adin interventiva
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... ao stare decisis , a exemplo do controle abstrato de normas, ADIn interventiva, ADC, súmulas vinculantes, competência dada ao Senado para ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... contra os demais e, portanto, demandam uma ação interventiva do Estado. Assim, o meio reivindicado (ação ou omissão do ... No julgamento conjunto das ADIn 1.105 e 1.127, ambas de relatoria do Min. Marco Aurélio, o ...
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Jurisdição constitucional e federação
...ípios cuja inobservância dará ensejo a representação interventiva perante o Tribunal de Justiça (art. 35, IV), há de se concluir que esses ...774-RS. Min. Celso de Mello. DJ 1 de 5/8/1994, p. 19.299; ADIn n. 822-RS. Rel. Min. Octávio Gallotti. DJ 1 de 6/6/1997, p. 24.866. . ...
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Direito Constitucional
... (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 cabe ADPF, não ADIn; 3. Incorreta. As normas da constituição anterior, ainda que sobre ... (A) Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... instituto jurídico, a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de 1934, cujo objetivo era ...Diversamente do controle difuso, na ADIN não existe propriamente um Autor e um Réu. No polo ativo da ação se ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
..., inciso III, trata da ação direta de inconstitucionalidade interventiva. . O artigo 102, inciso I, alínea a , parte final, dispõe sobre a .... 4.5 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI OU ADIN) . Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI ou ADIn), ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
..., inciso III, trata da ação direta de inconstitucionalidade interventiva. . O artigo 102, inciso I, alínea a , parte final, dispõe sobre a .... 4.5 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI OU ADIN) . Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI ou ADIn), ...
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Direito Constitucional
... ativa da autora, devendo os autos, entretanto, ser apensados aos da ADIN n. 818-8/600 (grifos nossos); C: correta. De acordo com o art. 16 da Lei ... para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de ...
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Direito Constitucional
... (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 cabe ADPF, não ADIn. 3: Incorreta. As normas da constituição anterior, ainda que sobre ... , CF); e em qualquer desses casos mediante “representação interventiva” (art. 36, III, CF). No caso, se a lei municipal afronta princípio ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
...ADIn 725-RS, rel. Min. Moreira Alves, 15.12.97. . 96 . . predominância ...36, IV e § 3º), que previram a representação interventiva tanto para a preservação dos chamados princípios sensíveis, quanto ...
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Ação civil pública
..., em cinco situações: ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de ... por omissão; ação direta de inconstitucionalidade interventiva e ação declaratória de constitucionalidade. (15) . A ação direta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197462220194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0819746-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
...ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140812520194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814081-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.
...ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086235820184058101), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
...ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021247020184058000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
...ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... - Acórdão nº 9303-000.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006309720194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800630-97.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
...ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155315320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815531-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818286-79.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO
...ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
..., federal ou estadual, ampliando a antiga representação interventiva que já era prevista desde a Constituição. . de 1934, marcando avanço ... de ação direta de inconstitucionalidade (cf., entre outros, ADIn-MC 689, Rel.: Min. Néri da Silveira; ADIn-MC 772, rel. min. Moreira ...
- Acórdão nº 9303-001.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-001.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 9303-000.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015