Bargain
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... 3 SOUZA, Renee do Ó. Acordo de não persecução penal: o papel da confissão e a inexistência de plea bargain. Disponível em: https://bit.ly/35FULNX. Acesso em: 04 set. 2020 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro ... -
A confissão no acordo de não persecução penal
Jander Cunha: A confissão no acordo de não persecução penal
... Guia de processo penal conforme a teoria dos jogos. 5. ed. Florianópolis: EMais, 2019 ... — SILVA, Juliana Ferreira da. O plea bargain e as falsas confissões: uma discussão necessária no sistema de justiça criminal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 318, p. 8-11, mai ... 2019 ... -
O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... 3.9 Outros mecanismos de resolução de violações ao FCPA ... 3.9.1 O plea bargain ... No common law , após a acusação ser recebida, é designada uma audiência prévia de julgamento usualmente chamada de preliminar hearing ...
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A doutrina da consideration e suas relações com a teoria da causa
... Isto porque, se é da essência da teoria a presença da bargain, em relação a algo já executado isto não existe22 ... Esta divisão é interessante de ser analisada no que tange ao conceito de causa como ...
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'Em sociedades civilizadas, obrigatoriedade da ação penal não faz sentido'
Entrevista: Larissa Pinho, juíza e doutora em Direito
... Lá, o papel do juiz tem se resumido a homologar acordos assinados entre promotores e réus ou investigados. São os plea bargain, acordos em que o acusado confessa algum crime menos grave que o crime do qual ele é acusado, em troca de uma pena menor que a que ele receberia ... -
A delação premiada e o processo penal como mercado de compra e venda de informações
O presente artigo tem como objetivo analisar a delação premiada e a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, em paralelo ao contexto da justiça negocial que permite a compreensão do mercado penal. Assim, por meio da utilização da barganha, aponta-se a existência de um processo penal negociado, cujas regras e parâmetros são diferentes do processo tradicional. Para tanto, tratar-se-á sobre...
... Abstract: This article analyzes the institute of plea bargain and its evolution in the Brazilian legal system, alongside the context of transactional justice, which allows a deeper understanding of the ... -
The unbundled union politics without collective bargaining
Public policy in the United States is disproportionately responsive to the wealthy, and the traditional response to this problem, campaign finance regulation, has failed. As students of politics have long recognized, however, political influence flows not only from wealth but also from organization, a form of political power open to all income groups. Accordingly, as this Essay argues, a...
... § 157 (2006), and it imposes a “mutual obligation” on the union and management to bargain collectively over “wages, hours, and other terms and conditions of employment,” id. § 158(d). Such a collective bargaining union may also serve ... -
Acórdão nº 80828 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 2002
INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO RELATIVAMENTE AOS DOIS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, UM DOS QUAIS NÃO PUNIDO PELO DIREITO BRASILEIRO E O OUTRO ATINGIDO POR PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE AO DECRETO DE PRISÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 117, § 1.º, DO CP. Omissão que, se existente, é de ser imputada não ao Tribunal,
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Responsabilidade social corporativa e direitos dos trabalhadores
A Corporate Social Responsability (CSR) traz uma dimensão importante para a economia global. A CSR pode aprimorar os direitos humanos, os direitos trabalhistas e os padrões trabalhistas no local de trabalho, unindo o poder do consumidor e a liderança empresarial socialmente responsável - não apenas a liderança na sede da Nike, em Oregon, ou a sede da Levi Strauss, na Califórnia, mas a liderança...
... They make some breakthroughs, but most workers in these sectors are still without organizations to defend them and bargain on their behalf ... Codes of conduct offer a new way to advance workers' rights through private sector self-regulation using civil society ... -
Direito penal: novos reflexos e paradigmas
É certo que as operações anticorrupção dos últimos anos foram fundamentais à marcha evolutiva da legislação, independente da torcida de um lado ou de outro
... ¢ei £ 6 , finalmente, estaeleceu a previsão do que se rotulou nos primórdios das digressões sore o tema, de “ plea bargain à rasileira” ©oe, segundo ené riel ªo i ... A Lava-Jato, que veio à tona de forma avassaladora, influenciou em muito o ... -
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... A corrente predominante 13 é a dos procedimentalistas, capitaneada pela “ Creditor’s bargain theory ” dos professores Thomas Jackson e Douglas Baird. Essa teoria, essencialmente econômica, entende que a recuperação judicial deve ...
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Barganha penal que ameaça garantias é fast food processual!
