código de ética profissional do servidor público federal
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Potencialidades da governança pública
... à sua evolução para abordagem no setor público" − 2.4 Governança pública: 2.4.1 Dimensão pol\xC3" ... ; Operação Caixa de Pandora – Distrito Federal; Caso Erenice Guerra – Banco Nacional de ... • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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A ilegitimidade do código de ética da Abin
André Soares: A ilegitimidade do código de ética da Abin
... , sem que seus dirigentes e todo seu público interno estivessem subordinados rigorosamente a ... ção da Abin, feita pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, foi antecedida e ... -se consolidada no "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... -
Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das ...
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Gestão de Trânsito
... e qualidade na prestação do serviço público ao administrado, por meio da implementação de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida de suas respectivas ... Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias ... 1.5. Ética Profissional ... O gestor de trânsito, no ... ído o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ...
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RESOLUÇÃO No 58, de 5 DE OUTUBRO DE 2013, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
... análogos constantes na legislação federal ... Parágrafo único. Para os efeitos ... 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Simulado 2
... Oliveira vai iniciar uma atividade profissional ligada à propaganda, para a qual tem muito ... todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório ... para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela ... leilões de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil ... (65) Parte dos valores ... os itens subsequentes, com respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ... dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085409020214050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DO VOTO EM DESACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito.
... De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... -
Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... 2 ... Embora a conduta pretérita do servidor tenha sido impecável até a instauração do ... que: (I) não houve dano ao serviço público pela conduta do Recorrente; (II) que o Recorrente ... que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram ... no inciso XIV, alínea u, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... de boa-fé e de honestidade, o interesse público, a imparcialidade etc. Mas outra de suas nuanças ... [1] ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 4ª ed. São Paulo: Nova Cultural, ... Constituição Federal anotada. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p ... 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... -
Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei n. 12.246, de ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ...
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Princípios do Direito Administrativo
... sejam, o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do ... dá quanto à remoção de ofício de um servidor, no interesse da Administração. O STF, com ... ção e funcionamento da administração federal", quando não implicar aumento de despesa nem cria\xC3" ... como aquele que impõe obediência à ética da Administração, consistente no conjunto de ... ágrafo único, IV da Lei 9.784/1999, no Código de Ética Profissional do Servidor Público ...
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Simulado 3
... obra até então desconhecida do grande público ... Há uma série de fatores envolvidos na ... Criar um e-mail pessoal em um servidor de e-mail da Internet , com capacidade de ... 16. João Pedro, servidor público federal, ocupa o cargo de confiança de Chefe de Divisão ... (C) a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou ... 70. Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º ... 73. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas pela ... utilizada em zonas onde a dicotomia público-privada se encontra instalada e pouco definida, ... º 135/2010 conhecida como Ficha Limpa, o Código Penal na ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, ... , em todos os membros da organização, a ética e o exercício do objeto social em conformidade ... , monitorar o desempenho e a postura profissional, fixar controles e planejamentos internos agindo ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a Lei ... -
Princípios da administração pública
... ão entre “finalidade” e “interesse público”; 13) A relação entre “finalidade” e ... Federal), enquanto uns (implícitos) são decorrentes de ... , não havendo distinção LEGAL, o profissional" de trânsito deve tratar as pessoas de forma ison\xC3" ... O Código de Trânsito Brasileiro traz, acerca deste ... o bem comum.” 32 Assim, toda vez que o servidor público se desvia da preocupação com o ... deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ção com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º da Medida ... -se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ... de Estado do Turismo poderá designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do ... V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ... e os setores de especialização profissional ... § 3º O contrato de gestão: ... I - será ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... Federal e o art. 4º do Decreto 4.395, de 27 de setembro ... , designando conselheiro, colaborador ou servidor" para compor comissões ou grupos de estudo; (Reda\xC3" ... público; (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF 153, de 17 de ... I e II do caput e o currículo profissional dos candidatos à vaga de conselheiro deverão ... conhecimento deste Regimento Interno e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos ... IV - conhecimentos sobre civismo, ética, comportamento e demais informações ...
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... praticadas no âmbito da vida privada do servidor ... 17) o MPF sustenta que o regime disciplinar ... da PRF concernente à moralidade profissional perante atos da vida privada, entretanto o que se ... , inciso V, da Lei nº 8.429/92 e violar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS S EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ O Pró-Reitor de ... á implicar a necessidade de viagem do servidor, a critério da Instituição. 2.8.As ... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... assinatura, especialidade e registro profissional". f)Enviar Laudo Médico que não contenha informa\xC3" ... Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... como as comissões de ética do Executivo Federal se apropriam dos princípios e medidas da Lei de ... às comissões e; (iii) entrevistando servidor da Comissão de Ética Pública da Presidência ... ilegais, e de fiscalizar o cumprimento do código de conduta, elas mesmas, por integrarem a ... ãos exercerem controle sobre o Poder Público (CINTRA, 2016; LIMA et al, 2014). Nesse sentido, ... XIV (sigilo da fonte para exercício profissional); XXXIII (receber dos órgãos públicos ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FEDERAL No art. 142 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre ... 111 do Código Penal. Na questão criminal o termo inicial varia ... 3. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À FALTA ÉTICA – NORMAS DEONTOLÓGICAS DO CÓDIGO DE ÉTICA ... -
Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...