aquestos
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Processo nº 1999.001.17121 de Terceira Câmara Cível, 2 de Mayo de 2000
Acao de reconhecimento da existencia de sociedade de fato, com partilha. Vida em comum "more uxorio" comprovada, alem de confessada. Partilha de bens. Confissao do reu da acao acerca do direito da autora sobre o imovel comum, em documento particular nao anulado. Validade. Aquestos. Na sociedade de fato, nao existem aquestos, o que so' ocorre no casamento. Seus integrantes apenas dividem o que...
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Processo nº 2005.063.004958-0 de Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2007
Família. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Bem imóvel. Exclusão de bem. Exceção. Inocorrência. Bem imóvel adquirido com recursos do FGTS do ex-varão, mas em nome de ambos os ex-cônjuges durante a constância da união. Saldo de caráter indenizatório que, enquanto não resgatado, não integra a comunhão. O resgate, contudo, a qualquer título, e os frutos dele constituem aquestos, mormente...
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Código Civil
... 1.596 e ss.) e adoção (arts. 1.618 e ss.). Previu um novo regime matrimonial (Participação Final nos Aquestos), além de alterar as regras do regime da separação absoluta e permitir aos consortes a modificação do regime de bens na constância do ...
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Processo nº 2002.002.024323-9 de Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
Inventário - Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 - Comunicação dos aquestos, com base no artigo 259 do Diploma Civil anterior, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis,
... ção legal de bens, por força do artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 â Comunicação dos aquestos, com base no artigo 259 do Diploma Civil anterior, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido ... Os bens que os ... -
Processo nº 2002.002.024323-9 de Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
Inventário - Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 - Comunicação dos aquestos, com base no artigo 259 do Diploma Civil anterior, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis,
... regime da separação legal de bens, por força do artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 Comunicação dos aquestos, com base no artigo 259 do Diploma Civil anterior, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido ... Os bens que os cônjuges, ... -
Decisao Nº 0000222-34.2014.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... Luzinete (mãe do réu e opoente) ... Presumem-se, de outro lado, adquiridos pelo esforço comum os bens aquestos, presunção esta que, para ser elidida há que se demonstrar que a aquisição foi realizada exclusivamente com bens particulares (herdados ou ...
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PL 3.326 e a linguagem coloquial nas decisões: dois erros não fazem um acerto
ARTX PL 3.326 e a linguagem coloquial nas decisões judiciais: dois erros não fazem um acerto
... á direito a menos do que pensava ter na partilha dos bens, em razão de ter se casado com o sujeito em regime de participação final nos aquestos. Aquestos? Sim, aquestos, do latim acquaesitum ... Por fim, o PL acrescenta ao artigo 489 o §6º, que restringe a abrangência dessas alterações ... -
Glossário
... De um modo geral, a cada um do par pertence a metade dos aquestos, o que se chama de meação. Tudo depende do regime de bens ... Autor da herança: ou de cujus, assim é chamada a pessoa que falece ... Benefício ...
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Convenção antenupcial
... aquestos: ... O presente regime foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pelo Código Civil de 2002. Nicolau Balbino Filho2 ensina que “no regime de ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... 1.667 e ss.), a separação total de bens (arts. 1.687 e 1.688) e a participação final nos aquestos (arts. 1.672 e ss.) ... Também, é possível, com fulcro no artigo 1.639 estabelecer um regime de bens misto, contemplando em pacto ou contrato ...
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Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... Sob tais termos, o regime da comunhão parcial , também denominado de comunhão limitada, comunhão dos adquiridos ou comunhão dos aquestos, caracteriza-se, inicialmente, pela não comunicação ao outro cônjuge ou companheiro dos bens cuja causa da aquisição foi anterior ao ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... da Súmula 377, STF, que acabou por transformar o regime da separação obrigatória no da comunhão parcial, determinando a partilha dos aquestos, ou seja dos bens adquiridos, onerosamente, após a vigência do casamento ... Retomando a questão relacionada à pessoa com deficiência ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 526 “O Código Civil disciplina os regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, sendo certo que os nubentes não estão adstritos a escolher um dos referidos regimes disciplinados pela lei, podendo ...
