Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... se assenta na possibilidade de controle dos atos" jurisdicionais dos órgãos inferiores pelos órg\xC3" ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o princípio em ... , sobretudo porque uniformizados os prazos de todos eles ... Pressupostos: ... a) Dúvida ... em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, b , do Regimento Interno do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Contam-se os prazos judiciais, segundo o art. 774 da CLT, a partir da ... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... ários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei n. 1.060, de 1950. (RA ... quando haja recurso previsto nas leis processuais" ou possa ser modificado por via de correição \xE2\x80" ... - zação de empregado demitido com base nos atos institucionais. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas", por presunção juris tantum ... É o patrim\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... 261 da SBDI-1, vazada nos seguintes termos: ‘as obrigações trabalhistas, inclusive as ... POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL, SUSCITADA NA ... contratuais, especificações, projetos ou prazos, o que também se aplica na hipótese de não ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Em termos gerais, o panorama apresentado pelo atual CPC, a ... , desde sempre, propusemos às custas processuais. Não fazia sentido, diante de uma condenação, ... de o juiz determinar a realização de atos urgentes, com a finalidade de evitar danos ... advogados soem indicar nas iniciais trabalhistas o valor da causa, o que é sempre aconselhável; ... como fazê-lo; nem tinha noção do que os prazos processuais representavam. Quanto menos, sabia ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... futura judicialização em ações trabalhistas individuais e coletivas, além de outros ... de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... ítulo IV, artigo 41, o qual consiste, nos termos desta legislação, em um conjunto de mecanismos ... do valor pago e das demais despesas processuais, totalizando R$ 120 mil, tendo em vista que ... A Medida Provisória 927 flexibiliza prazos de comunicação de férias, ao preconizar que, o ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... qualquer das situações jurídicas processuais, atuando com parcialidade e podendo sofrer alguma ... e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam , ... incapazes serão assistidos, nos termos da lei civil ... Nesse sentido, dispõe o art ... a lide em desabafo pessoal, que cumpram prazos, que recorram corretamente, são exigências que ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela integralidade da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... contingentes, pode decidir entre dois termos opostos (13) ... O homem possui ... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais” ... 308 • ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o ... pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ... o pedido com cópias das peças processuais pertinentes (art. 512, CPC/15); d) quando a ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § ... ível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez ... de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes da 11/11/2017, inclusive no que ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de ... nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada ... obstante, ... -
Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... A e C: incorretas; há dois prazos distintos: um para constituir a penali-dade ... ão podem expedir atos administrativos, nos termos da lei que rege a competência daquele cargo; D: ... comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda ... todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública. (B) são ...
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Direito Administartivo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... , mas o Poder Público fica vinculado pelos termos do resultado da licitação, devendo respeitar as ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... , ainda, quando já tenham transcorridos os prazos dos recursos internos, tendo decaído o poder de ... concorrencial, para fins de débitos trabalhistas ... VÁRIOS AUTORES 120 ... (D) Os ...
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Terceirização trabalhista
... com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que ... termos do art. 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica ... ramo justrabalhista: convalidam-se todos os atos praticados, conferindo-se validade ao vínculo ... @@3. Formalidades e Prazos ... O contrato empregatício padrão, como ... @VII. Aspectos processuais ... @@1. Competência ... As ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva ... II - do sócio, nos termos da lei; ... III - do devedor, ainda que em poder ... se aplica à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei (art. 240, §§1º e ... para pagamento de créditos trabalhistas, de modo a garantir dignidade a ambos os ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... Trabalho; c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... DO PROCESSO EM GERAL ... DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ... Art. 770. Os atos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... qualquer das situações jurídicas processuais, atuando com parcialidade e podendo sofrer alguma ... e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam , ... incapazes serão assistidos, nos termos da lei civil ... Nesse sentido, dispõe o ... a lide em desabafo pessoal, que cumpram prazos, que recorram corretamente, são exigências que ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo." ... A sentença ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se ... 11.101/05, há contradição quanto aos prazos, uma vez que o art. 6º fala em suspensão das ...
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Exame dos princípios
... que a classificação dos princípios processuais em constitucionais e infraconstitucionais ... "de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e ... Em termos" práticos, o inciso XXXV do art. 5º da Constitui\xC3" ... Ministério Público gozam da dilação de prazos prevista no art. 188 do Código de Processo ... que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante vencido para provocar o ...
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Enunciados
... , em trâmite nos Estados ou regiões, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015, bem como nos ... do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no proces- ... so decidido/cumprido ... celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, ... 45) A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ... ção do amicus curiae nas causas trabalhistas, na forma do art. 138, sempre que o juiz ou ...
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Direito Processual do Trabalho
... 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) Um dos ... Ressalta-se que nos termos da Súmula Vinculante 53 do STF a competência da ... de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de ... Após o registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três ... (a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da ...
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Introdução
... ou substantivas e as adjetivas ou processuais. Evaristo de Moraes Filho e Russomano ... e da liberdade de associação, mas em termos tão tímidos que não as consideramos ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no ... da distribuição, período de vigência e prazos" para revisão do acordo, podendo ser considerados\xE2" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ou substantivas e as adjetivas ou processuais. Evaristo de Moraes Filho e Russomano ... e da liberdade de associação, mas em termos tão tímidos que não as consideramos ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... as propostas já realizadas em termos de tratamento do instituto da prescrição para ... 5.1. CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ... É importante tratar da ... 5.1.1. Pretensões individuais trabalhistas ... O prazo inicial da prescrição é aquele ... executiva, pois essa fase inicia-se com os atos da parte, salvo em algumas exceções previstas ... Todos os conflitos processuais e materiais são resolvidos na primeira ...
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Da execução
... ; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o ... não pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ... o pedido com cópias das peças processuais pertinentes; d) quando a determinação do ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ção ineficaz e morosa, por meios processuais estranhos ao sistema recursal da execução ... É assim que a maioria dos processos trabalhistas terminam ... O Processo de Execução ... patrono poderá ser responsabilizado se tais atos ou condutas forem deduzidas contra a ... êm se manifestado no sentido de que se os prazos foram cumpridos e, apesar disso, o processo se ongou naqueles termos, é porque o Estado deveria ter providenciado os ...
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Tira dúvidas
... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... texto já tramita no ... , de forma extraordinária? Não, nos termos do artigo 59, § 4º, da CLT ... - A ... à invalidação de todo o conjunto de atos que se originaram em decorrência da demissão do ... deverá avisar seu patrão obedecendo os prazos ditados pela Lei 12.506/2011 e continuar ... do valor pedido, além de despesas processuais ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - Qual a ...