Attorney
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Government tries to collect taxes from companies in judicial recovery
Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) says it will try to collect the more than R$100 billion due in taxes by companies under judicial ...
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Upgraded online system can streamline asset forfeiture
The judiciary, Central Bank and Attorney-General of the National Finance are devising a new online asset forfeiture system. It will be integrated with electronic court filings, allowing ...
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Vale, Minas Gerais closer to agreement over Brumadinho
... Thursday an agreement on compensation for damages caused by a tailings dam collapse in Brumadinho, in 2019, that claimed at least 270 lives, Attorney General of Minas Gerais Prosecution Service Jarbas Soares Filho wrote on Twitter. The information was later confirmed by the company. Minas asks for ...
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Princípio da Causalidade em Mandado de Segurança
Comenta o autor sobre a possibilidade, ou não, de incidência de honorários advocatícios em ações de mandado de segurança à luz do princípio da causalidade. Palavras-Chave: Honorários advocatícios; Mandado de segurança; Princípio da causalidade. The author discusses about the possibility of the incidence of the attorney’s fees in the injunctions’ actions considering the causality principle.
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O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica
O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...
... two case studies, from an ideological perspective, as well as from a critical point of view that seeks to understand moments when the Attorney General would act as a kind of “Twelfth Supreme Court Justice”, in a comparative approach between the institutional structures of Brazil and the ... -
O "jus postulandi" na justiça do trabalho: Irracionalidade que pode impossibilitar a busca da verdade ou correção e impedir a concretização de direitos
Na Justiça do Trabalho, vigora o “jus postulandi”, que é a capacidade da parte, por si só, sem advogado, nas relações de emprego, postular ou se defender. O “jus postulandi”, embora questionado (inclusive em âmbito constitucional) é aceito sem ressalvas, na maioria das hipóteses. Baseando-se na Teoria do Discurso, na Teoria dos Quatro Discursos de ARISTÓTELES e na Teoria da Argumentação de ALEXY,
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 2, n. 2, p. 01-21, mai.-ago./2019. Disponível em: [www.responsabilidadecivil. org]. Acesso em: 06 jun. 2020. 133. NEW YORK STATE, Attorney General James Announces Groundbreaking Settlement With Sellers Of Fake Followers ... And “Likes” On Social Media. Settlement is First in the ...
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O advogado do futuro
O presente artigo se propõe a analisar o futuro da profissão legal em face da globalização mundial enfocando diferentes cenários de avaliação prospectiva. Busca-se avaliar as tendências que influenciarão a atuação dos profissionais do direito e do próprio sistema legal na construção dos valores...
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O precedente irlandês e o constitucionalismo climático
O precedente irlandês e o constitucionalismo climático
... Attorney General [8]", e de o Poder Judiciário irlandês ter processado e julgado, nos últimos anos, litígios ambientais de grande interesse público. Isso ... -
Reflexões sobre a ideia de justiça e humanismo: uma abordagem no campo da fenomenologia de Emmanuel Lévinas
... Among the thematic choice of the objects, it is highlighted the need of the law operator (lawyer, state attorney, judge, mastership, chief of police, and other positions of the same duty) to researching, reflecting and applying the Justice institution, with ...
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O presente: testamento vital
... pelas discussões acerca do julgamento substituto que permearam o julgamento de Karen Quinlan, editou o California’s Durable Power of Attorney for Health Care Act , 10 reconhecendo o direito do indivíduo a nomear um procurador para tomar decisões médicas em nome dele quando estiver ...
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Relação médico-paciente
... Elas consubstanciam-se em três instrumentos: 1) living will ; 2) durable power of attorney for health care ; 3) advanced core medical directive ... O living will ou “testamento em vida” pretende estabelecer os tratamentos médicos ...
