bens impenhoráveis na justiça do trabalho
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Da penhorabilidade e da impenhorabilidade de bens na execução trabalhista
... No âmbito do direito processual do trabalho, apontada teoria assume caráter de profunda ... @1.1. Dos bens impenhoráveis ... O art. 833 do CPC consagra as ... , na Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho, observados os arts. 85 a 105. 13 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... oportuno, que o espólio é o conjunto de bens que compõem o patrimônio do falecido, a ser ... Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... regra tem sido seguida no processo do trabalho, máxime pelo fato de nem sempre a Justiça do ... tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ... II - ainda remanesce indisponibilidade ...
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Decisão com número 5516604-44.2019.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 19-12-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento ... tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade ... recolher as custas referentes à pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD, ... PODER JUDICIÁRIO ... RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... COMARCA DE PADRE BERNARDO ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... indireto, quando não resultante de lesão a bens ou interesses efetivamente patrimoniais. Por ... ção de tal teoria no ramo do direito do trabalho pode ocorrer em caso de empregado que tenha ... , igualdade, solidariedade, cidadania e justiça” 128 ... Os direitos fundamentais e o ... íveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e necessários [ ... ] Opõe-se erga ...
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Decisão monocrática Nº 63838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região no Agravo de Petição n ... pessoa jurídica de direito público, cujos bens são impenhoráveis, mas de direito privado, ... E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO ...
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Direito Administrativo
... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder ... ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ... rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas a investidura nos cargos depende de concurso ... (que são alienáveis), são impenhoráveis; também é verdade que o regime constitucional ...
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O Meio Ambiente de Trabalho Digno e os Direitos da Personalidade do Trabalhador
... e de distribuição e circulação de bens e serviços, compondo o meio ambiente de trabalho ... intransmissíveis ou vita-lícios, impenhoráveis, necessários, essenciais e preeminentes (FIUZA, ... econômico, inclusive, por questão de justiça social ... Observa-se que os direitos de ...
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Penhora de bens imóveis
... do imóvel, não dispensa o oficial de Justiça de proceder à constatação do imóvel in loco ... 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT, in verbis: ... O ... que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Logo, com maior razão, não há impedimento ...
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Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira
O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a...
... depende frequentemente da expropriação dos bens dos devedores, muitos são os obstáculos que ... título “Do juiz e dos auxiliares da justiça”, figurando como primeiro artigo do capítulo ... foram deliberadamente definidos impenhoráveis pela lei – como o bem de família e parte do ... moroso, influenciado pelo alto volume de trabalho nos tribunais, bem como pela complexidade e ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... princípios que norteiam o processo do trabalho constitui requisito indispensável para que o ... igual para todas as partes e de justiça na decisão; ... a.c) princípio político , ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... ; daí por que a lei declara impenhoráveis determinados bens (CPC, art. 833), como os bens ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... údos especiais: (I) indisponibilidade de bens ou valores; e (II) afastamento da função ... árias, como diligências de oficial de justiça, qualificar corretamente a pessoa contra quem é ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Coloca o legislador, com essa ... administrativa tenha a necessidade ou o trabalho de demonstrar a urgência da medida de ...
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Decisão monocrática Nº 0002243-90.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-09-2022
... absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a ... parte ... será relevante para a localização de bens penhoráveis da ... parte executada, indefiro o ... Trabalho e Emprego). No mérito, a concessão ...
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Premissas fundamentais
... bens ... Esse é o pêndulo com que a Justiça ... Aqui neste trabalho cuidamos apenas da tutela jurisdicional meio , ... impenhoráveis ... Nestas hipóteses, ainda que o valor ...
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Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... 2003, um acidente no curso da jornada de trabalho, ao manejarem uma máquina para a qual não ... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a ... 649, I, do CPC que são impenhoráveis os bens/direitos inalienáveis. Considerando que ...
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Penhora 'on-line' e o princípio da menor onerosidade
... a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada ... , os Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça firmaram convênio com o Banco Central do Brasil, ... tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ... II – ainda remanesce indisponibilidade ... Caso o presente trabalho fosse encerrado no item anterior chegaríamos à ...
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Do Condomínio Edilício
... O Conselho da Justiça Federal, nas I, III, IV e VII Jornadas de Direito ... de direitos e obrigações, de pessoas e/ou bens sem personalidade jurídica, mas com capacidade ... 1331, § 2º, do CC, julgou-os impenhoráveis, liberando-os do ônus que sobre os mesmos ... , mantendo-se, no mais, o respeitável trabalho decisório de primeiro grau, por seus e por estes ...
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Direito Administrativo
... ício da função pública e atuar com justiça e adequação subministrando seus atos impelido ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... exerce (chefia ou asses-soramento), seu trabalho depende de uma relação de confiança com seus ... ço característico o fato de serem impenhoráveis e imprescritíveis, de modo que, assim sendo, ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... 1795, que suprimiu o condicionamento ao trabalho obrigatório para a assistência social aos ... , que não desfrutam de acesso efetivo a bens e direitos essenciais para uma vida digna ... a promoção da igualdade material e da justiça social 4 ... As suas ideias vêm exercendo enorme ... , além de assentar que os valores impenhoráveis são apenas os correspondentes ao último ... -
Acórdão Nº 0000006-93.2017.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RENÚNCIA À HERANÇA . A disponibilidade de bens pelo executado - mediante a renúncia à herança -, após a citação na ação principal, frustrando a atuação da Justiça, caracteriza fraude à execução. Negado provimento ao Agravo de Petição.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RENÚNCIA À HERANÇA. A disponibilidade de bens pelo executado - mediante a renúncia à herança ... e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, ... -
Introdução
... devedor solvente, com o escopo de expropriar bens do devedor, podendo esta expropriação ser pela ... executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente ... Ao ... ção a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo ... , admitindo até a penhora de bens impenhoráveis ... Diante dessa concepção, o Novo Código de ...
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Direito Processual Civil
... justiça desportiva para se pleitear a tutela ... a agir de ofício (arrecadação de bens" de herança jacente, por exemplo). Gabarito “B\xE2" ... Gabarito “D” (Magistratura do Trabalho – 3ª Região – 2014) No que concerne à ... as necessidades comuns é que são impenhoráveis (CPC, art. 833, II); C: correta, pois esses ...
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Outras formas de contratação
... Pode ser chamado, também, de trabalho remoto ou trabalho a distância. Com o ... Se for do empregado o ônus de adquirir os bens necessários a desenvolver seu mister, o contrato ... de proteção, buscando o amparo da Justiça do Trabalho que, constatando a existência de ... aos lugares da missão, que são impenhoráveis e invioláveis (art. 22), da mesma forma como ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... alimentos quando quem os pretende não tem bens" suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \xC3" ... , que a ação se processe em segredo de justiça ... Art. 1.706. Os alimentos provisionais ... Art. 833. São impenhoráveis": ... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, sal\xC3" ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... e, Especialista em Direito e Processo do Trabalho (UCAM). E-mail: drluisgustavocoelho@hotmail.com ... ímido privilégio da Fazenda, porquanto seus bens somente poderiam ser alienados após ... federal, e do Presidente do Tribunal de Justiça, no âmbito estadual e municipal. Além disso, o ... do juízo (os bens públicos são impenhoráveis) quanto os atos de expropriação, como a ...