artigo 5º da constituição federal comentado
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Este artigo objetiva, de modo geral, identiicar os limites à ... de IA, deve encontrar limites na Constituição da República, na teoria da decisão judicial e ... Deputados e pendente de exame no Senado Federal –, o qual cria o marco legal do desenvolvimento ... Código Civil Comentado ... 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Pedido de registro de candidatura
... A exigência legal de regular constituição de órgão de direção (diretório ou comissão ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... ções, o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo se aplica tanto à lista de candidaturas ... comentado por pré-candidato, sob pena de multa de 20.000 a ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... 150, inciso Vi, alínea c , da constituição federal, no que diz respeito às instituições ... o artigo traz também o elenco de imunidades ... 5 ... de, Código Tributário Nacional comentado ... são paulo: ed. rt, 2ª ed., 2004, p. 41 ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Julius Genachowski (atual presidente da Federal Communications Commission 13 ), com aqueles ... 5 o , XXXII da Constituição Federal (CF), o qual inclui a defesa dos ... 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo" 48 de suas Disposições Transitórias ... Par\xC3" ... brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de ...
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Decisão com número 5626817-02.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... da execução fiscal é encontrada no artigo 4º ... da Lei de Execução Fiscal - LEF, no ... 105, III, a, da ... Constituição Federal. Na origem, o contribuinte apresentou ... Comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador Vladimir ...
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Simulado Delegado PF
... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de ... A alternativa está correta, nos termos do artigo 71 CC. Quando a pessoa natural tem várias ... Comentado , 18ª ed. Forense, 2017. p. 197). Na ...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
... sanções previstas no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, ... Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de ... que a pretensão de desclassificação ... (in Código de Processo Penal Comentado, editora ... Revista dos Tribunais, 2002, p ... 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06 por estar ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... artigo 47). Nesta perspectiva, é um instituto de ... ão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que teve como Relator o saudoso senador Ramez ... quando demonstrada a afronta à Constituição ou à lei correspondente. 6) – AGRAVO DE ... Observamos que o inciso II acima comentado, exige uma documentação contábil muito mais ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Constituição não pode alcançar-se de nenhum outro modo, o ... jurídico: a dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, da Constituição da República de ... Penal da sociedade de risco ou o tão comentado" Risikostrafrecht “‘como ruído de fundo’\xE2\x80" ... de transação penal (artigo 76 da Lei Federal 9.099/95) e de suspensão condicional do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... Código Civil comentado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
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Ação Sindical e Fins
... da legislação anterior à Constituição de 1988, considera como ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ob. cit., p. 503 ... ȄȱnaȱCTPSȱcomoȱprevêȱoȱ § 10 do artigo ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal — CAU’s e dá outras providências ... artigo em comento , verbis: ... Dos ensinamentos de ... )” (“ in Código de Processo Civil Comentado, RT, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de ... Vale dizer que a Constituição Federal exige edição de lei específica para ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação ... deve ser realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 7. Por força do Artigo 19, l, da Convenção sobre os Direitos da ... prevista no art. 5º, LII, da Constituição Federal e no art. 82, VII, ... da Lei n ... Código Penal comentado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... 2022. p ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... ção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da ... consagrou a necessidade de prévia constituição do crédito tributário através do lançamento ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 394/STF, a seguir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
- Processo nº 0026242-74.2017.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2018
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Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101). Na jurisprudência: “Sendo ... a seguir (ver o disposto no § 1º deste artigo). Não é cabível um ofício genérico, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da ... · Vide artigo 302 do CNT (Lei 9.503/1997, com nova redação ...
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Acordao N° 1377243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Embargos de declaração. Prerrogartiva do distrito federal e de suas autarquias de intimação pessoal dos atos judiciais (artigo 183, §1º, do cpc). Intimação por meio eletrônico. Termo inicial para contagem do prazo para recorrer. Efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer do recurso do departamento de trânsito do distrito federal - detran. Direito...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS JUDICIAIS (ARTIGO 183, §1º, DO CPC) ... INTIMAÇÃO POR MEIO ... AFRONTA AO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... comentado na prática da Fazenda Nacional, [livro ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... 8.069/90 comentado" artigo por artigo. 8ª ed. rev., atual. e ampl. S\xC3" ... ou administrativa, uma vez que a Constituição Federal interdita a admissão de qualquer ...
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Direito administrativo
... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 473 a seguir ... @@2ª ... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n ... único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, ... no sentido de que "o artigo 144, a Constituição da República não fez da investigação criminal ...
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Sentença e Coisa Julgada
... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.” ... ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULI-DADE. É indispensável a manifestação ... Código de Processo Civil comentado ...