Aquisição e Perda do Pátrio Poder
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Da improbidade e suas congêneres
... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § 31): ... “( ... ) ... ção à Fazenda Pública dos bens de aquisição ilegítima, ressalvado o direito de terceiros de ... á dissemos, não é possível, no Direito pátrio, subemenda da Casa Iniciadora em emendas da Casa ...
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Direito constitucional e constituição
... , à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus ... , portanto, ingressar no ordenamento pátrio com força de norma constitucional, referidos ... Previu, entretanto, a possibilidade de perda da propriedade privada, para fins de reforma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050957-12.2019.8.19.0203 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050957-12.2019.8.19.0203 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A. Recorrido: RODRIGO ALVES DA SILVEIRA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, o...
... que após sinistro caracterizou-se sua perda total ... III ¿ Ré que se opõe ao pedido sob ... -
Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... são inseridos no ordenamento jurídico pátrio com força de lei ordinária. Já os tratados ... áveis por mais 60 (sessenta), sob pena de perda de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, ... de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e ... como Sérgio Santos, interessado na aquisição"/comercialização dos créditos discutidos na aç\xC3" ... somente é viável no sistema processual pátrio porque o réu se defende dos fatos que são ...
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Nacionalidade
... 24). No direito pátrio, os direitos da nacionalidade encontram-se ... nacionalidade a partir do momento de aquisição, seja em decorrência do nascimento ou de fatos ... estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da nacionalidade ... · Conflito negativo: caso ... , dicricionário, e de competência do Poder Executivo. Neste sentido, a aquisição da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... perda de prazo (altera as leis que tratam do processo ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... autoriza o crédito relativamente à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e ... No direito pátrio estão de certa forma esculpidos no princípio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... ém a fim de evitar que cada juízo, com perda de tempo e efetividade, estabeleça o estilo ... (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da prova; n) persuasão ... com as normas do ordenamento jurídico pátrio, não há como esta Corte Superior reconhecer ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... considerações voltadas à reparação por perda de uma chance. Apesar disso, a Corte Regional ... , em razão da necessidade futura de aquisição de medicamentos ou de submissão a exames ou a ... encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Considerando a natureza da atividade ou do ato ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... ção de pedagogos e professores e a aquisição de livros e outros materiais para assegurar de ... com o princípio prevalecente do que a perda que se tem com o princípio cedente ... 18.1 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056673-73.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0056673-73.2021.8.19.0001 Recorrentes: I-) EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. II-) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorridos: FILIPPO DURÃO NOVA e MARCELI ALVARENGA BASTOS - autores. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau...
... que narram ter obtido crédito para a aquisição de novas passagens aéreas em razão do ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXTRADITANDO ... EXCEPCIONAL PODER ECONÔMICO. SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... 904, após ter sido definida a perda da nacionalidade brasileira do ... extraditando ... o que o levou a pleitear a aquisição da nacionalidade estrangeira, como ... forma de ... eletrônica’ - similar, no direito pátrio, ao estelionato corresponde ao delito hospedado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... aspecto desse novo momento decorre da perda do “caráter de gene-ralidade, abstração, ... ático salvaguardado pelo ordenamento pátrio ... Nesse contexto, implementações mais ... a inclusão digital mediante a aquisição em condições facilitadas de soluções de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus ... o seu exercício (não há que se falar em perda de tais direitos pelo não uso). São, por fim, ... Humanos, eram incorporados ao direito pátrio com força de simples lei ordinária ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... ) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; [ ... ].” (BRASIL. [Constituição ... dedução dos gastos necessários à aquisição, à produção e à manutenção da renda e do ... tributária, o legislador constituinte pátrio adotou a técnica de prescrever, de modo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres ... “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como para os ... ços, dentro do ordenamento jurídico pátrio, não é possível, impondo-se encarar essa ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida ... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... aquisição ou transferência de um bem, mas participação ... ência, esse sujeito há de sofrer a pena de perda do mandato ... Assim ordena o art. 56 da ...
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Direito Civil
... nacional, bem como situações nas quais o Poder Judiciário brasileiro aplicará leis ... é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio ... (D) A ab-rogação corresponde à ... exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem ... perda de chance não se limita à categoria de danos ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração ... aquisição dessas áreas ... Considerando que esse ... ão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... de produção, o que asseguraria um poder específico sobre o trabalhador – portanto, a ... as etapas da produção, desde a aquisição de matéria-prima até a elaboração do produto ... /2017 (reforma trabalhista), o legislador pátrio" optou pela subordinação clássica para definiç\xC3" ... , a qual assume os riscos de ganho e de perda. Todavia, em razão de esse fator estrutural ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800664-43.2021.8.19.0006 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800664-43.2021.8.19.0006 Recorrente: JULIANA MOURA CARNEIRO - autora Recorrido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - ré Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
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Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que ... (C) a perda dos direitos políticos. (D) a suspensão ... incorreta no que diz respeito a aquisição da personalidade jurídica com o registro do ... de que, no ordenamento jurídico pátrio, não é possível lançar candidatura avulsa a ...