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Acordao Nº 14850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2009
DIREITO CIVIL - IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES ANTES DO CASAMENTO - TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DA CONSORTE - VIGÊNCIA DA VIDA CONUBIAL - PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - PARTILHA EM PARTES IGUAIS - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - IMPROVIMENTO - 1) Se um dos cônjuges adquiriu um imóvel antes do casamento e, na vigência deste, o transferiu para o nome de sua consorte,...
... aquestos - acervo patrimonial comum do casal -, como previsto no então vigente art. 259, do Código Civil de 1916, razão pela qual, após o divórcio ... -
Acordao Nº 14850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2009
DIREITO CIVIL - IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES ANTES DO CASAMENTO - TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DA CONSORTE - VIGÊNCIA DA VIDA CONUBIAL - PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - PARTILHA EM PARTES IGUAIS - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - IMPROVIMENTO - 1) Se um dos cônjuges adquiriu um imóvel antes do casamento e, na vigência deste, o transferiu para o nome de sua consorte,...
... aquestos - acervo patrimonial comum do casal -, como previsto no então vigente art. 259, do Código Civil de 1916, razão pela qual, após o divórcio ... -
Acordao Nº 14850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2009
DIREITO CIVIL - IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES ANTES DO CASAMENTO - TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DA CONSORTE - VIGÊNCIA DA VIDA CONUBIAL - PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - PARTILHA EM PARTES IGUAIS - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - IMPROVIMENTO - 1) Se um dos cônjuges adquiriu um imóvel antes do casamento e, na vigência deste, o transferiu para o nome de sua consorte,...
... aquestos - acervo patrimonial comum do casal -, como previsto no então vigente art. 259, do Código Civil de 1916, razão pela qual, após o divórcio ... -
Decisão da Presidência nº 1104212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ex-companheiros no primeiro período da união estável foi objeto da primeira ação ordinária, na qual se formulou 'pedidos sucessivos de aquestos e indenização' (e-STJ fl. 41) ... Da causa de pedir da inicial da primeira ação (e-STJ fls. 41-51), constata-se a pretensão de se partilhar o ...
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Decisão da Presidência nº 1002726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... - pacto antenupcial ou contrato dos nubentes face ao regime imposto pela lei, os bens adquiridos na constância do casamento os aquestos - devem se comunicar, independentemente de prova do esforço comum. 3 ... A comunicabilidade dos bens adquiridos no regime da separação legal tem ...
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Decisões Monocráticas nº 1104212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ex-companheiros no primeiro período da união estável foi objeto da primeira ação ordinária, na qual se formulou 'pedidos sucessivos de aquestos e indenização' (e-STJ fl. 41) ... Da causa de pedir da inicial da primeira ação (e-STJ fls. 41-51), constata-se a pretensão de se partilhar o ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... art. 1.832 ... (Só há esta concorrência sobre os bens particulares nos regimes de comunhão parcial, da participação final nos aquestos e separação convencional) *ou com concorrência do companheiro ... arts. 1.790, I e II ... *Sem limite de graus ... *Recebem por cabeça ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... ça quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser ...
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Dos contratos em espécie
... Cumpre lembrar, também, que o art. 1.657 do Código Civil autoriza quem casa no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens imóveis, desde que particulares ... Assim ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... moldes predeterminados de regimes patrimoniais: a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a participação final nos aquestos e a separação de bens (artigos 1.658 a 1.688, Título II, Direito Patrimonial, do Livro IV, Do Direito de Família), mas outorga ainda a liberdade ...
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A ordem de vocação hereditária
... de separação convencional de bens, no regime de comunhão parcial de bens com bens particulares, e, no regime de participação final nos aquestos, sendo que nas duas últimas hipóteses, a concorrência se dará apenas quanto aos bens particulares ... Vale destacar que a interpretação do ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... Civil de 1916) admitia a separação absoluta e a relativa de bens, uma vez que previa que no silêncio do pacto antenupcial quanto aos bens aquestos", haveria sua comunicação. Tratava-se de uma “armadilha” para os cônjuges, que faria com que, na prática, o regime adotado tivesse regras muit\xC3" ...