avalista x fiador
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista", fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. #Reda\xC3"...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. ...
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Direito das obrigações
... caso a dívida não fosse paga (ex.: fiador, avalista, sócio, adquirente de imóvel hipotecado etc.). Nesse caso, o ...
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Premissas fundamentais
...Assim, por exemplo, o fiador não é o devedor, mas tem responsabilidade pela dívida do ... que deveria adimplir a obrigação, como no caso do fiador ou do avalista. . 79. Na mesma linha Dinamarco “ao dizer que são todos aqueles que, ...
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Da Penhora
... em dinheiro por fiança bancária, muito mais eficaz, desde que o fiador seja vinculado até o efetivo cumprimento da obrigação. Art. 656 do CPC ... participa da ati-vidade económica do marido e não é, sequer, avalista ou fiadora de suas obrigações, não responde pelo insucesso mercantil. ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
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Livro II - Do processo de execução
...IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;. V - o responsável titular ...Posição de devedor direto também será a do avalista do título de crédito, pois o aval importa em garantia por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA seria o principal articulador e avalista do esquema de corrupção que assolou a Petrobras, tendo em vista sua ... Soares:- No caso ao PT, ao PT, ao Bumlai, porque o Bumlai era fiador desse empréstimo. Ministério Público Federal:- Certo. E uma outra ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10 da Lei 9.099/1995. . I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; . è . v. Arts. 818 e 827 do CC/2002. . II – dos ... do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. A regra do art. 1.017 do CPC ...
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Negócios: cautelas e garantias
... . Assim, segundo leciona Plácido e Silva, a idoneidade do fiador é concebida neste sentido, baseando-se, pois, em uma situação de ...Por meio do aval, o avalista (o que dá o aval ou o que avaliza) também se compromete a pagar uma ...
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Falência e recuperação de empresas
..., por exemplo, caso a empresa em recuperação tenha obtido um avalista" ou fiador para garantir o cumprimento de determinadas obrigações, as aç\xC3"...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
..., requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; . II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou ...O avalista não goza do benefício de ordem, porque constitui devedor principal. . ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... é garantia, mas é garantia tipicamente cambiária, para qual o avalista garante ao credor o pagamento do título de crédito. . De tal sorte, é .... Se há a estipulação de vantagem pecuniária ao fiador ou avalista, isso não significa preço pelo serviço, mas compensação ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... aberto para receber um título de crédito, poderá exigir um avalista para garantir o pagamento. Desse modo, o aval nada mais é do que o ato ...Nela há responsabilidade subsidiária do fiador. Assim, o fiador só será responsável pelo pagamento em caso de ...
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Direito Empresarial
...avalista no anverso do título. . (B) endosso, que deverá ser dado ...O contrato o afirma avalista em várias cláusulas, e não fiador, embora não tenham sido emitidos títulos de crédito. Não houve outorga ...
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Da Execução Forçada
... com a inclusão de um terceiro no negócio, que poderá ser um avalista (título de crédito) ou um fiador (contrato). A força de trabalho ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... ser objeto de protesto, tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e se insere entre os títulos ...VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONTRA O AVALISTA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ...
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Da Execução Forçada
... com a inclusão de um terceiro no negócio, que poderá ser um avalista ou um fiador. A força de trabalho entregue a uma empresa ou a um ...
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Garantias bancárias
...Neste contrato, uma determinada pessoa (fiador) garante o pagamento ao credor (beneficiário) na hipótese de ...ória, consistente em declaração cambial, pela qual uma pessoa (avalista) torna-se responsável pelo pagamento de um título de crédito com as ...
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Responsabilidade patrimonial
...O fiador ou o garante não são devedores, mas respondem com seus bens pela dívida ...124 Igual faculdade deve ser reconhecida, também, ao avalista ou coobrigado cambiário, pois este, quando solve a dívida exequenda, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... seria o desfecho, se o cliente do Banco houvesse sido apenas “avalista” do empréstimo em outro Banco e tivesse que pagar a dívida. . ... a cobrança por qualquer que seja a ação; a responsabilidade do fiador, com seus bens, existe, embora não seja o obrigado. Por conseguinte, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... pelo representante da sociedade empresária, na condição de avalista do próprio contrato, com a outorga uxória do cônjuge. . . Nas ...POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL OFERECIDO PELO SÓCIO E FIADOR DA EMPRESA. OUTORGA UXÓRIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de ...Este tanto pode ser o devedor principal, como o avalista...
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Direito das coisas
... é que essa garantia não é tão segura como a real, pois o fiador ou o avalista podem ficar sem patrimônio, caso em que o credor não terá ...