ato normativo 15 75
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 2. ed. São Paulo: RT, p. 75 ... à administração pública direta e ... administrativas, ainda que de caráter normativo, não estão incluídas na expressão “Lei ... 15 ... • Posição dominante do STF: Lei ...
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Acordao N° 1436967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade citação por edital. Cpc/73. Tempus regis actum. Rejeitada. Boa-fé e lealdade. Nulidade algibeira. Desnecessidade de esgotamento de todas as formas de localizar a parte executada. Matéria alegada impugnação. Rol taxativo. Impossbilidade debate. Matéria já debatida e decidida. 1. É necessário...
... observadas as disposições do diploma normativo citado, em respeito a teoria do ... isolamento ... dos artigos 14 e 1.046, ambos do CPC/15 ... 2. Dos dispositivos acerca da citação no ... sócios os agravantes, se encontra na Rua Olga 75, Bonsucesso, Rio de ... Janeiro/RJ, CEP: ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §§ 1º e 2º), ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ... Art. 75. O disposto nos arts. 66 a 68 aplica-se ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts ... nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art ... Art. 75. No caso de apresentação espontânea da DITR ...
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Acordao N° 1826552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil, direito do consumidor, administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Programa pasep. Composição ativa: servidora pública aposentada. Composição passiva: banco do brasil s/a. Causa de pedir. Imputação de falha ao banco na condição de administrador e gestor das contas vinculadas ao programa. Correção e remuneração indevida dos ativos recolhidos na conta...
... 75). ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL ... juiz emoldurá-los ao tratamento normativo que lhes é dispensado, encontrando a solução ... 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016719-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-12-2023
Nº do Processo: 0016719-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: YONARA KELLY COSTA DE MELO DONNICI e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: YONARA KELLY COSTA DE MELO DONNICI e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, ambos os recursos são conhecidos. Em primeiro, defere-se, desde logo, JG à autora. Quanto ao recurso do réu, impõe-se o provimento.
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Acordao N° 1826541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil, direito do consumidor, administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Programa pasep. Composição ativa: servidora pública aposentada. Composição passiva: banco do brasil s/a. Causa de pedir. Imputação de falha ao banco na condição de administrador e gestor das contas vinculadas ao programa. Correção e remuneração indevida dos ativos recolhidos na conta...
... 75). ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL ... juiz emoldurá-los ao tratamento normativo que lhes é dispensado, encontrando a solução ... -16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e ... 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Em 18/9/15, a reclamante apresentou à Corte pedido de ... NÃO NO ART. 75 DA HOJE INSUBSISTENTE LEI DE ... IMPRENSA), A ... Cumpre enfatizar - presente o quadro normativo em ... referência - que, mais do que simples ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... "Art. 15 ... ômica do produto, previstos em ato normativo próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária ... "Art. 75. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento e em ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Barcelona, Julho de 2011, p. 15-16). Ainda sobre o caráter ideal, porém não ... , ostentando a natureza de complemento normativo de norma penal em branco homogênea. 9 ... 75 ... Quanto à desvinculação da ordem ...
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Poderes administrativos
... Poder Normativo e Poder Regulamentar ... PODERES ... Poder de Polícia ... 0 5 10 15 20 25 30 ... VUNESP FCC FGV CESPE ... PODERES ... ed. p. 75) refere-se ao poder ... A) de polícia ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... num tipo de descrença na autoridade 15 ... A ... incerteza moral permeia a ética nesse ... Sobre o tratamento normativo, no Brasil, atualmente, não existe norma legal ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 75 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:14.905612px;}.ls1b{letter-spacing:15 ... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y3c2{bottom:75 ... , causador da lesão, o conjunto normativo ensejado p elos artigos 124, 126, cabeça, e ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... e jurisprudência: 2.1 A concepção normativo-legalista do direito; 2.2 Os critérios para ... 14-15 ... uma valorização de uma racionalidade ... de uma racionalidade moldada pela analogia 75 ou, por outro giro verbal, oriunda de uma ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Rede – Conecta ... Brasília, 15 de outubro de 2020 ... Ministra Rosa Weber ... normativo internacional a partir da metade do Século XX ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 123 ... ACO 3121 / RR ... exemplo de ...
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Princípios do processo
... 122, 15); (iii) da possibilidade de tribunais de ... no serviço público, o tratamento normativo que o Poder Público vier a estabelecer em bases ... 75 Caso o consumidor esteja na posição de réu no ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Artigo recebido em 15/01/2021 e aceito em 10/02/2021 ... This work ... dito acima, se contrapõe ao comando normativo e principiológico da restrição e privação de ... ários, na Central de Práticas Restaurativas 75 ... As ... atividades foram exitosas que ... -
Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... 75-A da CLT, introduzido no corpo do principal ... indiscriminadamente em atividades genéricas 15 ... Agora, essa exigência do artigo 75-C é ... -ia questionar a validade desse comando normativo, porquanto, à primeira vista, ele seria ...
- Processo nº 0071858-79.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
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Recursos no Processo do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 15 : ... “Nas hipóteses de ‘causas de ... Vinculação ao salário mínimo (Res. n. 75/1997, DJ 19.12.1997). O art. 2 o , § 4 o , da ... de constitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a edição de súmula ...
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Acórdão Nº 8000331-07.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... ARTIGO ARTIGO 75, INCISO V E ARTIGO 94 DA LEI N. 497, DE 15 DE ... LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL AO ATO NORMATIVO VICIADO. AO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.600000px;}.ls4a{letter-spacing:15 ... 400000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:75 ... a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A ...
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Direito constitucional
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ... Art. 102. Compete ao ... anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos ... ção, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ...
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Direito Administrativo
... a fiel execução da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se ... constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução ... aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o ...