Autoridade marital
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Processo nº 0028248-12.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... marital”. Apelante que recebeu por quase trinta anos ... mais absoluta de prova de que a autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 232711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... A convivência marital de um adulto de 22 anos com criança, biológica, social e psiquicamente ... , I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária desta Suprema Corte somente se ...
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A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
... Inobstante a isso, indaga-se ainda sobre a afetividade marital. E, se após a realização do casamento, o varão passar a abandonar ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do ...
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Produção antecipada de provas
... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, autoridade apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu patrimônio, ...
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O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... a natureza feminina, admite a submissão das mulheres à autoridade masculina na medida em que elas são naturalmente mais fracas e as únicas ... artigo 6º do Código Civil de 1916 51 , dependia da autorização marital para o exercício do direito ao voto. Ora, apesar do voto ser obrigatório ...
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Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira ... livre exercício de profissão da mulher casada, sem autorização marital ... A licença maternidade, foi instituída em 1994, através da lei ... -
Requisitos
... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, autoridade apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu património, ...
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Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... acordo com os traços fenotípicos; para o controle e forma de autoridade coletiva tem como elemento central o Estado-nação, que fora forjado em ... A relação pós-marital é um exemplo, ou seja, após o matrimônio, em que os cônjuges passavam ... -
Requisitos
... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, autoridade apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu patrimônio, ...
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Decisao Nº 8005881-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... se caracterizam quando a ilegalidade ou abuso de poder de Autoridade Pública pode ser cabalmente comprovados através de documentação ... de beneficiário da previdência, em decorrência do vínculo marital com a falecida servidora. Ocorre que, conforme se denota dos documentos ...
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Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... : In this essay, we intend to discuss the normative discourse on marital relations and sexualities of clergy and laity in two councils of the ... o seu interesse pelo casamento de seus membros, “quer pela autoridade de que estão investidos fortes grupos ... Revista Esboços, ... -
Acórdão nº 418376 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2007
... GILMAR MENDES: OCORRÊNCIA, ABUSO ... AUTORIDADE, TUTOR, COAÇÃO PSICOLÓGICA, COAÇÃO MORAL, CRIANÇA. DEVER ... ESTADO, ...
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Acórdão, Processo nº 5001308-83.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... do efetivo recolhimento do segurado priso, firmada pela autoridade competente", a qual instruir o pedido no mbito administrativo ou judicial ... Certides de Nascimento constituem indicativo de que o vnculo marital havia sido iniciado em longa data e que se prorrogou at a data do ...
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Acórdão Nº 5009299-32.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA N. 07/2021. VAGA PARA BOLSA DA FAPESC. CANDIDATA APROVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. LANÇAMENTO DE NOVO EDITAL. INSCRIÇÃO REALIZADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PARTICIPANTE QUE JUNTOU FATURA DE SERVIÇO EM NOME DO MARIDO E CONTRATO MARITAL. RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. PROVA ANEXADA QUE SUPRE O REQUISITO DO EDITAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA...
... do Estado de Santa Catarina (Fapesc), para "determinar autoridade impetrada queconsidere vlido o documento apresentado pela impetrante para ... - Helio Mondardo Jnior - e a Escritura Pblica de Convivncia Marital datada de 26-9-2011, na qual consta que o casal convive maritalmente desde ... -
Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
... ções de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital" (REsp 674176/PE, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro ... institucional familiar, devidamente preenchida e assinada pela autoridade judiciária conforme Anexo XVII; ... II - comprovação da qualidade de ...
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Petições Iniciais Específicas
... ou seja, não incidental, a petição inicial será dirigida à autoridade judiciária que seria competente para conhecer da ação principal ... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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Petições Iniciais Específicas
... ou seja, não incidental, a petição inicial será dirigida à autoridade judiciária que seria competente para conhecer da ação principal ... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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Acórdão, Processo nº 5031770-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-10-2022
... , concluiu pela inexistência de comprovação da alegada relação marital à época do evento morte. Ponderou, também, que “..Embora a parte ... violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" ...
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A família democrática
... maior parte dos países ocidentais, inclusive no Brasil, o poder marital desapareceu, 5 tendo havido, em seguida e em conseqüência, a supressão ... democrática, onde não há direitos sem responsabilidades, nem autoridade sem democracia, e ... 14 Christine BEASLEY. How Can the Family Breed ...
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Acórdão, Processo nº 5030036-46.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... O pedido liminar foi indeferido (ID 266290202) ... A autoridade impetrada prestou informações (ID 266667618) ... A Procuradoria ... cuidam deles, denotando a não-persistência do vínculo conjugal/marital que propicio o advento destes rebentos, não restando assim, prejuízos ...
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Acordao N° 1651334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência declarado em escritura pública de dissolução de união estável firmada. Declaração hígida. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada falta de correspondência com a realidade porque teria prosseguido a convivência em união estável, pública e contínua até a data de falecimento da companheira. Maior
... MAIOR TEMPO DE CONVIVÊNCIA MARITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO ... DESATENDIDO PELO AUTOR ... (com adaptações) ... À autoridade policial depuseram a vítima, sua sobrinha-neta M. S. R. D. C e a réA. L ... -
Decisão da Presidência nº 32651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... ao ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, escoimado da ... Federal de Natal-RN, reconhecendo seu período de convivência marital com o ex-combatente, e que tal sentença fora acostada ao processo de ...
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Decisões Monocráticas nº 32651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... ao ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, escoimado da ... Federal de Natal-RN, reconhecendo seu período de convivência marital com o ex-combatente, e que tal sentença fora acostada ao processo de ...
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Decisão da Presidência nº 33462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
... II - A decisão da autoridade coatora, que ratificou a conclusão de seu inferior hierárquico, ... , visto que o ex-servidor, desde outubro de 1988, manteve relação marital com a Sra ... MARINALVA APARECIDA DA SILVA, em Iguatemi/MS, passando a ...
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Artículos 1.543 a 1.547
... direito (meios ordinários).40Se realizado no exterior perante autoridade consular, prova-se pelo registro correspondente (equivalente ao registro ... Restando dúvida quanto à existência do vínculo marital (provas contraditórias), prevalecerá o casamento, in dubio pro ...