Classificações do Direito
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... FELIPE KLEIN GUSSOLI I, * ... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... Resumo ... O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79985-15.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. A controvérsia se refere à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais previstas em norma regulamentar, ocorrida com a...
... alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes ... ção diferenciada aos gerentes lotados em agências com classificações distintas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Direito e ciência
O presente artigo analisa, inicialmente, a posição majoritária da doutrina segundo a qual o Direito se constitui em autêntica e genuína ciência autônoma, abordando o conceito de ciência, a classificação binária das ciências, bem como outras classificações relativas às ciências, passando, a seguir, à classificação da Ciência do Direito, objetivando extrair os importantes ensinamentos derivados de...
... êntica e genuína ciência autônoma, abordando o conceito de ciência, a classificação binária das ciências, bem como outras classificações relativas às ciências, passando, a seguir, à classificação da Ciência do Direito, objetivando extrair os importantes ensinamentos derivados de ... -
Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
... 1 Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestrado e Doutorado ... este prisma, a doutrina administrativista utiliza-se de classificações do Direito Privado, referente à teoria geral dos contratos, para ...
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A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o instituto como regra, princípio e regra-princípio. Posteriormente, o instituto é analisado sob a ... -
Uma reflexão sobre as mulheres pescadoras brasileiras a partir do pensamento descolonial
A perspectiva descolonial aponta como uma consequência desta equivocada estruturação das relações, a existência de classificações como civilizados/ primitivos, superiores/inferiores, modernos/ tradicionais, a partir das quais se naturalizou o padrão eurocêntrico universal que inferioriza e exclui aqueles que em tal modelo não se encaixam. A contestação desse paradigma liberal moderno pelos...
... estruturação das relações, a existência de classificações como civilizados/ primitivos, superiores/inferiores, ... ões androcêntricos da pesca, além das limitações impostas pelo Direito e de sua capacidade de resistência, a qual vem impondo, paulatinamente, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... este artigo será feito procedendo-se às necessárias classificações dos policiais militares nas especialidades ... Art. 7o Para a ... Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito ... § 2o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito ... § 1o A ... os 3 (três) Oficiais que ocupam as 3 (três) primeiras classificações no Quadro; ... II - para a segunda vaga, será selecionado um Oficial ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ... V – propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias da receita pública da União; e ... VI – elaborar os ...
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Decisão monocrática Nº 0601486-66.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 27-10-2022
... Isto porque a classificação doutrinária dos ramos do direito não é uniforme na doutrina. Há, no geral, uma grande classificação ... Reforce–se que existem as mais variadas classificações do direito, de modo que, ao adotar qualquer delas, sempre se estará em ...
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Duplamente queer: filme-ensaio brasileiro, narrativas dissidentes e direitos insurgentes / Genre/gender: Brazilian essay film, dissident narratives, and insurgent rights
O artigo aborda a afirmação de direitos de pessoas dissidentes de sexualidade e de gênero no Brasil de 1990 a 2020 por meio de duas obras audiovisuais ensaísticas de temática queer: Seams (1993) e Bixa Travesty (2018). O texto explora, ainda, como o filme-ensaio, forma cinematográfica avessa a classificações, garante uma linguagem suficientemente fluida para se narrar experiências LGBTQIA+...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 04, 2021, p. 2899-2925 ... , como o filme-ensaio, forma cinematográfica avessa a classificações, garante uma linguagem suficientemente fluida para se narrar experiências ... -
Classificação constitucional dos tributos - Constitutional classification of taxes
O ato de classificar é um ato humano por excelência. Com isso, diante de dados específicos, faz-se necessária a definição de critérios classificatórios para analisar as espécies tributárias previstas no ordenamento. Superando a visão tradicional, que utilizava como critério único a vinculação do fato gerador a uma atividade estatal, a doutrina moderna tem trabalhado com a perspectiva...
... * Procuradora do Estado de São Paulo. Mestranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... As classificações objetivam acentuar as semelhanças e dessemelhanças em diversos seres, de ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa; ... VIII - acompanhar e avaliar ... Direito Internacional Público dos quais participam órgãos e entidades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou o ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... porturia ou terminal: instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto organizado, utilizada na ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... Das Alterações da Lei Orçamentária ... Art. 38. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de financiamento do ...
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Progressividade e extrafiscalidade do iptu: mecanismo de promoção da reforma urbana e da função social da cidade
O presente artigo tem por finalidade traçar uma análise, sob o viés da justiça social, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Abordar-se-á as principais classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da progressividade, o qual promoveu grandes discussões no Supremo Tribunal Federal. Será também examinada a extrafiscalidade do IPTU e sua relevância...
... Abordar-se-á as principais classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da ... 1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB ... 2 Graduanda em Direito pela ... -
Importância de uma regulamentação específica com as definições e classificações dos produtos comercializados como suplementos alimentares, alimentos funcionais e nutracêuticos
Este artigo trata da importância de a legislação brasileira regulamentar o termo “suplemento alimentar”, a fim de se adequar às legislações internacionais e ao cenário desse mercado, marcado por constantes inovações tecnológicas e, consequentemente, uma ampla variedade de produtos. São descritas as leis e resoluções de diretoria colegiada publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária...
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Decisão monocrática nº 1019069-86.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2021
... Vejamos: ... “( ... ) é importante assentar uma das mais importantes classificações do direito possessório que leva em conta os vícios extrínsecos, que se referem aos conceitos de posse justa e injusta e os desdobramentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000247-64.2018.5.06.0193), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus da prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do reclamante, a exemplo de eventuais diferenças de produtividade e qualidade técnica nas funções desenvolvidas. Inteligência da Súmula n.º 06 (item VIII) do Tribunal Superior do Trabalho. No caso em exame, porém, a Reclamada não...
... prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do reclamante, a exemplo de eventuais diferenças de produtividade e ... de diferenciação capaz de justificar as distintas classificações. E, no caso, ao contrário do que sugere a Reclamada, inexiste diferença ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 40. Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver ... II - elaborar, semestralmente, as classificações de merecimento e de antiguidade, de acôrdo com as normas constantes ...
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Paisagem, direito e meio ambiente: a urbanização das áreas de entorno das unidades de proteção ambiental e seus efeitos
O estudo visa abordar a inserção da paisagem no contexto do meio ambiente ecologicamente equilibrado e os reflexos da urbanização na paisagem. Para compreensão da temática será necessário analisar a interrelação existente entre paisagem natural e meio ambiente, as conhecidas classificações da paisagem na tipologia atual e a inserção dela no novo paradigma cultural. A finalidade é compreender a...
... ão da temática será necessário analisar a inter-relação existente entre paisagem natural e meio ambiente, as conhecidas classificações da paisagem na tipologia atual e a inserção dela no novo paradigma cultural. A finalidade é compreender a interação existente entre o ser humano ... -
Percepção Científica do Direito
... Por efeito conseqüente, todas as classificações de cunho científico forçosamente tiveram de se adaptar, e efetivamente se adaptaram, à imposição do binarismo, inclusive, sob esta ótica, a ...