Ações a realizar na política marítima nacional
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela ... ões individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ... 3) ... pessoais dos constituintes, vindo a realizar um empréstimo consignado em folha em nome de ... ção brasileira; V — fortalecer a política de educação ... permanente com a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ...
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Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Decisão da Presidência nº 4817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... Política Estadual de Segurança Pública ... Poderão ... cooperação com o GAECO objetiva: I - realizar investigações e serviços de inteligência; II ... ção do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de ... ; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, ... ítico com representação no Congresso Nacional ... No mérito, em síntese, alegou: ( ... ) a Lei ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... de valor para o patrimônio histórico nacional, nos termos da legislação de regência, o que ... fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;" ... Usando desta ... Está claro que as ações de proteção e fiscalização devem ser ... ção de a CARGlLL e o ESTADO DO PARÁ realizar imediatamente o ElA. É de se ressaltar que não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... política. 10. Projetada a ação do Estado em várias ... , efetivamente, que possa um empregado realizar os encargos de sua função, por mais rudimentar ... ção profissional a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, de acordo com ... disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de ... º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ...
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Políticas públicas
... ações decididas e implementadas pelo Estado. 3 O ... ção de que o Estado tem por finalidade realizar o bem comum, o interesse público. No entanto, no ... Dante Caponera, todo o objetivo de uma política de águas é alcançar a maximização dos ... da década de 1940, era o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica – CNAEE –, ... áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... nacional, seu conceito é ampliado, não se limitando aos ... direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III – os direitos pessoais de ... uma peça para uma filial em outro país realizar a montagem do produto final? Qual domicílio vai ... de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 285 ), na legislação marítima ... disputas e controvérsias no campo da política entre nações 374 ... É justamente por ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... da República diretrizes para a Política Marítima do Brasil; ... II - Estudar e propor ao ... IV - Ordenar e realizar pesquisas e elaborar estudos de interêsse para o ... de interêsse para o desenvolvimento nacional que lhe sejam comeditos ou solicitados; ... V - ... ão especializado de comando e apoio para ações e operações terrestres de caráter naval com a ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... , Urbanismo e Desenho da Universidade Nacional de Mar Del Plata, Argentina. Mar Del Plata, ... 1 O regime jurídico da pesca marítima na República Argentina ... 1.1 Primeiro ... a) Política Nacional de Pesca; b) Sistema de ... para ingressar na zona de pesca e poder realizar a pesca comercial é contar com habilitação, ou ... Estado, facilitará a programação de ações e medidas a favor dos interesses argentinos e da ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de ... decidido aplicar medidas não comuns de política comercial ... Artigo 5°.- Os produtos ... , quando os materiais chegarem por via marítima; ... e) os produtos resultantes de operações de ... as gestões pertinentes a fim de poder realizar visitas de verificação às instalações de um ... ção do bem em questão, bem como outras ações que contribuam para a verificação da origem; e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de ... Nacional de Seguro Social (INSS) e somente em sua falta ... 464, que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as ... 1º GRUPO — Empresa de navegação marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas ...
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DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VI - ... ção, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as ... VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e ... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... IV - ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
... As colônias precisavam realizar troca de mercadorias com o continente e também ... (padrões sociais) e leis (conectando ações específicas a conseqüências específicas). É ... porque estes utilizam a via marítima para o comércio e tinham contatos com os gregos ... Athens (O mundo de Prometeu: a política de punição na Atenas demo-crática) de ... , dirigir a polícia de Atenas e a defesa nacional. Como atividades políticas podiam convocar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da ...
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Um conceito de território para o direito urbanístico
O artigo parte do pressuposto de que o conceito jurídico de território, desenvolvido no âmbito da Teoria Geral do Estado, mostra-se pouco útil para a análise de temas de Direito Urbanístico. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza interdisciplinar, propõe a adoção de um conceito jurídico-econômico de território que articula a categoria jurídica “ideologia constitucionalmente...
