ação despejo falta pagamento doutrina
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...
... autos qualificado, ajuizou Ação de Manutenção de Posse em desfavor do CARLOS ... a) Litigância de má-fé; ... b) Falta de autenticidade dos documentos; ... c) Posse ... há de falar em condenação do réu ao pagamento de qualquer ... indenização por danos morais ou ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que é ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... Doutrina, legislação e jurisprudência patenteiam, nesse ... daquele está destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade ... Ação ordinária na qual o Condomínio Autor pretende ... Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0085933-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
VOTO Inicialmente, tenho que o incidente de uniformização de jurisprudência comporta conhecimento. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Analisando o teor das decisões...
... (ii) São legitimados para promover a ação aqueles que titulares das unidades consumidoras, ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT” ... Se ... , sob a égide do direito civil, a melhor doutrina já preconiza que somente poderá ser conceituado ... , inescrupulosamente, para postergar o pagamento de créditos trabalhistas líquidos, certos e ... A falta de provas, quanto a certo fato que interessa ao ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...
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Do cumprimento da sentença
... É provável que determinado segmento da doutrina do processo do trabalho, e da própria ... , sub-rogar-se-á nisso e poderá promover ação de regresso na justiça comum em face deste, para ... próprias ações executivas, como a de despejo, no processo civil ... a) Na ação ... cometer ao autor vencido o encargo do pagamento das custas, emolumentos e de outras despesas ... apenas por absoluta falta de previsão legal, mas porque essa modalidade de ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... nenhuma das nomenclaturas empregadas na doutrina ... 588 “Os marcos regulatórios que ... ausência de consentimento legítimo; 3) a falta de uma base para o envolvimento judicial ... especial da ação de consignação em pagamento, que também se notabiliza por possuir técnicas ... ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e ...
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Direito Processual Civil
... tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela ... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... , não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o ... : (A) deixar de _ecebe-los, em razão da falta de legitimi-dade do recorrente; ... (B) deixar ... -SC – FCC – 2017) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o ...
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Processo nº 0492389-09.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA PELA IMPONTUALIDADE E INDIMPLÊNCIA CONTUMAZ. RESCISÃO DO CONTRATO....
... APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO" POR FALTA DE ... PAGAMENTO CUMULADO\xC2" ... Doutrina. ... JOSE CARLOS PAES:29005 ... Assinado em ... A parte autora ajuizou ação de despejo do imóvel objeto ... -
Do crime
... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... certa contradição, já apontada pela doutrina (Fragoso, Damásio, Mirabete). Se a nova causa ... o resultado, impõe-se o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal. ( RSTJ ... Pagamento de tributo ou contribuição social, nos crimes ... Justiça que cumpre mandado judicial de despejo; o funcionário público (carrasco) que executa o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus , que ... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... jurisdicional, não há dúvida que a falta de racionalidade no uso do duplo grau — ou sua ... aceitação tácita da decisão: a) o pagamento da condenação; b) a reintegração do empregado ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Direito Processual do Trabalho
... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial ... falta de competência ... (C) A ação ... A: incorreta, pois prevalece na doutrina que a revelia nos domínios do processo do ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... Por essa razão, alguns tendem ao crime por falta de opção. Há autores que defendem, para esses ... ância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias ... ça que executa uma ordem judicial de despejo age no exercício regular de um direito ... A: ...
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Dos Procedimentos Especiais
... obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada mesmo antes da sentença, ... As ações de consignação em pagamento (art. 539 do NCPC), possessórias (art. 554 do ... dedicado ao inquérito para a apuração de falta grave, regrado nos arts. 494 a 496 da CLT e com ... CUMULAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA ... É o que a doutrina chama de posse nova ... Ultrapassado o ...
