aprovação da lei de biossegurança
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Direitos da Personalidade
... seres humanos no Brasil somente podem ser realizadas mediante aprovação prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição ... ção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510 e a Lei de Biossegurança ... Objeto de grande questionamento foram as disposições da Lei de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do ... d) política nacional de biossegurança; ... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle da ...
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Audiência pública e advocacia em saúde: o caso da ADI n. 3.510-0
... Federal na elaboração dos votos favoráveis à Lei de Biossegurança. A metodologia utilizada consistiu na identificação de citações e ... Em 31 de maio de 2005, pouco tempo depois da aprovação da Lei de Biossegurança (1) pelo Congresso Nacional, foi ajuizada a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... acordo internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato regulamentador (Decreto-lei nº ... prévio conclusivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e a autorização do órgão de fiscalização competente (Lei nº ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - política nacional de biossegurança; ... VIII - política espacial; ... IX - política nuclear; ... X - ... X - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do ...
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Direitos individuais e coletivos
... a (in)constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Biossegurança que regulamentam as pesquisas com células-tronco e o uso de embriões ... dos genitores; v) sujeitem-se à apreciação e aprovação de comitês de ética em pesquisa; vi) é vedada a comercialização, ...
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DECRETO Nº 1752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.974, de 5 de Janeiro de 1995, Dispõe Sobre a Vinculação, Competencia e Composição da Comissão Tecnica Nacional de Biossegurança - Ctnbio, e da Outras Providencias.
... XI - divulgar no Diário Oficial da União, previamente ao processo de análise, extrato dos pleitos que forem submetidos à sua aprovação, referentes à liberação de OGM no meio ambiente, excluindo-se as informações sigilosas de interesse comercial, objeto de direito de propriedade ...
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Patentes e bases legais: escopos internacional e nacional
... ● a aprovação da Lei de Biossegurança (Lei n o 8.974/95); ... ● a adequação do ...
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DECRETO Nº 1520, DE 12 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Vinculação, Competencias e Composição da Comissão Tecnica Nacional de Biossegurança - Ctnbio, e da Outras Providencias.
... XI - divulgar no Diário Oficial da União, previamente ao processo de análise, extrato dos pleitos que forem submetidos à sua aprovação, referentes à liberação de OGM no meio ambiente, excluindo-se as informações sigilosas apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas; ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de Biossegurança, que permite a utilização de células-tronco embrionárias, obtidas de ... (que exige maioria absoluta dos parlamentares para aprovação), ela o dirá expressamente. Quando, de outro lado, a Lei Magna exige que ...
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Direito Ambiental
... do Ministro de Minas e Energia, como providência prévia à aprovação de lei sobre o tema; D: incorreta, pois, conforme se viu, a competência ... Gabarito “E” ... 17. BIOSSEGURANÇA" ... (Magistratura/MT – 2006 – VUNESP) Com relação à Comissão T\xC3" ...
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Capítulo 8 - Organismos geneticamente modificados
... Devemos destacar que os enunciados da nova Lei de Biossegurança referem-se tão somente às modificações genéticas causadas pela ... 4. PROCESSO DE APROVAÇÃO DE UM OGM NO BRASIL ... A Lei de Biossegurança diferencia, quanto à ...
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Biodiversidade
... associado, repartição de benefícios, biotecnologia e biossegurança ... 13.1 CONCEITO DE BIODIVERSIDADE ... A biodiversidade pode ser ... biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... aprovação do Congresso Nacional, e dá outras providências; ... CCXLI - ... da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; ... CCLXXXIV - Decreto de 28 de novembro de 2005, que institui Grupo ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas a que está obrigada por lei, relativas ... O primeiro refere-se à velocidade da aprovação do cultivo experimental por um ano, e logo a seguir, a apresentação do ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... c) Biossegurança: garantir a segurança à saúde humana e ao meio ambiente em observância ... aprovação e atividades correlatas), tecnologias de gestão, serviços de apoio à ...
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Direito Ambiental
... A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir ... atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em ... diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e ...
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Direito Constitucional
... 3º da Lei 11.417/2006 (vide Debate de Aprovação da Súmula Vinculante 2 do STF); D: incorreta, pois o uso da ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE ...
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Definição do direito
... ajuizada em face da Lei 11.105/2005 (Art. 5º da Lei de Biossegurança) , que permite, “para fins de pesquisa e terapia, a utilização de ... produzido no Congresso Nacional por ocasião da votação e aprovação da Lei n° 11.105/2005, especificamente de seu artigo 5º, não se ...
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Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
... Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica. A Lei de Biossegurança nº 11.105 de 24 de março de 2005, legalizou a produção de OGMs no ... O bteve-se aprovação para o cultivo de uma produção de 20% mais eucalipto, desenvolvido pela ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial; ... i) política nuclear; ... j) controle da ... k) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial; ... i) política nuclear; ... j) controle da ... III - a elaboração e a aprovação dos planos de outorgas, ouvida, tratando-se da exploração da ...
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A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil
... A metodologia utilizada foi a teórico-jurídico com raciocínio dedutivo ... Palavras-chaves: Lei de biossegurança; Organismos geneticamente modificados; Princípios; Estudo prévio de impacto ambiental ... Abstract: This paper examines the importance of a ...
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Ordem social
... a lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), que permite o uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões ... do câncer” (da fosfoetanolamina sintética) sem prévia aprovação da ANVISA é inconstitucional. 8 5) O Poder Judiciário pode obrigar a ...