ação penal pública subsidiária da pública
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... ótese, intentar ação penal privada subsidiária da pública? ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008253-47.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008253-47.2020.8.19.0203 Apelante: THAYLA SILVA NOGUEIRA Apelados: DÉBORA NASCIMENTO CAMILO BORBOREMA e KARINA NASCIMENTO DA SILVA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra....
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : THAYLA SILVA NOGUEIRA ... : DEFENSOR ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Direito Processual Penal
... ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... , de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério ...
- Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1323062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
... no artigo 168, 1 inciso 111, do Cdigo Penal). 2. Ao Penal Privada da Pblica Descabe ao ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada objetivando a ... pelos réus no sentido de que a sentença penal absolutória deve necessariamente conduzir à ... necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73, atualmente art. 496 do ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3"ção pública condicionada ... 1.5. Causas gerais e ... exclusiva ou de ação privada subsidiária) ou de apresentar representação (nos casos de ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... ão de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... vez recebida a denúncia ou a queixa subsidiária, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ... a denúncia ou a queixa subsidiária da pública. a) Rejeita a denúncia ou a queixa ... ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... ção de nulidades e de contaminação da ação" penal correlata. Porém, a limitação de consequ\xC3" ... sem investidura em função pública de delegado de polícia, daquela da autoridade ... subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF/1988). Diz a ...
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Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... 2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando ...
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Da ação penal
Ação pública e de iniciativa privada ... Art. 100. A ação ... para propositura da ação privada subsidiária ... Para exercício do direito na via ...
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Decisão da Presidência nº 4376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... 342 do Código Penal) e, aos demais, os crimes de denunciação ... do Amapá que envolveriam o autor desta ação penal em fatos criminosos e cuja apuração vem ... seja inaugurada ação penal privada subsidiária da pública, pois que 'apesar de o Ministério ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente declara-a ... É a chamada ação privada subsidiária da pública. Nucci vai mais além, ao afirmar que ...
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Direito Penal
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... privada personalíssima, mas não na subsidiária da pública. Todavia, excepcionalmente, admite-se ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº ... AÇÃO ... PENAL SUBSIDIÁRIA" DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE ... DEN\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... ajuizar ação penal privada subsidiária da pública ... (2) O condenado pela ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO QUERELADO NO QUAL SE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT QUE AMEAÇA FULMINAR A AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...
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Direito Penal
... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... Pública passou a ser, portanto, subsidiária em relação ao MP. Pois bem. A Lei ...
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Ação penal
... pública: ... Esta é a regra geral para todas as ações ... C) Ação penal privada subsidiária da pública (Art. 100 § 3º do CP) ... Em crimes ...
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Decisão monocrática Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... de São Paulo rejeitou, liminarmente, ação penal privada subsidiária da pública proposta ...
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Acórdão Nº 0034933-12.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... DAS CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) ... RECURSO DOS QUERELANTES ... PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ... CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. INÉRCIA DO NÃO COMPROVADA ...
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Ação penal
... início a uma ação penal de iniciativa pública; ... (b) a ação penal privada somente é ... pela doutrina de ação privada subsidiária" da pública (artigo 29 do CPP) ... Em relação \xC3" ...
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Dos crimes contra a paz pública
Incitação ao crime ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 286. Incitar, publicamente, ... 8.1. Ação penal ... O crime é de ação penal pública ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...