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Abortion, the Irish Constitution, and constitutional change
O aborto na Irlanda é regulado por uma disposição constitucional que foi inserida após um referendo em 1983. Em maio de 2018, o povo irlandês votará a remoção desta disposição da Constituição irlandesa. Neste artigo, examinamse as razões da inserção da provisão; os problemas que surgiram com o tempo; os fatores que motivaram a campanha pela mudança; e o processo gradual de negociação de uma mudanç
... Political Studies , London, vol. 34, n. 1, p. 61-81, 1986 ... 12 McGee v Attorney General [1974] IR 284 ... 13 WHYTE, John Henry. Church and State in Modern Ireland 1923-1979. 2. ed. Dublin: Gill and MacMillan, 1980. At 413, ... -
Beyond the written constitution: brown v. board of education as a starting point
This essay propose an analysis related to how Warren Court became very particular in American constitutional history by confronting Jim Crow laws, especially by applying the Bill of Rights against States. In this essay, we outline the complexity of the unwritten Constitution after Brown vs Board of Education and other specific contributions of the Warren Court. Cases like Brown vs. Board of...
... 1 Assistant Private Law Professor and Ph.D student at the University of Brasilia. Visiting Reseacher at the London School of Economics-LSE, Attorney. For helpful comments and conversations, I am grateful to Juliano Zaiden (University of Brasília), Gustavo Tourinho, Leonardo Toledo, Tomaso ... -
Federal Revenue Service Issues Normative Ruling Regarding The Obligation Of Providing Information Of Operations With Cryptoassets
... @veirano.com.br This document was prepared exclusively for informational purposes and does not constitute legal advice or an invitation to an attorney-client relationship. If you have any questions, our lawyers are available for clarification. It is forbidden to distribute, reproduce or transmit ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... a matéria consumerista em nível federal, e os estados muitas vezes possuem legislação própria cujo enforcement está a cargo do Attorney General de cada estado. Não se observa no modelo utilizado nos Estados Unidos, portanto, uma concorrência de múltiplos atores com competência ...
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A partilha de bens digitais
... 84. ANDERSON, Rex M. Digital assets in estates. Arizona Attorney Magazine , Phoenix, v. 49, n. 7, p. 44-45, mar. 2013 ... 85. CAHN, Naomi. Postmortem life on-line. Probate & Property , Chicago, v. 25, n. 4, p ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... The research focuses on the arguments already presented by state actors (Attorney General of the Union, Attorney General of the Republic, these for having presented opinions, and Ministers of the Federal Supreme Court, who have ...
- Acórdão Nº 0012407-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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Unconstitutional limbo: why the Smithsonian Institution may violate the separation of powers doctrine
... States, the Secretary of State, the Secretary of the Treasury, the Secretary of War, the Secretary of the Navy, the Postmaster-General, the Attorney General, the Chief Justice, and the Commissioner of the Patent ... Office of the United States; and the mayor of the city of Washington, during ...
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Estamos preparados para as investigações internas dos programas de compliance?
Opinião: As investigações internas dos programas de compliance
... ampla experiência norte-americana, que indica a tendência de que, quanto mais privado fica o Direito Penal, mais os tribunais desafiam o attorney-client privilege, estabeleceu-se em 2014 (Barko v. Halliburton[1]) que o conteúdo das entrevistas internas não estaria acobertado pelo sigilo das ... -
O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...
... Parecer do Procurador Geral do Estado do Arizona : I12-001. 6 de agosto de 2012. Disponível em: http://www.scribd.com/doc/102201478/Attorney-General-Opinion-I12-001-Re-Preemption-of-a-AMMA-Proposition-203-Prior. (concluindo que a lei de maconha medicinal do Arizona é antecipada por lei ... -
Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... 36. O tema se tornou especialmente relevante na experiência inglesa a partir do julgamento do case Attorney--General v. Blake [1998] All ER 833. Comentando o tema, Graham Virgo anota que: “The House of Lords in Attorney-General v Blake appeared to ...
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Apresentação
... Ligia Ramia Munerati, Phd in Commercial and Labor law at University of Rome Tor Vergata, member of the academic community Cielo Laboral, attorney at law registered with the Italian National Bar Association (Rome section) and with the Brazilian National Bar Association (São Paulo section) ...
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Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
... pp. 416-435 http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index ... APONTAMENTOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 ... NOTES ABOUT ATTORNEY'S FEES ... Orlando Luiz Zanon Junior ... Doutor em Ciência Jurídica pela Univali. Dupla titulação em ... Doutorado pela UNIPG, Itália ...