Calamidades públicas
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Federalismo brasileiro e repartição de competências em matéria urbanística
... XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; ... XX – ...
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Acórdão, Processo nº 5002407-59.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... a conceder benefício de natureza tributária em razão de calamidades públicas de caráter local e regional, ao passo que a pandemia de COVID ...
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Social workers in civil defense and protection municipal public bodies/A atuacao dos assistentes sociais nos orgaos municipais de Protecao e Defesa Civil.
... de elaborar um plano nacional de defesa permanente contra calamidades publicas (BRASIL, 1969) ... Nesse periodo, foi criado um conjunto de ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... públicas nos palácios da Presidência da República; ... IX - articular-se com o ... no planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, integração a atuação dos órgãos e entidades públicas e ...
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Direito Administrativo
... à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a encaminhar ao Ministério Público os pedidos de ... óveis ou imóveis de particulares em razão de catástrofes ou calamidades" públicas (emergências), conforme art.5º, XXV, CF ... Gabarito “C\xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 3271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ações que garantam a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo, melhoria da gestão ambiental e promoção de ... XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; [ ] ...
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Gestão de bens
... estatais de direito privado sem vinculação a atividades públicas. E o quinto degrau da escala, “domínio privado não estatal” , ... , reuniões de interesse público, localidades atingidas por calamidades" públicas e que precisam de ajuda da municipalidade etc. Flagrantemente, n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... , ou então eram aplicados, empresarialmente, por entidades públicas que exigiam o pleno e imediato retorno dos investimentos, constituindo-se, ... calamidades climáticas. Atenção especial será conferida ao setor de exploração ...
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... das medidas de isolamento social determinadas pelas autoridades públicas, na tentativa de conter o ritmo de contágio pelo coronavírus ... Eventos extraordinários, de guerras e calamidades públicas, frequentemente associados a períodos de crise econômica, de ...
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Serviços públicos
... exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; ( ... ) ... XVIII - planejar e over a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; ... XIX - instituir ...
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Juventudes e política de assistência social no brasil pós-constituião federal de 1988: análise de programas e servios
O artigo objetiva discutir sobre juventudes e Assistência Social, examinando-se as diretrizes desta política junto aos jovens na realidade brasileira pós-Constituião Federal de 1988. A metodologia utilizada consistiu em estudo bibliográfico e documental, analisando-se os aspectos que perpassam o reconhecimento das juventudes como sujeitos de direitos e os principais programas implementados para...
... Palavras-chave: Juventudes. Direitos. Políticas Públicas ... YOUTH AND SOCIAL ASSISTANCE POLICY IN BRAZIL AFTER 1988 FEDERAL ... no âmbito do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, quando atendam aos critérios estabelecidos ... -
Da organização do estado
... exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; ... XVII — conceder anistia; ... XVIII — planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; ... XIX — ...
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Tempos de (des)ordem: limites de contenções
Rogério Gesta Leal: Tempos de (des)ordem: limites de contenções
... de multiníveis, aumentando os custos de mantença de liberdades públicas, direitos e garantias políticas tradicionais; do mesmo modo, vão gerando ... de finalidade cometidos pelos gestores públicos em nome de calamidades públicas declaradas — e as vezes fictas —, é preciso e urgente ... -
Direito Urbanístico
... Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especial-mente as secas e as inundações ... (B) atribui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001381-55.2020.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA IMPETRANTE EMPREGADORA. Situação que evidencia que a Empresa CBTU não teria extrapolado o seu poder regulamentar ao editar a Resolução do Diretor Presidente n.º 209-2020, de 30/06/2020, especialmente o item 27, em face de ser preciso regulamentar a implantação e operacionalização do trabalho, em regime remoto, de seus...
... ausências dos seus empregados atingidos por catástrofes ou calamidades públicas (Cláusula 37 do ACT 2018/2020 - Id. 5b0e660). Assevera que ... -
Acórdão, Processo nº 5006361-58.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... a conceder benefício de natureza tributária em razão de calamidades públicas de caráter local e regional, ao passo que a pandemia de COVID ...
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Acórdão, Processo nº 5001794-03.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... a conceder benefício de natureza tributária em razão de calamidades públicas de caráter local e regional, ao passo que a pandemia de COVID ...
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Acórdão, Processo nº 5006589-33.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-02-2022
... a conceder benefício de natureza tributária em razão de calamidades públicas de caráter local e regional, ao passo que a pandemia de COVID ...
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Princípio da Progressão Social
... públicas de inclusão social e de repressão à discriminação, cf. se exporá nos ... caso de perda involuntária do emprego, na aposentadoria, nas calamidades públicas e em caso de doença grave. No caso de morte do trabalhador, seu ...
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A separação dos poderes e o ativismo judicial
... a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.” (grifos meus), ... Ora, no referido caso, não ... /88 “para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas” ... Tal dispositivo não exclui a competência concorrente ...
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DECRETO Nº 7226, DE 01 DE JULHO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Integração Nacional, e da Outras Providencias.
... XI - ordenação territorial; e ... XII - obras públicas em faixas de fronteiras ... CAPITULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... Civil preside a Junta Deliberativa do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP ... Art. 19. Ao Departamento de Articulação e ...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... Um exemplo constitucional de solidariedade é o caso de calamidades públicas (art. 21, XVIII, CF/88) ... 2. Princípio da subsidiariedade ... -
Derechos humanos: conceptos y diferencias con otras denominaciones
Ante la diversidad de denominaciones de los derechos humanos, el objetivo de esta investigación es exponer las características de los derechos humanos a partir de los autores de las escuelas anglosajonas como de la tradicción greco-romana Norberto Bobbio, Luigi Ferrajoli, Catharin Mackinnon, Liborio Luis Hierro Sánchez-Pescador, Frédéric Sudre, las Naciones Unidas, John Rawls, Steven Lukes,...
... de los derechos del Hombre son las únicas causas de las calamidades públicas y de la corrupción de los Gobiernos, que han resuelto exponer, ... -
Nesta edição
... sobre a Lei 13.257/16, que trata das diretrizes e políticas públicas em benefício das crianças de zero a seis anos, idade definida pela lei ... , indigentes e até de contraírem doenças ensejadoras de calamidades públicas. Observa que por isso o marco legal da primeira infância vem em ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... Fundamentado no caso Almonacid e Outros (cujas audiências públicas" se celebraram na sessão externa da Corte Interamericana realizada em Bras\xC3" ... , instabilidade política interna ou outras emergências ou calamidades públicas”. E constatou firmemente a Corte que “se tem conformado um ...