código civil 1916 regime bens
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Classificação dos contratos
... O Novo Código Civil em seu artigo 425 estabelece que: ... “É ... ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias, etc., com o objetivo de nele ser ... ção do casamento, dispõem a respeito do regime de bens que vigorará entre eles, durante a ... sob a vigência do Código Civil anterior (1916). Atualmente o Novo Código Civil no § 2º do ...
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Teoria geral de direito societário
... registro arquivado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com exceção da ... que se constituem seguindo as regras do Código Civil, ao passo que outras se formam de acordo ... O fato de ser casado, independentemente do regime de bens, não impede ninguém de contratar ... O Código Civil de 1916, além de trazer como regime legal de bens a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... já eram casados desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado ... 271. do Código Civil então vigente (Lei no 3.071/1916) "Entram ... -
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... 1.639, § 1º, do Código Civil, que dispõe: ... Art. 1.639. É lícito ... O Código Civil de 1916 não admitia qualquer alteração, por nenhum ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
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Decisão da Presidência nº 1012312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2017
... 54): PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS ... REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA ... ções constitucionais por que passou o regime jurídico das ilhas marítimas - oceânicas e ... O Código Civil de 1916, no artigo 67, ao garantir a ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... : sem correspondência no Código Civil de 1916 10 ... Remissão legislativa: artigo 2º, ... é sabido, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1.639 do Código Civil, segundo ... 1. Importante ressaltar que ... O Código Civil de 1916 não permitia que fosse alterado o regime de ...
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Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Regime de Bens Entre os Cônjuges ... EMENTA: APELAÇÃO ... 258, c/c o inciso I, do art. 134, do Código Civil de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... celebrado na vigência do Código Civil de 1916, mais ... especificamente em 20.07.2001, ...
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Súmula nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ... 1277 ... Observação: ... - Código Civil de 1916, art. 258, com a redação do art ...
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Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... em unio estvel com Maria Reny Tschumi pelo regime de separao de bens, em razo da idade daquela, e, ... de separao de bens, era do Cdigo Civil de 1916, que deve ser o aplicado ao caso, vez que vigia ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... Tecnicamente, como bem explica Francisco Cahali, 12 o dispositivo de lei (artigo 259 do Código Civil de 1916), que lhe deu causa foi revogado ... 8 Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... Mas nem todos os herdeiros, nomeados pelo Código Civil, têm igual direito, nem poderia ser ... ão testamentária existe se o titular dos bens tiver feito o testamento, que será aprovado em ... , salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação ... Código Civil de 2002, similar ao Código de 1916, adotou a disposição da Lei Feliciano Pena, ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... da CF/88 e recepcionadas pelo atual Código Civil. 3. Dos diferentes regimes de bens. 3.1 ... 3º da CF). 2 O Código Civil de 1916 regulava os seguintes regimes de bens: comunhão ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
Processo nº 2005.001.022518-1 de Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2005
Jurisdição voluntária. Pedido de alteração de regime de bens. Casamento celebrado em 1964. Motivação. Efeitos da alteração. Os requerentes pretendem a alteração do regime de bens de seu casamento de comunhão universal para separação total, bem como a partilha dos bens do casal,para o fim de retirar os bens do cônjuge mulher da indisponibilidade que atingiu o patrimônio comum do casal, desde 1996,
... Ação: ALTERACAO DE REGIME DE BENS ... Processo originário: ... -
Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... Civil pela USP. Mestre e graduada em Direito pela UFPR ... Regras de alteração do regime de bens e pacto pós-nupcial – 3. Realização ... O Código Civil menciona nominalmente apenas pacto ... realizados na vigência do Código Civil de 1916. 6 3. Código Civil. Art. 1.639. É lícito aos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043834-60.2019.8.19.0203 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IRREGULARIDADE NOS ASSENTOS DO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO CONFORME A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORA SURPREENDIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM JUNTO AO RGI. IMÓVEL FRUTO
... UNIÃO ... ESTABELECIDA SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO ... XI, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMÓVEL QUE ... RETORNOU À ... -
Decisão da Presidência nº 1002726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... ão cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... AGREGAÇÃO DE BENS AO MONTE PARTILHÁVEL ... PRECLUSÃO PRO ... AUTOR DA HERANÇA ... CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS ... PRESUNÇÃO DO ... de bens imputado aos sexagenários pelo Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência ...
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A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em ... 1.658 do atual Código Civil, “comunicam-se os bens que sobrevierem ao ... 230 9 do Código Civil de 1916, que tratava da irrevogabilidade do regime de ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... O Superior Tribunal de ... , a luz do Código Civil anterior 1916 ... Defendeu que embora as cláusulas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000441-81.2016.5.07.0007), 2017-08-30
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO ... 271, I, do Código Civil). Constatado que o bem constrito foi ... , casou, na vigência do Código Civil de 1916, sob o regime da comunhão parcial de bens, com o ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 1073214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... 67): CIVIL ... PROCESSO CIVIL ... ANULAÇÃO DE CASAMENTO ... PRAZO 180 DIAS ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... NÃO APLICAÇÃO ... De acordo com o art. 178, § 4º, II, do Código" Civil de 1916, vigente à época, prescreve em tr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50372444920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
... DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA.2. NO ... AO ARTIGO 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). CONSEQUENTEMENTE, O DÉBITO RESULTANTE DO ... litigantes casaram-se em 24/04/1992, pelo regime da comunhão universal de bens (evento 1, ...