Barganha penal que ameaça garantias é fast food processual!
... O tal “acordo” é o plea bargain. Claro, é claro que seria in English. Agora eu sou herói e meu processo só fala inglês, para parafrasear a famosa música João e Maria ... Em ... -
A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... LOPES JUNIOR, A. Fundamentos do Processo Penal ... São Paulo: Saraiva, 2019 ... LOPES JUNIOR, A.; PACZECK, V. O Plea Bargain ... -
Da inconstitucionalidade e irrelevância do requisito da confissão no ANPP
Da inconstitucionalidade e irrelevância da confissão no ANPP
... É necessário pontuar, para o que aqui interessa, as diferenças entre o ANPP e o Plea Bargain, para compreender-se a inconstitucionalidade e irrelevância da confissão como requisito no acordo de não persecução penal ... Nada obstante os ... -
'Por contaminação, é impossível pensar em polícias do Rio investigando milícia'
Entrevista: Alcides da Fonseca Neto, desembargador do TJ-RJ
... Em princípio, sou contra ... ConJur — O que pensa da criação do plea bargain no Brasil? A medida constava do "pacote anticrime", mas foi excluída pela Câmara ... Alcides da Fonseca Neto — Isso é uma bobagem. Quem está ... -
Moro quer trazer ao Brasil sistema de acordos entre réu e MP dos EUA
Moro quer importar sistema de acordos entre réu e MP dos EUA
... Dentre elas, incluir o modelo de plea bargain no país, conforme citou em discurso feito durante a cerimônia de posse do cargo ... Neles, quando há a confissão de um crime o processo é ... -
A moderna negociação coletiva de trabalho
De acordo com a pesquisa realizada nos sindicatos de empregados e empregadores situados no Município de Londrina, constatou-se que a maioria não goza da estrutura técnica e humana necessárias para o desempenho de suas finalidades, ressaltando para ausência da prática da negociação coletiva, a qual acaba se esvaziando em procedimentos formais, que não comprovam uma autêntica negociação. As novas...
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Projeto internacional vai investigar casos de inocentes condenados no Brasil
Projeto vai investigar casos de inocentes condenados no Brasil
... Essa é uma dificuldade que talvez seja menor para nós em relação aos EUA, porque lá muitos casos são resolvidos no modelo plea bargain [um acordo entre um réu e um procurador], então muitas vezes não existem autos, é só acordo e alguns detalhes de investigação”, relata Dora ... -
Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
... 6 Fácil notar que a transação penal tem nítida inspiração no instituto jurídico do plea bargain , característico do Common Law , que nada mais é do que uma proposta feita pela acusação visando a aplicação imediata de uma pena menor do que ... -
Colaboração premiada no Brasil
... , utilizado em países civilizados, como a Itália, e temos aplicado aqui no Brasil, e nos Estados Unidos também, claro, é o plea bargain , conhecido esse instituto internacionalmente no direito comparado ... Durante os debates do citado julgamento, absolutamente todos os Ministros ...
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Análise econômica da colaboração premiada
... 569 Texto livremente traduzido pela autora. Original: “If plea bargaining is permitted the agency offers a plea bargain to all individuals who it detected as violators of the law. Many guilty individuals take the offer, since they know there is only a small probability ...
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Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
... 13.964 de 2019 que desenha o acordo de não persecução penal ... 3 No Brasil não houve a criação do plea bargain ... Vide razões, entre outros, em FARACO NETO, P.; SANTOS, D. P.; LOPES, V. B. A (im)possibilidade de aplicação do sistema Plea Bargain no ... -
Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um
... vez, não implica, necessariamente, a admissão da culpa penal para outros fins, o que apenas demonstra o quão complexo é o sistema de plea bargain estadunidense, visto que, em outros ordenamentos, é vedado o cumprimento de pena sem um mínimo de justa causa processual previamente averiguado ... -
Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
... England, New Zealand, and the United States ... Fairness and the Willingness to Accept Plea Bargain Offers ... Land without Plea Bargaining: How the Germans Do It ... • 2ª Fase Leitura, análise e fichamento de trabalhos acadêmicos: ... -
Projeto de reformas levará CPP a um estrangulamento irreversível
Franklyn Roger: Projeto de reformas vai estrangular o CPP
... Apesar de a propaganda do governo se escorar em um suposto exemplo de sucesso do sistema jurídico italiano e em diversas menções ao plea bargain norte-americano, o que se percebe é uma proposta legislativa assistemática, uma simples tradução legal de normas de outros sistemas jurídicos ...