art 5º da constituição federal comentado
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição ... 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de ... Segundo Fernanda ... Dias Menezes de Almeida, o comentado art. 24, § 3º, não confere aos ... estados nem ao Distrito Federal “o ... -
Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... 276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386 ...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... o tráfico não está previsto na Constituição como equiparado a hediondo e nem é mencionado no ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... O presente verbete foi comentado" em conjunto com a Súmula 66/STF, supra ... @@@5\xC2" ...
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Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, r) CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO
... (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) ... Pet 3986 AgR (TP) ... - Decisões ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... 35.435 MC/DF). Conforme comentado, entretanto, o Ministro ... explicitou a possibilidade de aplicação de ... Requereu também a constituição de apartado do presente ... processo para o desenvolvimento das ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... Novo Código Civil Comentado. Coordenação de Ricardo Fiuza, Ed. Saraiva, ...
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Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... 21, XXII, da Constituição Federal: ... » Art. 21. Compete à União: ( ... ) ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 534 do STJ na Seção 7 ...
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Direito civil
... o tema, o ilustre Desembargador Federal Augustino Chaves assim expôs: 1 ... "A ... e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato é a relação ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 167/STF ... @@8ª ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início da persecução penal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... Constituição Federal. O que estamos a argumentar, portanto, é ... Nery ( Código de processo civil comentado ... 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... tipicidade, punibilidade e viabilidade ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... RESPONSABILIDADE”; não ... sejam eles verdadeiros ou falsos” (Código penal comentado – ... 21. ed. – Rio de Janeiro : Forense, 2021, pg. 730) ... No caso ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... Código de Processo Civil comentado ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... ou seja, impede a análise do mérito’ (Código Penal ... comentado 7 ed., 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 2007. p. 514) ... XLII (racismo) e XLIV (ação de grupos armados), da Constituição ... Federal, o ordenamento jurídico penal brasileiro não contemplou ... -
A prática do novo júri
... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...