adoção socioafetiva
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Acordao N° 1237229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito de família. Filiação socioafetiva. Posse de estado de filho não configurada. Recurso desprovido. 1. "a filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º, da cf/88, envolve não apenas a adoção, como também ?parentescos de outra origem?, conforme introduzido pelo art. 1. 593 do cc/02, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DE ESTADO DE FILHO NÃO ... CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... 227, § 6º, da CF/88, envolve não apenas a ... adoção, como também ‘parentescos de outra origem’, conforme introduzido pelo ... -
Acordao N° 1253026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Registro civil. Pais biológicos. Regulamentação da guarda e responsabilidade da autora enquanto menor. Declaração de paternidade/maternidade socioafetiva de pessoa falecida. Ausência de demonstração...
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE ... NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ... Destarte, tal instituto não ... deve ser confundido com a adoção, tampouco com o reconhecimento de paternidade/maternidade ... -
Acordao N° 1343175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Ausência de requerimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Reportagem jornalística. Liberdade de imprensa. Exposição das versões do fato. Ausência de ânimo manifesto de ferir atributo da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... de adoção irregular por sua mãe socioafetiva, noticiando que quando criança teria ... -
Acordao N° 1408564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito de família. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte. Padrasto. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de filho. Necessidade de manifestação de vontade do de cujus. Não comprovação. Testamento deixado pelo de cujos. Declaração expressa de vontade. Não contemplação dos enteados. Sentença reformada. 1. O...
... MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... PÓS-MORTE. PADRASTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ... como filhos, teria convertido a guarda compartilhada em adoção (art. 50, §13 do ECA), providenciado ... em vida o reconhecimento da ... -
Averbações no registro de nascimento
... ; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de adoção do maior; as sentenças de adoção unilateral de criança ou adolescente ... 10.1.1 Filiação socioafetiva ... Resumidamente, podemos conceituar a filiação socioafetiva como ...
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Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... No apadrinhamento civil (que não se confunde com a adoção), o padrinho ou a madrinha assumem a função de referência afetiva na vida da criança, mas não possuem qualquer vínculo jurídico (não detêm a ... -
Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... 3. Critérios da parentalidade socioafetiva. 4. Hipóteses legais de parentalidade socioafetiva. 5. Não há ... da relação de casamento (estes, os antigos legítimos), ou por adoção, com os mesmos direitos e qualificações. O § 6º do art. 227 da ...
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Acordao N° 1761279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Parcialidade do juiz. Inexistência. Livre convencimento motivado. Anulação de registro civil de nascimento. Impossibilidade. Fraude. Inexistência. Adoção à brasileira. Entrega da criança pela mãe biológica para terceiro assumir sua paternidade registral. Consentimento válido. Verificação. Paternidade socioafetiva...
... IMPOSSIBILIDADE ... FRAUDE. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. ENTREGA DA CRIANÇA PELA ... MÃE BIOLÓGICA PARA TERCEIRO ... CONSENTIMENTO VÁLIDO. VERIFICAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... CONFIGURADA. GUARDA UNILATERAL FIXADA JUDICIALMENTE EM FAVOR DO ... -
Decisão monocrática Nº 1457676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA (ADOÇÃO À BRASILEIRA PÓSTUMA) ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE ... PATERNIDADE ... SOCIOAFETIVA ... BIOLÓGICO ... COEXISTÊNCIA ... DESCOBERTA POSTERIOR. EXAME DE ... PROVA BIOLÓGICA DA PATERNIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO FORMAL E DE RELAÇÃO ... SOCIOAFETIVA ... PROBATÓRIO ... -
Conclusão
... de filiação reconhecidos, notadamente com a parentalidade socioafetiva ... Desde o julgamento pelo STF do leading case estabelecendo a ... utilizada na legislação civil: a filiação oriunda da adoção, a filiação oriunda de inseminação artificial heteróloga e a posse de ...
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Civil - Comercial
Ação de indenização por dano moral. Adultério. Infidelidade. Ofensa à honra subjetiva e objetiva do cônjuge. Decretação da separação judicial do casal. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de dna. Filho maior com dificuldade financeira. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de redução. Não comprovação da impossibilidade de prestá-los. Ação de prestação de contas...
... Adoção à brasileira. Paternidade socioafetiva. Não cabe a fixação de pensão ... -
A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... – Nesse contexto, a filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º, da CF/88, envolve não apenas a adoção, como também “parentescos de outra origem”, conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... Assim, ainda que seja o caso de inscrição da empresa ... biológicos e diretos, admitindo, por exemplo, a paternidade socioafetiva ...
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Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... -se diretamente com as chamadas verdades real, jurídica e socioafetiva da filiação (CC/02. art. 1.593) ... Nesta direção destacamos as ... , estabelecemos a seguinte relação: a filiação proveniente da adoção, das técnicas de reprodução assistida heteróloga e da posse de estado ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... Por vezes, o trâmite da adoção dura tantos anos que se torna uma parentalidade socioafetiva, figura bastante aceita pela doutrina e jurisprudência, onde o afeto é o princípio regente. O nosso estudo traz os conceitos desses dois ...
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Efeitos do registro e sua publicidade
... , independentemente de qual seja a sua origem (biológica, socioafetiva, adoção, presunção decorrente do casamento); o óbito que, para ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... dos envolvidos nos casos previstos em lei (entrega de filho para adoção e emancipação), ou extinto por decisão judicial, por algumas atitudes ... ão estável, direito à adoção, paternidade e maternidade socioafetiva – todos os direitos mencionados são baseados na família e no afeto, e ... -
Acórdão Nº 6603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei 13.109/2015. Licença maternidade às adotantes no âmbito das Forças Armadas. Proteção à mulher, à maternidade, à criança e à família. Distinção entre maternidade biológica e socioafetiva. Impossibilidade. Procedência do pedido. 1. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, a Constituição da República não...
... DISTINÇÃO ... ENTRE MATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Nos termos da ... decorrente da adoção e, ainda, períodos diferentes em razão da idade da ... criança adotada, ... -
Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... da qual são espécies a filiação biológica e a filiação socioafetiva. Esta, por sua vez, se subdivide em três espécies de filiação: a niente da adoção, a proveniente da utilização das técnicas de reprodução assistida ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... , bem como a igualdade também entre os filhos biológicos e por adoção (art. 227, § 7º). No mesmo sentido, a Constituição Federal introduziu ... 63 Fato é que a adoção e a filiação socioafetiva possuem questões que se convergem no mesmo sentido e principalmente no ...
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Averbações no registro de nascimento
... ; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de adoção do maior; as sentenças de adoção unilateral de criança ou adolescente ... socioafetiva ... Resumidamente, podemos conceituar a filiação socioafetiva como ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... e madrastas, dando origem à paternidade ou maternidade socioafetiva ... E se houver um segundo rompimento da conjugalidade, seguido de ... , a paternidade socioafetiva (com ou sem multiparentalidade) e a adoção unilateral ... A partir do passado parental de cada um dos pares ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... e seus descendentes naturais (filhos, netos etc.) ou por adoção. A dissolução de uniões estáveis também pode gerar uma (ou até ... A paternidade socioafetiva , declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... a relação jurídica de afeto com o filho de criação, quando comprovado o estado de filho afetivo (posse de estado de filho), a adoção judicial, o reconhecimento voluntário ou judicial da paternidade ou maternidade e a conhecida ‘adoção à brasileira’” ... Entende-se ...