Ações a realizar na política marítima nacional
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... IV - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e ... ações ... § 4º O Gabinete de Segurança ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 62, de 07 ... Ministro da Fazenda, o Diretor-Geral de Política Tributária ou qualquer outro representante ... Navegação marítima" e aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... , designa os redimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, partes de ... de lecionar proferir conferências, ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de ...
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Cibercriminalidade
... ém permite a proteção e a blindagem das ações criminosas. ( Bruscamente no Verão Passado, a ... designar um aparato ou aparelho capaz de realizar uma ou várias ações direcionadas a um ... e identidade sexual, honra, segurança nacional) titularizados por uma ou por inúmeras pessoas ... contra a segurança da navegação marítima, adotada em Londres, em 14 de outubro de 2005 ... um atributo jurídico de uma comunidade política territorialmente circunscrita e integrada em um ...
- Legislação Complementar
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ... território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos ... de jurisdição no referente às ações civis e administrativas não abrange as medidas ... autoridade reside no fato do tribunal realizar os anseios de justiça de toda a comunidade ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... de condições de natureza política" ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órg\xC3" ... (c) legítima defesa e nas ações do Conselho de Segurança para a manutenção da ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ... um trabalho realizado ou que se deveria realizar ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade ... realizar. No caso de lhe ter sido reservada, ... parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo ... Art. 9º No Tribunal ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ...
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DECRETO Nº 76988, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Brasil-republica Federal da Alemanha.
... DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 92, de ... Navegação marítima" e aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... , designa os rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição, ações de empresas ... Contratante, a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma ... de lecionar, proferir conferências, ou realizar pesouisas em tais instituições será isenta de ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... política que serão suportadas pela impetrante caso tenha ... ões de igual teor foram proferidas em ações ... mandamentais impetradas pela recorrida em ... Nacional de Trânsito e a Lei de Licitações, como a Lei ... em que realizar licitação nos mesmos termos que se aplicam ao ... essa manobra – e não foi manobra marítima, mas terrena ou térrea – ... empreendida pela ... -
Direito processual penal
... - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras ... No crime de ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 ... Sendo assim, a competência para ... não tem competência para julgar ações penais. Em outras palavras, a competência da ... tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao ... as penas e medidas de segurança devem realizar" \"a proteção dos bens jurídicos e a reincorpora\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... 3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de ... Seção I Da Fiscalização Marítima", Aeroportuária e de Fronteira Art. 38. As fun\xC3" ... á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
- Legislação Complementar
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... IV - realizar" a contabilidade analítica e a contabilidade sint\xC3" ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... de Fomento compete executar as ações de fomento da ciência e da tecnologia, bem assim ... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com ...
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Língua portuguesa
... Insensivelmente dirigi-me à Biblioteca Nacional. Não sabia bem que livro iria pedir; mas, ... Mas a índole mesquinha de nossa política tem convertido 28 esse reclamo da consciência ... e (ou) Dados Técnicos, para fins de realizar Atividades de Lançamento ... 15 “Áreas ... isso não implica autorização para as ações citadas acima. 4. Certo. Na l. 21, está ... 1 Escrita em prosa e verso, a Carta Marítima é formalmente um poema sui generis, que supera ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso lI, ... participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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Direito Ambiental
... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal ... por dizer que somente a União pode realizar tais estudos; não bastasse, a Assembleia ... Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na ... e não exatamente à formação vegetal marítima; e terceiro porque a reserva legal protege apenas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) (Incisos incluídos ... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... 479 que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo da União, através do Instituto Nacional" de Previdência Social (INPS) ... Art. 2º São \xE2" ... , entidades sindicais, e ainda, realizar diligências junto às emprêsas ... § 3º ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no art. 1º do Decreto-lei ... ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais e de ... b) aquisição de ações de emprêsas estatais ou de sociedades de ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... ), sem necessidade de o empregador realizar o registro retroativo do aprendiz; ... II — ... , o auditor fiscal do trabalho promoverá ações destinadas a regularizar a situação, sem ... , idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ...
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Direito administrativo
... I – manter a integridade nacional; ... II – repelir invasão estrangeira ou de ... ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO ... , individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive ... Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , na medida permitida pela legislação nacional, toda tentativa e ato preparatório efetuado com ... contratantes conservam toda liberdade de realizar entre si, sem contudo derrogar os princípios ... uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar ... ão admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte inimiga; xv) Obrigar os ... ícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea ... (2000) ȋ͕͚͝Ȍ ... I – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... Terrestres e aéreas; ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Direito Constitucional
... reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... as lentes da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados; B: incorreta, ... ência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado ... exercer as funções de polícia marítima ... (2) Cabe originariamente ao STF ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ão ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as ... decisões judiciais e a imensa disputa política, estas voltaram-se apenas à destinação do ... órios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos ... legais que atribuíssem ou delegassem ações normativas aos órgãos do Poder Executivo ... que o Estado não pode omitir-se de realizar a proteção dos interesses dos consumidores e ...