ação despejo falta pagamento doutrina
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se expressa pelo núcleo constranger ... de exigir da vítima uma certa conduta: pagamento de dívida proveniente de jogo ou prescrita 1187 ... ítima coata do constrangimento ilegal), da falta de visos típicos 1189 ... Se o constrangimento se ... comercial, que proporá ação de despejo pela falta de pagamento dos aluguéis devidos, ... Nesse aspecto, divergimos da doutrina tradicional e prevalecente quando sufraga que o ...
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Direito Processual Civil
... mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ... ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ... 371), mas constava do anterior; parte da doutrina" afirma que o convencimento não é mais “livre\xE2\x80" ... (5) A falta de citação de litisconsorte necessário simples ... (6) O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto ...
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Porque é acertada a suspensão de despejos durante a pandemia
Porque é acertada a suspensão de despejos na pandemia
... ção do imóvel urbano nas ações de despejo de que trata os incisos I, II, V, VII, VIII e IX ... -se de uma técnica processual existente na ação" de despejo que posterga o exercício do contradit\xC3" ... Vale dizer que a mera falta de pagamento, por si só, nunca justificou a ... Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245/1991. 13. ed. São ... -
Usucapião de bens imóveis
... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONFIGURAÇÃO. Ação de usucapião. Prazo para configuração. Art ... EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO. 1 - O ... direito de família, sendo certo que a doutrina especializada no direito de família também tem ... do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar; ... VI – ... Quem figura no polo ativo da ação de despejo é o usufrutuário, na qualidade de locador. 178 ...
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Despejo liminar e coronavírus: críticas ao veto ao artigo 9º do PL 1.179/2020
Críticas às razões do veto ao artigo 9º do PL 1.179/2020
... por fundamento exclusivo: [ ... ] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da ... após a sentença de procedência da ação de despejo, ainda que o locatário recorra da ... Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... doutrina. 1 ... A doutrina lutou por muito tempo pelo ... íveis por natureza: se condenado ao pagamento de quantia certa, com o adimplemento da ... Assim, por exemplo, numa ‘ação de despejo’ não será possível discutir a existência ou ... não haverá controvérsia, e assim falta interesse de agir, e após a resposta estará ... -
A dinâmica da fiança
... , pela qual “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a ... No Superior Tribunal de Justiça, em ação revisional de aluguel, acórdão relatado pela ... ção do dispositivo, uma vez que a doutrina e a jurisprudência de há muito já haviam ... A falta de zelo e de apreciação dos fatos pode trazer ... , tenha ou não o locador movido ação de despejo para desalijar o inquilino, a fiança prestada ...
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Da organização sindical
... COMENTÁRIO: ... Leciona a doutrina que “a organização sindical brasileira sofreu ... Portanto, ajuizada ação após o transcurso do prazo previsto no art. 7º ... o próprio sindicato assistente exija pagamento de honorários advocatícios ou quaisquer outras ... aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; (Incluído pelo ...
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Negócio Jurídico
... A doutrina, de modo geral, procura emoldurar a questão a ... móvel ou imóvel, como garantia de pagamento de obrigação contratual e o instituto jurídico ... ação performativa dos contextos situacionais em que a ... prêmio do seguro, afasta a alegação de falta de vigência da cobertura. Princípio da boa-fé ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ...
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Dos direitos reais
... expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se ... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... real tem preferência para obter o pagamento do seu crédito com o valor do bem dado em ... A ação de despejo é reipersecutória pessoal, já a ... que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o ...
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Das ações de despejo
... ção para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da ... Justiça e o remançoso entendimento da doutrina" (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 2004.002.15994 ...