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O pedido implícito
... de 19.12.13); f) o de novo julgamento, em ação rescisória contendo apenas o pedido rescindente ... em demanda em que se pedia apenas o despejo sob este fundamento (AgRg no AREsp 305.191/SP, ... de 16.06.13); h) o de condenação ao pagamento de renda vitalícia, quando na inicial se pedia o ... quando se constata que, além da absoluta falta de parâmetros para a consideração de uma ... tratamento generalizado tem levado a doutrina a oscilar entre a inclusão dos dois gêneros 102 ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... ; b) do direito concreto de agir: a doutrina civilista começou a ser superada com a famosa ... Na generalidade, é exigido o pagamento de uma quantia em dinheiro. Porém, pode o ... ção de posse, a de imissão na posse, despejo, depósito, busca e apreensão e as relativas às ... ção por causa de pedido de demissão, falta grave etc. (sem acessoriedade). b.2) cumulação ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que ... É o que a doutrina chama de “salário-condição”, ou seja, o ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... ância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de ... para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... Falta interesse de agir ao executado para propor ... de sentença, pode o executado valerse da ação anulatória, seja para desconstituir o título ... São consideradas majoritariamente pela doutrina ações de conhecimento de cognição exaustiva ... impugna, ao credor, como no caso de pagamento, novação ou remissão da dívida, o direito de ... sumários como a injunção ou o despejo ... 99 PEREIRA, Rosalina P.C. Rodrigues. Ob ... -
Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:I ? juntar petições, procurações, ofícios, AR?s, laudos, mandados, precatórias, guias de recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo vista às partes,...
... PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do ... Acusado: Ernando ... parte no pagamento da execução, cobrança, sucumbência, ou ainda, ... todos os mandados, exceto os de prisão, despejo, busca e apreensão, imissão, ... manutenção e ... óprio, quando informado nos autos, e na sua falta via Ordem de Serviço, ... pelo correio e, em ... doutrina e jurisprudência, distribuição dos feitos, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o Estado e a empresa se eximirão do pagamento da indenização. As excludentes de ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... 84 e 246 do CPC, a falta de intimação do Ministério Público do ... p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...
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Contratos em Espécie
... 1.245). Destarte, se houve contrato e pagamento do preço, porém sem o registro da escritura, o ... , o vendedor conserva o seu direito de ação" contra o terceiro adquirente, ainda que o mesmo n\xC3" ... Neste caso, parte considerável da doutrina considera que se a parte maior for em espécie, o ... o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; ... c) ... de notificação, sob pena de despejo ... 10ª - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ão pela qual a postura tradicional da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de negar ... Onde falta tal pressuposto, e a autonomia de um conduz à ... um simulacro se ela, no plano prático da ação, não se pudesse consubstanciar em acordos ou ... , não podem ser legítimos atos como o despejo pelas vias de fato 141 ou mediante coação – ... ória vencida, o uso da força para pagamento de remuneração por serviços de natureza sexual ...
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Magistratura TJSC 2019
... ável e irretratável e depois do pagamento do preço ajustado, Tarcísio se recusou a lavrar ... para a tutela pretendida é (A) a ação de adjudicação compulsória, que independerá ... 17. José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em ... tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela ... (B) A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do ...
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Liminares possíveis em ações de despejo e rescisão de contrato
Luciana Cruz: Liminares possíveis em ações de despejo
A ação de despejo está escorada na Lei 8.245/91, sendo certo que a falta de pagamento dos aluguéis e encargos da ... despejo, razão pela qual, com arrimo na doutrina, entende-se que os casos a que faz alusão o ... -
Modelos de peças processuais
... (RJ), outorgando-lhes poderes para proporem AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sem ... desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral ... Entendemos, ... OAB/RJ 117085 ... 8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ... , predomina na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que, mesmo em se tratando de ...
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Direito Civil
... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... incapazes; C: incorreta, pois doutrina e jurisprudência são uníssonos ao afirmar que ... a revogação da liberalidade, em razão da falta de previsão legal ... A: correta a ... constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação ... (D) ... ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento ... (E) escritura de ...