classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da ... acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria (A) ... ões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Constituição da ... afirmar que, (A) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Quanto aos escravos, são meros instrumentos para ... ções, os preceitos, as proibições e as penas. E isto se evidencia considerando que certos ... previsões, mais amplo espectro de aplicabilidade dos cálculos e uma crescente eficiência ... dicotomias, segundo Bobbio, na classificação weberiana: a) poder pessoal versus poder ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autorização prévia do interessado quanto a obras biográficas literárias ... difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que adotavam ... a exibição do filme com classificação para maiores de 18 anos. Entretanto ... Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , culminando na aplicação das penas estabelecidas na legislação eleitoral. Os ... ão do corrupto na Administração Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o ... @@@@@5.3.1.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia ... Aplicabilidade das normas constitucionais ... São Paulo: ...
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Falência e recuperação de empresas
... absorvida por ela, o que implica dizer que quanto mais empresas existirem maior será a ... junto a um credor sem obedecer a classificação correta estampada nos arts. 83 e 84, da Lei n ... economia mista no que tange a aplicabilidade de leis civis, comerciais, fiscais e trabalhistas ... lugar aparecem as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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Exercícios prácticos
... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. BEM SUBTRAÍDO ... manifestar antes da decisão do magistrado quanto ao requerimento do Ministério Público, responda ... Aborde, ainda, a classificação do delito quanto ao resultado. Extensão máxima: ...
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Direito Penal
... aplicabilidade restrita aos tributos federais, não alcançando ... , a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... ício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos ... Penal brasileiro adota, quanto à classificação das infrações penais, a divisão I ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... • Dúvida quanto à prisão do réu ... • Transferência de ... de sistemas, determinados pela classificação científica dos condenados a serem distribuídos ... Embora se questione a aplicabilidade do dispositivo nos casos remanescentes, de saída ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ... , quando se litiga sobre a sua aplicabilidade, não, porém, quando é excluída de qualquer ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ... IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ... exordial para oferecer manifestação quanto à eventual incidência não apenas das ... Porque não são penas, as inelegibilidades não guardam ... na LC 135/2010, seja na classificação dos atos considerados impeditivos do registro ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... fatos objetivamente considerados – quanto sob a ... ótica do direito de ser informado – ... Imprensa, define crimes e comina penas por ‘ABUSOS NO ... EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ... classificação do crime de quebra de sigilo bancário – em ... Isto sem prejuízo da ... aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma ...
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Corrupção
... a se corromper, mas se mostrava otimista quanto aos efeitos práticos da democracia: ... de detecção e punição e das penas impostas, tanto aquelas impostas pelo sistema ... Toda classificação" deve ter alguma utilidade. A presente classifica\xC3" ... ção cultural, visando à aplicabilidade das leis paternalistas da ordem vigente. A ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores ... da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento ... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... aplicabilidade das normas constitucionais, as normas ...
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Controle de constitucionalidade
... Quanto à norma constitucional violada, ou melhor, ... classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... dos direitos fundamentais (ou da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações ... ão contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, art. 16, (2), ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Argentina (1958); Código de Execução das Penas, da Polônia (1969); Normas sobre o Ordenamento ... ou particular, a fim de evitar-se, tanto quanto possível, a ocorrência delituosa ... 1.6 ... ídios da Comissão Técnica de classificação dos condenados (arts. 5º a 8º); a instalação ... ão dos direitos políticos: aplicabilidade do art. 15, III, da CF a crime anterior à ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os princípios cumprem ... que se tenha incredulidade, ceticismo quanto a condutas inverossímeis, assim como no tocante ... ípio da tipificação legal de ilícitos e penas ... Tal princípio é adotado fundamentalmente na ... Contudo, a aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a ... relacionada às dificuldades de classificação do real bem jurídico tutelado , o que finda por ... da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o ... dúplice, tanto em relação à aplicabilidade (eficácia da proteção do meio ambiente) quanto ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Quanto à análise detida das diversas categorias de ... Carta Magna, conferindo-lhes plena aplicabilidade ... 2. Curso de direitos fundamentais , ... Do mesmo modo, à luz dessa classificação, não é tecnicamente correto falar em direitos ... Júri, da impossibilidade de aplicação de penas cruéis, da inviolabilidade do domicílio, e da ...
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Da advocacia
... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ... revela norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena, sem qualquer ... temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo ... , defende-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada. 5. Recurso ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... , podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... O artigo em comento trata da aplicabilidade da multa cominatória (astreintes) e de demais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser ... ANDRE LUIZ mostrou-se receoso quanto a isso e pediu para conversar pessoalmente com ... , razo pela qual deve ser mantida a aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 40, ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... Diferenciação quanto ao núcleo semântico (matéria); 2.2.4.2 ... de um conceito, é o seu campo de aplicabilidade ou, nos dizeres de SUZANNE K. LANGER, é a ... modo, concorre para o crime e incide nas penas" a este cominadas, na medida de sua culpabilidade \xE2" ...