atos vinculados e atos discricionários
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Acórdão Nº 5003414-32.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 32 E 34. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5003311-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÕES 34, 37, 39, 41, 44 E 50 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5002060-69.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES N. 30, 31 E 32. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão...
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Acórdão Nº 5015077-07.2021.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ? POLÍCIA MILITAR ? CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS ? EDITAL 012/DIE/FAPOM 2021 ? AVALIAÇÃO INTELECTUAL ? QUESTÕES 23, 40 E 43 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém,...
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Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5005424-31.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÕES 28, 30, 32, 34, 37, 39, 40, 41 E 44 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão nº 7001443-28.2017.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-09-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Gratificação de Produtividade. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos: pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração...
... Parecis/RO.” O controle jurisdicional dos atos administrativos pode recair sobre atos tivos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder ... -
Acórdão nº 2005/0158090-4 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A...
... ção e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo ... -
Acórdão Nº 5010851-03.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SAPSC/2019. IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO 36. ORDEM DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. "[...] AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc.
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5003294-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO, INDEPENDENTE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÃO 32 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. 1. Ainda que não tenha havido habilitação formal do Estado de Santa Catarina no feito de origem, tal pessoa jurídica - por intermédio de órgão...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5003012-30.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÃO 32 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posiç
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5003051-27.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÃO 32 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posiç
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Ato administrativo
... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... competência, finalidade e forma são vinculados enquanto motivo e objeto são discricionários ...
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Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... , a cobrança do tributo envolve tanto atos vinculados quanto atos discricionários ...
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Acórdão Nº 5005887-98.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N.28, 30, 31 E 32. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA PARA ANULAR AS DE N. 28, 30 E 32. REFORMA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. ANULAÇÕ
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... abuso de poder devemos entender não só os atos manifestamente contrários ao ordenamento ... vinculados, ao passo que, ao fazer menção ao abuso de r, diz respeito aos chamados atos discricionários. Eis as suas palavras sobre o tema: ... “O ...
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Atos administrativos
... D) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de ... D) Irrenunciabilidade, continuidade, discricionários, competência e informalismo ... E) Imperatividade, oficialidade, ...
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Poderes e deveres administrativos
... De toda sorte, convém ressaltar que dos atos de improbidade administrativa importarão a ... a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de ... atos vinculados, ora por atos c discricionários ... Comentários: A policia administrativa no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237888-50.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso inominado nº 0237888-50.2019.8.19.0001. Recorrente: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público ocupante do cargo efeito de Perito Legista de 3ª Classe, do quadro permanente da Secretaria
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Controle administrativo
... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - ... tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos ... a teoria, entretanto, aos atos discricionários, mesmo que motivados, pois tais atos ...
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Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... ão entre os atos administrativos discricionários e os vinculados, conforme aduz Gustavo Binenbojm, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... abuso de poder devemos entender não só os atos manifestamente contrários ao ordenamento ... vinculados, ao passo que, ao fazer menção ao abuso de r, diz respeito aos chamados atos discricionários. Eis as suas palavras sobre o tema: ... “O ...
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Direito Administrativo
... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... público pratica atos tidos como discricionários. Esses atos, ao contrário dos vinculados, exigem ...
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Decisão Monocrática nº 39-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Enero de 2010
Marciel Luiz da Silva Impetrou o Presente Mandado de Segurança contra Ato Supostamente Ilegal Emanado do Senhor Secretário de Administração do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia que Determinou a Publicação da Lista de Aprovados na Etapa Final do Certame, sem que o Seu Nome Figurasse Dentre os Classificados. Aduz que o Edital Determina que a Divulgação dos Resultados do...
... Sobre a necessidade de motivação dos atos" administrativos, ... esclarecedora a exposiçÃ\xC2" ... seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...