “pagamento de quantia certa”, que exige, após, o seu ... ção de posse, reivindicatória e de despejo (prestação de restituir a coisa) ... 8 ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ...
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Acórdão nº 0010825-88.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS – ILEGITIMIDADE DA FIADORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REMESSA DO PROCESSO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (1)- Não há como albergar pretensão de ilegitimidade passiva da...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ... De todo sabido pela doutrina e ratificado pelas jurisprudências que na ação ... -
Locação
... AÇÃO DE DESPEJO ... Esta medida judicial é ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
... , pela Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelos arts. 81 a 104 do Código ... o exemplo de poluição de um rio pelo despejo de resíduos: eventual ação que busque coibir a ... 20 ... 17 “A falta de indivisibilidade é a principal ... o erro metodológico utilizado por doutrina e jurisprudência para qualificação de um ... Pode ser, ainda, postulado o simples pagamento de uma indenização por danos morais e ... -
Procedimentos especiais
... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... doutrina" e a jurisprudência têm admitido a ação anulat\xC3" ... 40 do FNPT (1170) ); b) a falta" de documentos impede que outro mandado de seguran\xC3" ... 5.889/73) ... A hipótese de despejo, portanto, fica restrita à existência de um ...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...
... autos qualificado, ajuizou Ação de Manutenção de Posse em desfavor do CARLOS ... a) Litigância de má-fé; ... b) Falta de autenticidade dos documentos; ... c) Posse ... há de falar em condenação do réu ao pagamento de qualquer ... indenização por danos morais ou ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que é ... -
Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...
... autos qualificado, ajuizou Ação de Manutenção de Posse em desfavor do CARLOS ... a) Litigância de má-fé; ... b) Falta de autenticidade dos documentos; ... c) Posse ... há de falar em condenação do réu ao pagamento de qualquer ... indenização por danos morais ou ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que é ...