bens divisiveis e indivisiveis
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Acórdãos nº 1002364-53.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ência entre condôminos aplica-se aos bens indivisíveis ou aos divisíveis, desde que o ...
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Acórdãos nº 0000475-21.2012.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das ...
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Acórdão Nº 0626320-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE.-Na hipótese, o Recorrente intenta, a toda evidência, rediscutir a fundamentação da decisão com o fito de ver prevalecer ótica diversa da que foi empreendida. Esta postura, todavia, é censurada pela Súmula nº 18 deste Sodalício. Cediço que esta espécie
... Lojas 05 e 06 indivisíveis nos termos dos artigos 88 e 258 do Código ... 88 (Art. 88. Os bens naturalmente ... divisíveis podem tornar-se ... -
Esclarecimentos sobre condomínio
... em regime de comunhão universal de bens a estabelece e provoca a conversão da ... constituição de ônus reais em bens divisíveis ou indivisíveis, permitindo-se genericamente a ...
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Acórdãos nº 1001705-58.2018.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... Os demais bens [além do veículo] são partilhados na ... Civil (“ Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por ...
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Acórdão Nº 0831811-39.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
... conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº ... Sabe-se que "os bens naturalmente divisíveis" podem tornar-se ... indivisíveis por determinaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014368-07.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-05-2022
... “Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora ... divisíveis’ há elipses — obrigações indivisíveis ...
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Serviços públicos
... ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida (sic) por ... divisíveis e indivisíveis; (iv) da “remuneração” , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101100-66.1994.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá
... o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, o Juiz ... objeto de penhora NÃO SÂO bens indivisíveis; o artigo 87 do diploma civil em vigor estabelece ... toda a sorte de bens, sejam estes divisíveis ou indivisíveis, sendo somente garantidos os ... -
O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... deduz, esse gerenciamento nada tem a ver com bens e obras públicas. É o que veremos em seguida ... serão sempre específicos e divisíveis ... Essas duas características são fundamentais e ... serão sempre inespecíficas e indivisíveis ... Todavia, antes de adentrar com mais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... Há outras hipóteses de bens indivisíveis que podem recair em penhora. Quando poderá ser ... COMENTÁRIOS ... Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na ...
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Acórdãos nº 0008669-84.2010.8.26.0004 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... , ou seja, aquele que administra os bens e direitos da herança até que o ... , analisa-se a ótica dos bens divisíveis e indivisíveis. Como pondera Caio ...
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Concessões
... estatal retoma a tarefa concedida e os bens que lhes forem essenciais (ou seja, os bens ... relativas ao serviço tenham que ser divisíveis e tarifadas para viabilizar a concessão comum, ... , todas as tarefas concedidas forem indivisíveis não caberá concessão comum. Essa modalidade ...
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Acórdão Nº 5005890-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter vivos" (ITBI), formulado ... -RJ, o qual, apesar de envolver bens indivisíveis (apartamentos), traz algumas considerações ... extinção de condomínio sobre bens divisíveis (terreno), situação condizente com a discutida ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... para a produção ou circulação de bens ou serviços”. Tecnicamente, empresa é uma ... a grupo indeterminado, são indivisíveis e tem origem em situação de fato; os ... pertencem a grupo determinável, são divisíveis e têm origem em situação de fato (Idem, p ...
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Prescrição e decadência
... Tábuas para a hipótese de aquisição de bens móveis ou imóveis, pelo cidadão romano, após ... se trate de obrigações e direitos indivisíveis ... § 3º A interrupção produzida contra o ... Inicialmente, em obrigações divisíveis" e não solidárias, determina a lei que: ... \xE2\x80" ...
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Por uma carta dos bens fundamentais
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica...
... de tipo naturalista, operados pela doutrina: entre bens divisíveis e indivisíveis, fungíveis e infungíveis; entre bens consumíveis e não ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
... Domicílio voluntário e necessário. 6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis ... Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos ...
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Serviços públicos
... ços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue o item a seguir. Poderá o ... Estes serviços são, em regra, indivisíveis, ou seja, não é possível mensurar o quantum de ... A) são divisíveis e custeados por preço público ... B) são ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... Passou-se a perceber que a violação aos bens ambientais pode abalar a salubridade e a própria ... íduo, abarcando uma coletividade) e indivisíveis (não pode ser cindido em relação aos membros ... conta disto, pode-se afirmar que são divisíveis ... Ora, o meio ambiente ecologicamente ...
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Interesses coletivos
... como o elo de ligação do homem com os bens. Eles fazem, desta feita, a relação do homem ... meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser ... estes e aqueles é que estes são divisíveis — pode unir, pode dividir — e, aqueles, ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... é por isso que existem obrigações divisíveis 99 , indivisíveis 100 e solidárias 101 ... Por intermédio da agressão aos bens do devedor, será concretizada a pretensão do ...
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Acórdãos nº 1017911-30.2018.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... realizada a efetiva venda dos bens. Não se afigura plausível, ademais, ... se os bens são naturalmente divisíveis mas a divisão acarreta diminuição ... , são eles considerados indivisíveis e, assim, ficam submetidos à hipótese ...
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Acórdãos nº 1000403-71.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... comum que só é devida para bens indivisíveis. Malgrado o imóvel seja ... se os bens são naturalmente divisíveis mas a divisão acarreta diminuição ...