artigo 5º da constituição federal comentado
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... de proteção e promoção que a Constituição da República verteu para a família, a partir da ... Tese (Doutorado). Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, p. 75) ... Esse o propósito do artigo 1.513 do Código Civil: “É defeso a qualquer ... Código Civil comentado ... São Paulo: Atlas, 2003, v. XVI, p. 232 ...
- Acórdão, Processo nº 5001230-06.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
-
Decisão monocrática nº 2015.03855755-94 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-10-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DOPARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatadapelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 100/103) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO...
... sentencial e as hipóteses do artigo 475 do Código de ... Processo Civil, hei por bem ... Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, ... previu o ... e XV, da Constituição Federal, além de outros ... direitos previstos em lei, ... de Processo Civil comentado artigo por artigo, pág. 119, RT, ... 2008 - os ... -
Acórdão, Processo nº 5007709-47.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... ções, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, ou a restituição dos ... Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, ... 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , o que são rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: ... Art. 1º ... , a partir do sistema irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 ... Constituição Federal (CF/88), 30 pela Lei Federal nº ... de transmitirem programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção ...
-
Do Condomínio Edilício
... O Conselho da Justiça Federal, nas I, III, IV e VII Jornadas de Direito Civil, ... de estar em juízo, nos termos do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.” ... ção contrária na escritura de constituição do condomínio) constituem áreas comuns e, por ... Código civil comentado e legislação extravagante ... 3 ed. São Paulo: ...
-
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... residencial com opção de compra, (artigo 1º). A gestão do Programa cabe ao Ministério ... (Código de Defesa do Consumidor Comentado artigo por artigo, Leonardo Garcia, Editora ... que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que ...
-
Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença ... ão penal” ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 146). Na jurisprudência: “1. A ... se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP ... Na hipótese de o réu não ...
-
Sentença com número 5092820-96.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 05-07-2023
Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [negrito inserido] Desta forma, cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em exame. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... Negócio ... jurídico válido. Artigo 104, do ... Código de Processo Civil ... V e r ... 5°, inciso LXXIV, da ... Constituição Federal e Súmula nº 25 desta Corte, merecendo ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 129 ...
-
Parte especial
novo código de processo civil comentado antônio pereira gaio júnior / cleyson de ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal ...
-
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; b) o paciente ... ão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo ... ” em setembro, entendeu?! Que eu tinha comentado com você ... Que eu já passei para o “Pai” ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será ... rescisão do contrato: O artigo aqui comentado resguarda o ato rescisório do contrato de ...
-
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Direito pelo PPGD da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... RESUMO ... Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, ... Por isso, a Constituição fala em apreciação jurisdicional de ameaça ou ... Um dos fundamentos do julgamento, comentado por Karina Nunes Fritz, foi que a parte ganhadora ... -
Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE ... A violação relexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de ... de doenças constantes do inciso VI do artigo 17 da Lei nº 3.167/2000 não pode receber ... El dictamen comentado, reúne los recaudos necesarios de una correcta ...
-
Parte geral
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... novo código de processo civil comentado antônio pereira gaio júnior / cleyson de ... pelo preâmbulo da Constituição Federal ... As normas constitucionais fundamentais ... O inciso XXXV do artigo 5º constitucional não se refere, tão somente ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Julius Genachowski (atual presidente da Federal Communications Commission 13 ), com aqueles ... 5 o , XXXII da Constituição Federal (CF), o qual inclui a defesa dos ... 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo" 48 de suas Disposições Transitórias ... Par\xC3" ... brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... levou a tal ... 22 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em ... Acesso em: 20 jul. 2017 ... que “os tipos previstos na Constituição e na legislação civil são apenas enunciativos, ... A segunda parte do dispositivo comentado trata de tema totalmente inédito no direito ...
-
Sentença com número 5656738-51.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 07-02-2023
É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. Cumpre salientar que embora o Enunciado 139 do FONAJE preveja que haverá a exclusã
... Forquinha S/N antiga rodovia Federal, CEP: 75380-000, ajuizou a presente Ação ... 1.878.854/TO e 1.879.282/TO ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo ... Civil, bem como ... ” (in Código de processo civil comentado e legislação ... extravagante. 7ª ed. rev. e ... da Constituição" Federal ... Nesse contexto, sobreleva a constata\xC3" ... -
Direito Penal
... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente ... possua correspondente expresso na Constituição de 1988. (A) Toda pessoa acusada de delito ... de Souza Nucci, Código Penal Comentado , 13. ed., p. 807) ... Gabarito “C” ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III - o Município, ... á opor a irregularidade de sua constituição quando demandada ... § 3º O gerente de filial ... mais correto do que interpretar-se este artigo em conformidade com o disposto no art. 101, I do ... 190 ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Publicidade; 5.3.8 Objetivo de constituição de família; 5.3.9 Inexistência de ... ção e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro); 5.6 As Leis ... , o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal ... 1 O Ministro da Justiça do governo ... Código Civil comentado". vol. XVII. Coord.: AZEVEDO, Álvaro Villaça. S\xC3" ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... “Na Constituição da República de 1988, o direito à prova é ... é obrigado a conhecer a legislação federal. Se a parte invocar legislação esta-dual, ... ão sobre eles, nos termos do que dispõe o artigo (arts. 9 o e 10 do CPC) ... Como bem ... Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 611 ...
-
Definição do direito
... Constituição Federal que rege nossa nação, buscando, na ... Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante. Atualizado até 7 ... O princípio da igualdade, estampado no artigo supramencionado, possibilita que o pedido ...