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Locação não-residencial
... ção decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis ... -vação contratual, ou não havendo o pagamento pelo locador a perdas e danos ao locatário ... exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao ... competente execução ou requerimento de despejo, por falta de pagamento, independentemente de ... A doutrina classifica dois métodos básicos para a ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... Ocorrência. Art. 1.098, CC. Doutrina. Recurso provido. I – A legitimidade para ... ressalva tem toda procedência, pois o pagamento do seguro não exaure o direito da vítima, ... a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado ” ... da indenização por conta de alguma falta" contratual do segurado, deverá requerer a citaç\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ... 21, XII, da CF/88). 3. “A falta de autorização do Poder Público desautoriza o ... Registro de Empregados (LRE), além do pagamento de salário, 13º, férias, repouso semanal ... à legislação de direitos autorais, a doutrina e aos reiterados precedentes do Novel STJ” (fl ... de sucumbência, caução das ações de despejo e rescisória, e, a depender do entendimento do ...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... 8 Oriunda do direito romano, 9-10 onde a doutrina divergia sobremodo a respeito de sua adoção ou ... : 1 º Havendo prazo designado para o pagamento, desde o dia em que o prazo se vencêr; uma vez ... ficará sujeita aos juros estipulados e, na falta destes, aos legaes, salvo seu direito regressivo ...
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Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... g ., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ... , remédio processual criado pela doutrina e cujo julgamento não depende da garantia do ... relatores e juízes dos Regionais por falta de uma leitura mais atenta do preceito normativo ... ários de advogado e custas da ação de despejo movida contra seu afiançado e da qual não teve ...
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Os Bens
... ídica pode ser, ainda, constituído de uma ação" (comportamento positivo – fazer ou uma abstenç\xC3" ... 13 A doutrina clássica tinha por hábito classificar os bens ... que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as ... que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos dev idos à Fazenda Nacional ... que “LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO – DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ação cível de internação compulsória.” e 2) “ ... autos é relativa a possibilidade do pagamento de honorários advocatícios à Defensoria ... ória, proferida em autos de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis n.º ... pretensão recursal, consoante abalizada doutrina ... Sobre a liminar em ação de despejo por falta de pagamento, dispõe o art. 59, § 1.º, inc ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
Locação e despejo 155 ... 3. Não obstante o art. 35 da Lei nº ... pleitear, na defesa exercida no bojo da ação de despejo, a indenização pelo fundo de ... Lição da doutrina. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº ... Desnecessidade. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença ... que “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a ...
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Cumprimento da sentença condenatória
... ão ditada em face do causador da "crise de falta de cooperação" é que justifica e explica a ... ção), por meio do exercício de uma nova ação (a ação de execução de sentença) para fazer ... que permite a conclusão, já adotada em doutrina, de que nessas últimas hipóteses, a diligência ... obrigações de entrega de coisa ou de pagamento de quantia certa ... Até mesmo questões de ... ário, só pode executar a sentença de despejo depois de superar o contradireito de retenção, ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § ... inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § ... revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em ... autos, encontramo-nos diante de ação de despejo, ajuizada ainda no ano de 2018, fundada na ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297080-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FAL-TA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA PASSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 62, I, DA LEI 8.245/91. 1. O art. 62, I, da Lei 8.245/91, excepcionando o art. 292, caput, do Código de Processo Civil, estabeleceu nova regência ao instituto da cumulação...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FAL-TA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... 2. Conforme melhor doutrina, sempre foi possível a cumulação de pedidos, ... de cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a cobrança dos encargos ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... (a) a sua ilegitimidade passiva (b) a falta de interesse processual do autor e (c) a inépcia ... documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o laudo conclusivo expedido pelo ... DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ... DECISÃO 8007961-03.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - ... consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e ...
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Da instituição sindical
... sua dispensa só é legítima nos casos de falta grave, de acumulação ilegal de cargos, de ... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre ... geral; d) comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da União — GRU, ... É ponto pacífico em doutrina que o substituto não se subroga em todos os ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; VI — na concessão de ...
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Direito Processual Civil
... (B) A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos ... pagamento das custas processuais remanescentes ... (D) ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de ... ções da ação, conforme majoritária doutrina brasileira (e o próprio CPC) são categorizadas ... ão correta para reaver o imóvel? (A) Despejo. (B) Revocatória. (C) Manutenção de ...