artigo 5º da constituição federal comentado
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Peças prático-profissionais
... GABARITO COMENTADO . O(a) examinando(a) deve elaborar uma peça ... a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora ...ção de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou ... o artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... . Com o advento da Constituição de 1988, e a necessidade de se tutelar a ... família, nos termos dos §§6º e 7º do artigo 227 da Constituição, o artigo 1.593 do Código ... da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal 7 . . Após uma longa jornada, o ...Estatuto da Criança e do Adolescente comentado...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
...-se a aplicação do §4°, II, do artigo 85 do CPC". A parte agravada apresentou ..." (“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ...155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da ... foi integramente recepcionado pela Constituição Federal e deve ser interpretado em consonância ... Código de Processo Penal Comentado . 8.ed. São Paulo: RT, p. 767. . 156 | . ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
...: Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, etc. . Obs. 2: Não mais subsistem as ... conforme dispõe o parágrafo único deste artigo. 1555 1.4. Os efeitos do recurso em sentido ...código . Penal comentado , 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, ...600, § 4º do CPP e a Constituição Federal . Conforme dito linhas acima, o disposto ...
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Ação civil pública
...A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de ... legitimados coletivos (§ 1º do mesmo artigo"), a promoção de quaisquer medidas necessárias \xC3"...despacho, mantidos pelo acórdão ora comentado, estão baseados no seguinte:. “No campo ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Teixeira Filho em seu artigo "As novas leis alterantes do processo civil e sua ...5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ...114, VIII, da Constituição Federal", alcança a execução de ofício das contribuiç\xC3"...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...O artigo que inaugurava este capítulo, hoje integralmente ...5º, LXVII, da Constituição" Federal, cuja aplicação, é preciso destacar, n\xC3"...(Coord.). Código Civil comentado : direito das obrigações. Arts. 233 a 420. v. ...
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Do Direito de Ação
... do curso de direito da Universidade Federal do Espírito Santo , v. 2. Vitória, 2000, p.131. ... Após ter-se comentado sobre as teorias autonomistas (concreta, abstrata ... de acesso ao Judiciário, na Constituição Federal, art. 5º, XXXV; e no Código de Processo .... No Código Civil, não existe um artigo de lei que concentre os diversos prazos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
..., ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela ...Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ...comentado por Clovis Bevilaqua. Rio de Janeiro: Editora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, ...150, II, da Constituição Federal. . Pede expressamente para: "seja ...ômicos objeto do ramo do direito ora comentado. . 2.2. A livre iniciativa . À semelhança da ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e de descanso, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e pela CLT (arts. ...-se que o parágrafo único deste primeiro artigo dispõe:. Lei n. 13.103/2015. Art. 1º [..] ...O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
...9 De outro lado, o artigo 42 da LGPD atribui a responsabilidade decorrente ... Código do consumidor comentado . 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 1995, ... 21, inciso XXIII, alínea “d”, Constituição Federal – CF) e da responsabilidade ambiental ...
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Sentença com número 5216359-02.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...
...Relação. de Consumo. Artigo 6º do. Código de Defesa do. Consumidor. ...inciso XXXV, da Constituição Federal). Atualmente, a única exceção expressa ...do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...10.1 da CE (Constituição Espanhola) . . Dissertando a respeito do tempo ... . derado como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o ... de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de 1949. A ... afirmar que o direito à saúde, agora comentado, tem uma dimensão objetiva, que se conecta com a ...
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Sentença com número 5567207-17.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 02-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Se da narração dos fatos contidos na petição inicial decorre conclusão lógica ensejadora da prestação jurisdicional, inexistindo deficiênc
...contratação. Artigo. 370, do Código de. P r o c e s s o C i v i l . ... assim, aos pressupostos de constituição e desenvolvimento. válido e regular do processo. ...LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS. ...do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461. ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3".... Código de Processo Civil comentado . 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523. . ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
...150, inciso Vi, alínea c , da constituição federal, no que diz respeito às instituições ...o artigo traz também o elenco de imunidades . 5. ... de, Código Tributário Nacional comentado . são paulo: ed. rt, 2ª ed., 2004, p. 41. . ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM O ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. 1. Inexistência de abolitio criminis da figura típica prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez...
... e formal da conduta típica prevista no artigo. 89, última parte e do seu parágrafo único, da ...53, CAPUT, DA. CONSTITUIÇÃO. FEDERAL). NAS. HIPÓTESES. DE. PROPAGAÇÃO DE ...29 do. Código Penal” (Código penal comentado, 22. ed. - Rio de Janeiro:. Forense, 2022). Na ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 402 ou de (in)segurança, prevista no artigo" 477 do Código Civil. Trata-se igualmente de exce\xC3"...Constituição da República , v. I, cit., p. 125. . 412 ... de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com referência ao artigo 421 do Código Civil, ... SCHREIBER, Anderson, in Código civil comentado : direito das obrigações, vol. IV, coord. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...
...sanções previstas no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, ... Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de. que a pretensão de desclassificação de ...(in Código de Processo Penal Comentado, editora. Revista dos Tribunais, 2002, p. 123). ...243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06 por estar. ...