afretador
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Art. 71.2 da Convenção, mas não afeta direitos que teria, por exemplo, o transportador ou afretador em relação à mercadoria transportada. Nesse ponto, parece que os direitos e obrigações de transportadores e afretadores permanecem inalterados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 118, citado pelo articulista). Armador afretador – é o que usa navio de terceiro mediante contrato de afretamento. O fretamento se distingue, basicamente, de locação, porque nele o navio é ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... O afretamento a casco nu é o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. O afretamento ... -
BR do Mar: incentivo à cabotagem deve transformar logística do Brasil
Opinião: BR do Mar: cabotagem deve transformar logística no país
... Nesse formato, o afretador assume a responsabilidade de gestão náutica e comercial, sendo que o navio será registrado em bandeira brasileira. Soma-se a isso a possibilidade ... - Processo nº 1999.001.02690 de Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 1999
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Decisão monocrática Nº 1426123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO, NO QUAL A EMBARCAÇÃO É DISPONIBILIZADA ARMADA E TRIPULADA POR DETERMINADO TEMPO A DISPOSIÇÃO DO AFRETADOR. CONFIGURA CONTRATO MISTO DE ARRENDAMENTO DA EMBARCAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO NAVIO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... 0102 - AFRETAMENTO A CASCO NU (BAREBOAT CHARTER) É a modalidade de afretamento em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. 0103 - ...
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Decisão monocrática Nº 1461746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... 730), ainda que sob as ordens do afretador, no caso a PETROBRAS. A Recorrida esclareceu na petição inicial que o afretamento por ela praticado é da modalidade ‘afretamento por tempo’, ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... úblicas interessadas, pois permitem, por exemplo, à União solicitar ao Judiciário a detenção de navios do proprietário ou de posse do afretador (à Casco nu, por tempo ou por viagem), ou, ainda, que o responsável cumpra com o pagamento das despesas realizadas, caso o mesmo abandone navios em ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Súmula n. 331, IV, TST. A pactuação de contrato de afretamento por tempo, "em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado" (art. 2º, II, da Lei n. 9.432/97), induz à ...
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Introdução
... súmula n. 331, IV, TsT. A pactuação de contrato de afretamento por tempo, “em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado” (art. 2º, II, da Lei n. 9.432/97), induz à ...
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A sub-rogação da seguradora nos sinistros de transportes marítimos
Opinião: A sub-rogação nos sinistros de transportes marítimos
... Código Comercial) — suportando inclusive todas as exceções que o sub-rogado teria de enfrentar — em face de transportador, armador, afretador, operador portuário etc., na medida de suas responsabilidades exclusivas ou solidárias pelo dano causado. Pela sub-rogação, a seguradora também ... -
Tributação por analogia: o caso do ICMS sobre afretamento de navios
Tributação por analogia: o caso do ICMS sobre afretamento de navios
... Sua peculiaridade consiste em atribuir a posse direta da embarcação exclusivamente ao afretador, para que este possa fazer uso da gestão comercial do espaço naval, para o transporte de bens, ao qual se agrega uma série de serviços, como ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213598-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. Locação de bens móveis (afretamento de embarcações). Não recolhimento do ISSQN no período de maio de 1997 até agosto de 1999. ISS e multa arbitrados nos itens I e II do Auto de Infração nº 99.238/02 (Processo Administrativo 04/356.098/
... dar em três modalidades: a) afretamento a casco nu: contrato em ... virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da ... embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o ... comandante e a tripulação; b) ... -
Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... c) Transportador executante: não significa o transportador propriamente dito, mas o armador, afretador ou o operador do navio que realiza de fato todo ou parte do transporte; ... d) Passageiro: significa qualquer pessoa transportada em um navio sob ... -
A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... ário da embarcação, mas que também fornece os suprimentos e a equipe para que se promova a viagem (armador-locatário ou armador-afretador). Portanto, o ideal quando se quiser referir ao credor da sobre-estadia é denomina-lo meramente de transportador, cujas peculiaridades serão ... -
A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... O operador, por sua vez, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, ou seja, poderá ser armador, afretador ou agentes marítimos ... A figura do afretador ou fretador está diretamente relacionada a existência de um contrato de afretamento. Desde já ...
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Aspectos da cláusula de redelivery nos contratos de afretamento por tempo
... 2o, estabelece três modalidades de afretamento marítimo, a saber, (a) afretamento a casco nu, consistente no contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, podendo designar o comandante e a tripulação; (b) afretamento por tempo, ...
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Acórdão Nº 08244857520168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-12-2021
... 9.432/97, o contrato de afretamento de navios pode-se dar em três modalidades: a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... b) ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Acórdão nº 1.0000.20.516276-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses...
... O dono do navio iniciou ento arbitragem em Londres contra o afretador (charterer), buscando ressarcimento do que havia pago ao dono da carga e reparao por danos ao navio. O afretador, por sua vez, notificou (vouching ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516276-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses...
... O dono do navio iniciou ento arbitragem em Londres contra o afretador (charterer), buscando ressarcimento do que havia pago ao dono da carga e reparao por danos ao navio. O afretador, por sua vez, notificou (vouching ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os regulamentos portuários; (j) armador significa o proprietário do navio ou outra organização ou pessoa, como o gerente, agente ou afretador a casco nu, que houver assumido a responsabilidade pela operação do navio em lugar do proprietário e que, ao assumir tal responsabilidade, se ...
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Acórdão Nº 08357951520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-12-2022
... 1. A cobrança de sobreestadia ( demurrage ) possui natureza indenizatória pelo descumprimento contratual, paga pelo afretador, embarcador ou consignatário da carga ao proprietário dos containers, em razão da utilização destes por tempo além do contratado e visa ...
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Acordão da , 28-02-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA - IRRF. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÃUSULA CONTRATUAL DENOMINADA "TAXA DE COMPENSAÇÃO". PAGAMENTO DE VALORES A EMPRESA ESTRANGEIRA DOMICILIADA NO EXTERIOR. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ALÃQUOTA APLICÃVEL. ART. 70 DA LEI 9.430/96 VERSUS ART. 1º, I, DA LEI 9.481/