... julgados extraídos da jurisprudência nacional para demonstrar como o conceito proposto pode ser ... : Território; Direito Urbanístico; Política Urbana e Ambiental; Planejamento Urbano; ... ço se comporta é dada não só pelas ações atuais, mas também pelas ações passadas ... Em outras palavras, o Estado, ao realizar o planejamento público, precisa estimular os ... o projeto de gestão integrada da Orla Marítima do Município de Pitimbu (PB), que tinha por ... -
Análise pêcheutiana do discurso da braskem face ao crime corporativo em maceió
Este trabalho tem como objetivo realizar um gesto de interpretação sobre como a Braskem tenta silenciar sua autoria no crime corporativo em Maceió, Alagoas. Considerando a Teoria do discurso associada às abordagens críticas à atuação empresarial do ponto de vista da sustentabilidade e utilizando a Análise do Discurso Francesa, fundada por Michel Pêcheux, aplicada sobre um corpus que reúne três...
... Este trabalho tem como objetivo realizar um gesto de interpretação sobre como a Braskem ... na causa do desastre por meio de uma política do silêncio. A empresa utiliza a designação ... ça de modo sustentável, implicando em ações que contemplem as dimensões: social, econômica ... tornando proprietária de 3 km de orla marítima e cerca de 300 hectares de áreas urbanas em ... na forma de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... -
A Revolução Haitiana e o Atlântico Negro: o Constitucionalismo em face do Lado Oculto da Modernidade
... Visando articular pessoas, realizar o lobby parlamentar e pensar em estratégias para ... dos direitos tanto a partir da origem “nacional” (lembrando que o estado-nação se constituiu ... pela historiografia e filosofia política justamente por estar atrelado a um silenciamento ... , ilumina a importância que a realidade marítima teve ao criar um campo de trocas culturais e ... civil preocupada em controlar as ações do poder político e capaz de demandar a ...
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Direito Internacional
... âncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do ... artigo 7 da CVDT/69 são habilitados a realizar os atos relativos à expressão de consentimento ... alguma autonomia para conduzir sua política externa. Dessa forma, Mônaco possui, por ... o §4 o do artigo 12, existem duas situ-ações em que o brasileiro perderá sua nacionalidade ... em no máximo 12 milhas essa sua faixa marítima. Nos termos do artigo 3 da CNUDM: “Todo Estado ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... , tem por encargo em todo o território nacional: ... I - A superintendência dos s de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... II - A ... IV - Realizar outros encargos de natureza administrativa que ... no que tange às atividades da Polícia Política e Social; da Censura de Diversões Públicas; de ... de Estradas de Rodagem, no que tange às ações que possam interessar à Polícia Federal de ...
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Legislação
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ; f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional ... 2º - ... automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral” ... I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações ... de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ...
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
... Desde a perspectiva da ecologia política, pode-se compreender como os processos ... , estabelecendo metas, programas e ações. Estas seriam gerenciadas e ... 2 No mar, a ... às constatações de impactos na zona marítima ( WANDERLEY et al., 2015) ... 3 Incluindo ... e prisão de figuras de destaque na cena nacional, a exemplo do ex-presidente Lula de Silva. Ao ... ém do monitoramento direto das águas, realizar estudos e avaliações de riscos toxicológicos e ... -
PORTARIA DPC/MB/Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes ... ESTADO SUBSTANCIALMENTE INTERESSADO PARA REALIZAR UMA INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA MARÍTIMA E ... ção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como o caso de contrabando ou descaminho). 0107 ... ção, inclusive de investigações para ações em processos cíveis, criminais e ... de gerenciamento da segurança e a política de segurança do operador de um navio, nos termos ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... na economia como um todo, regional e nacional, os investidores não deverão ser beneficiados ... Empresa do Projeto deve ter o direito de realizar seu próprio monitoramento tanto de seu ... • Força Maior Política , como por exemplo, guerra, terrorismo, ... pode decidir restringir a venda das ações dos Empreendedores a terceiros com o intuito de ... Carga Marítima. Este seguro cobre a perda física ou o dano ao ...