ação despejo falta pagamento doutrina
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... úblio desaparece, impossibilitando-se o pagamento oportuno das prestações vincendas ... , a fim de que este ajuizasse a regular ‘ação de usucapião’, com o intuito de que lhes fosse ... ós, pelo ajuizamento de uma ‘ação de despejo’, proposta por Mévio (herdeiro de Públio) – ... desconsiderada a subs-tancial parcela da doutrina (devotada ao estudo do Direito Civil) que emprega ... Perceba-se que a falta de técnica por parte do legislador pode ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se expressa pelo núcleo constranger ... de exigir da vítima uma certa conduta: pagamento de dívida proveniente de jogo ou prescrita 1187 ... ítima coata do constrangimento ilegal), da falta de visos típicos 1189 ... Se o constrangimento se ... comercial, que proporá ação de despejo pela falta de pagamento dos aluguéis devidos, ... Nesse aspecto, divergimos da doutrina tradicional e prevalecente quando sufraga que o ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... logo lhe seja possível, com a competente ação de despejo, não permitindo que a dívida assuma ... Diálogos entre a Doutrina e Jurisprudência” (Editora Atlas, 2018) ... do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da ... em estudo –, forçoso concluir que a falta de consolidação da proprie-dade por parte do ...
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Das condições da ação
... doutrina então sustentada por Liebman, previa uma ... todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: ... a) o direito de petição aos ... da ação – e a consequência será a falta de legitimação para agir do autor (o autor não ... Se o locador move a ação de despejo ...
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Recursos
... o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão do julgado ou suprir ... ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência , quanto a qual o tipo ... Locação. Ação de despejo. Embargos de declaração no agravo ... ência podemos citar o condenado ao pagamento de indenização que simplesmente pede prazo para ...
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Recursos
... o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão do julgado ou suprir ... ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência , quanto a qual o tipo ... Locação. Ação de despejo. Embargos de declaração no agravo ... ência podemos citar o condenado ao pagamento de indenização que simplesmente pede prazo para ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADOENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE REVENDA. CONTRATOSCOLIGADOS. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI N.8.245/1991. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos contratos coligados ou conexos há uma justaposição demodalidades diversas de contratos, de maneira que cada um destesmantém sua...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... Tratado das locações, ações de despejo e outras ... São Paulo: Ed. RT, 2000, p. 276). 2 ... Salvo, Lei do Inquilinato Comentada : doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p ... ”, in casu , não há que se falar em “ação revisional”, mas apenas na possibilidade de ser ... das autoras ou a impossibilidade de pagamento" das parcelas, não poderia valer-se de uma presun\xC3" ... o campo ou destrói a colheita, ou por falta dágua não cresce o trigo no campo, ele não ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... nacionais do Direito Penal, chegando a doutrina a vislumbrar uma “persecução da criminalidade ... (princípio da precaução e da ação preventiva, princípio da correção na fonte dos ... ácia, apesar de perder em garantias e pela falta de aproximação com a realidade social. Trata-se ... ambiental local – decorre do despejo de dejetos no ambiente aquático, que é causa ... ão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) ...
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Decisao Nº 8009409-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... AUS Ê ... que, nos autos da Ação de despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de alugueres, ... é tema que há muito é questionado na doutrina e na jurisprudência, haja vista o art. 59, § ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
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Cabimento nos Termos do Artigo 530 do Código de Processo Civil
... ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os ... estudo, existem situações em que a doutrina e jurisprudência admitem a interposição desse ... Apura-se a falta de unanimidade pela conclusão de cada voto, ... Entenderam dois juízes que o pagamento feito ao procurador do autor foi correto, porque ... Se dois juízes julgarem procedente o despejo por falta de pagamento e outro, não reconhecendo ...
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Execução forçada
... ídicas, constantes de leis, costumes, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito, ... O vencido na ação de condenação ficava à mercê do vencedor, que ... -se apenas da nulidade da sentença e do pagamento posterior a ela. Já na execução fundada em ... Falta-lhe interesse e ocorre mesmo impossibilidade ... ções executivas lato sensu , como as de despejo e as possessórias. Reimplantava-se, assim, a ...
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A importância do legal design para startups
... ção positiva ou negativa (percepção, ação, motivação e cognição do usuário). O termo ... A falta do registro torna esta garantia sem efeito ... Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020. 25 ... , foi oferecido ao locador a garantia do pagamento do aluguel e aces-sórios, mesmo em caso de ... De outro lado, em ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ...
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Ação de despejo e tutela prov isória
... IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da ... clássico e devidamente consagrado na doutrina e praxe forense encontra-se na previsão do art ...
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Acórdãos nº 2062359-98.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... Despejo por falta de pagamento ... interposto nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, ... 1 “Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática”, 12ª ed., São Paulo: Atlas, ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
Locação e despejo 321 ... 70.1. Ação Revisional de Aluguel ... que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; ... IV – indicação clara e ... Segundo a doutrina, e a jurisprudência majoritárias, o contrato de ... A falta de comprovação do pagamento das obrigações ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ção desta finalidade há o direito de ação, constitucionalmente garantido, que condensa o ... A falta de acatamento a tais formalidades implicaria ... em restaurante sem meios para efetuar o pagamento ou acusar-se falsamente da prática de delito ... penal, repelindo desse modo a falsa doutrina da natureza secundária desse ramo do Direito" 40 ... o princípio da legalidade ao quarto de despejo, transmudando o dogma em simples quimera ou ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... poderá se materializar median-te ação de conhecimento de cunho declaratório, ... ocorre, por exemplo, com a sentença de despejo ... reitos do consumidor. Note-se que a ... Com relação ao primeiro requisito, a doutrina é concorde em apontar sua similitude com o ... contratação de um seguro de vida, com pagamento mensal em quantia irrisória em relação à ... a ação deduzida apenas em razão da falta de um pressuposto processual, devendo ser, em ...
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Smart contracts
... As obrigações de pagamento do preço e de transferência da titularidade da ... do automóvel ou tratar-se-á de uma ação ilícita? ... 1. SOBRE A POSSIBILIDADE DE, ... conseguinte, originar aquilo a que na doutrina anglo-saxónica se designa por overenforcement , ... tinha bloqueado o seu automóvel por falta de pagamento das rendas 22 ... A resposta por parte ... não deve servir para assegurar o despejo extrajudicial que é feito através de uma chave ...
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Acórdão Nº 0003495-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... 3ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido ... presente Agravo Interno, alegando que a doutrina" e jurisprudência atual consideram que quando o d\xC3" ...
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Artigos 511 a 610
... cobertos com a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais nos processos ... objetivos a serem perseguidos por meio da ação coletiva. Ou dito de outro modo: não compete ao ... Embora quase unanimemente a doutrina nacional coloque o sindicato na esfera privada, ... aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; (Incluído pelo ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Vistos etc., ... Trata-se de ação ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de OMEU FELIX DOS SANTOS, requerendo o pagamento de nota de crédito rural no valor de R$ ... ário lógico a EXTINÇÃO da demanda por falta superveniente de interesse de agir ... Em ... SENTENÇA 8000388-62.2017.8.05.0191 Despejo Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Maria Do ... A doutrina civilista moderna preconiza a imperatividade da ...